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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2235)
Banco
collapseEMEN
B (2)
E (1)
G (1)
J (1)
M (2230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (396)
APROVADA (294)
PREJUDICADA (251)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (1202)
PFL (554)
PDT (125)
PDS (93)
PT (83)
PL (82)
PTB (75)
PMB (12)
PDC (5)
PSB (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (29)
AP (19)
BA (37)
CE (97)
DF (56)
ES (116)
GO (89)
MA (8)
MG (436)
MS (19)
MT (8)
PA (63)
PB (116)
PE (68)
PI (22)
PR (129)
RJ (262)
RN (1)
RO (14)
RS (125)
SC (164)
SE (91)
SP (263)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
09 (1)
08 (2186)
07 (43)
06 (2)
05 (2)
01 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 Dê-se a seguinte redação ao artigo 106 do Projeto de Constituição: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maiores dos votos, presente a maioria dos membros da Casa ou da Comissão. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11403 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo 107 do Projeto de Constituição: Art. 107 - .................................. V - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se- nado da República. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11404 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, a fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11405 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113 Dê-se ao artigo 113 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o. Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em sessões preparatórias, trinta dias antes do início efetivo da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11408 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 120 do Projeto da Constituição: Art. 120 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da República, ao Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
 Parecer:  O texto do projeto, no que respeita à iniciativa das leis complementares e ordinárias, está mais condizente com o dis- posto no art. 3o. Por isso, não podemos acolher a exclusão e inserção que a emenda provoca. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11409 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122 Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como caput e o § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos 1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as razões da Emenda. Pela prejudicialidade. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11410 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do Projeto da Constituição: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal, do Senado da República, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da- da ao Ministério Público no art. 230. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11411 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros da Casa, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga- mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente técnico e de elevada importância para o processo legislativo, que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do Art. 127. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11412 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do Projeto da Constituição: Art. 129 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o veto será submetido apenas ao Senado da República, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A remissão referida na emenda não condiz com a matéria que deseja regular, ou seja, o instituto do veto. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11413 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 129, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 129 do Projeto de Constituição: Art. 129 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o., qualquer membro da Mesa Diretora do Senado da República poderá fazê-lo, dentro de quarenta e oito horas, obedecida a precedência de seus integrantes. 
 Parecer:  Tendo em vista as remissões não corresponderem à matéria objeto da Emenda, somos pela rejeição da Emenda. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11414 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 154 do Projeto de Constituição: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a recondução, salvo nos casos do artigo 157. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11416 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: Art. 156 Dê-se a seguinte redação ao artigo 156 do Projeto de Constituição, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena de perda do cargo. Parágrafo único - Para que haja recusa, o Congresso Nacional deverá pronuncia-se em até 15 dias após recebida a comunicação. 
 Parecer:  A Emenda, conflita com a Sistemática adotada na elabora- ção do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11417 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 157: Art. 157 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, nos termos do artigo 153, iniciando o eleito um novo mandato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11418 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11419 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a seguinte redação: Art. 169 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de moção subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11420 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual parágrafo único com § 1o.: Art. 174 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária inciiará novo período quadrienal. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11421 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 190 - .................................. I - ........................................ "c") irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários; 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11422 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 197, § 1o. O § 1o.- do artigo 197 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - .................................. " § 1o. - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o final do exercício seguinte, através do Tribunal competente, em valores atualizados, de acordo com os índices oficiais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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