Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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| | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03316 REJEITADA  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento.
Capítulo II - Das Finanças Públicas -
Parágrafo Único do Art. 289.
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ......................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central
do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos estados, dos Municípios, bem
como das empresas por eles controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
respectivas às suas áreas geográficas,
ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de
natureza operacional ou geogrática, previstos em
Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03323 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modifficativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 282
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectivamen-
te.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03340 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 62
Inclua-se no final do item I do art. 62 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão:
"respeitadas a lei federal e a lei estadual."" | | | | Parecer: | O caráter supletivo previsto no mesmo inciso a que se preten-
de acrescer já atende a pretenção da emenda. Além disso, é
básico no conceito de hierarquia das leis, que as municipais
respeitem as federais e as estaduais.
Pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03345 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Inclua-se no final do item I do art. 53 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | A respeito à lei federal decorre da própria estrutura do an-
teprojeto.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03346 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivco Emendado: Art. 44
Suprima-se a expressão "federal" constante
após "lei complementar"" no § 5o. do art. 44 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Neste, como em outros casos constantes do Anteprojeto, a re-
ferência a "Lei Complementar" específica foi utilizada justa-
mente para evitar dúvidas sobre a competência para legislar.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03348 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 67
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no parágrafo único do art. 67 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A expressão deve ser mantida exatamente para não dar margem
a dúvidas em futuras interpretações.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03355 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 68
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar"", no § 3o. do art. 68 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão requerida pode gerar dúvidas.
Pela rejeição. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03360 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
Suprima-se do Capítulo V do Título IV do
Anteprojeto de Constituição a expressão "... e dos
Territóris." | | | | Parecer: | O capítulo contém apenas dois artigos, não se fazendo neces-
sária sua separação em dois capítulos.
Pela rejeição. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03368 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 14
Dê-se ao item IV do art. 14 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 14 - ............
IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalidade unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e seguridade
social; | | | | Parecer: | A emenda propõe a substituição da expressão "previdência so-
cial", no inciso IV do art. 14, do Anteprojeto, por "seguri-
dade social", objetivando compatibilização com a terminologia
empregada em outros pontos dele.
Não cabe a substituição, porque a parcela do salário mínimo
que se objetivou cobrir foi a contribuição previdenciária. A
expressão "seguridade social" seria imprópria por ser muito
mais abrangente do que a simples contribuição previdenciária.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03370 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 66
Inclua-se o art. 66 e seus parágrafos no
Capítulo VI do anteprojeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Na emenda no. cs03360-4 já expressamos nossa opinião a res-
peito.
Pela rejeição. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03404 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
178 do anteprojeto:
Art. 178 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir
dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03412 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 405
O art. 405 do anteprojeto de Constituição
passa a ter a seguinte redação:
Art. 405 - É assegurada liberdade de
manisfestação por qualquer meio de comunicação,
respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso
IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do
art. 409. | | | | Parecer: | Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de
expressão".
Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do
inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente).
A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as
diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes.
Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o
conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao
profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter
mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí-
vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor
responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não
acolhimento da emenda. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03424 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma
RepúblicaFederativa constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e
tem como fundamentos:
I - a soberania do Estado;
II - a nacionalidade;
III - a cidadania;
IV - a dignidade inatingível da pessoa
humana;
V - a representação popular:
VI - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido". | | | | Parecer: | A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir
vários de seus artigos num só.
Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de
lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito.
Pela rejeição. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03429 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 68 - As Regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei complementar,
submetida a referendo das Assembléias Legislativas
dos Estados componentes.
............................................ | | | | Parecer: | No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede-
ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou
expressamente.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03435 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 378, inciso I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art. 20 ....................................
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | | Parecer: | A proposta restringe a democratização apenas ao acesso, o
que compromete o desenvolvimento e os resultados da educação.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03457 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Restabeleça-se no Capítulo VIII, do Título
IX, "Da Ordem Social" a redação dada pela Comissão
da Ordem Social no Capítulo III de seu
anteprojeto, inclusive quanto à denominação do
Capítulo e à unificação dos textos sobre
discriminação e proteção de valores culturais das
diferentes etnias:
"Capítulo VIII
Do Negro, das Minorias e dos Indígenas
................................................." | | | | Parecer: | A Emenda visa a unificar no Capítulo VIII do Título IX,
passando a denominá-lo "Do Negro, das Minorias e dos Indíge-
nas", os dispositivos acerca da proteção de valores culturais
das diferentes etnias.
Em nossa compreensão, consolidar num conjunto próprio os
dispositivos referentes aos negros e às demais minorias re-
presenta orientação que tende a fortalecer a discriminação
de que tais categorias são vítimas. Julgamos preferivel que
as proposições relativas às mencionadas categorias estejam
distribuídas pelas Seções nas quais estejam sendo tratadas as
matérias correlatas.
Nesse sentido, somos pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03463 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o.
O Parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 359. ..................................
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação, e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitando o direito de opção individual. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o
texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e
não da capacidade de reproduzir.
Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03471 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o art. 68 da Comissão
de Ordem Social, que foi omitido no Anteprojeto da
Constituição, não se sabe por quais razões, cujo
teor é o seguinte:"
"Art. - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território". | | | | Parecer: | A emenda, inelutavelmente de mérito, colide, ademais, com
o princípio firmado no inciso V do art. 10 do Anteprojeto, no
sentido de que o Brasil, em suas relações internacionais,
enfatiza a não ingerência nos assuntos internos de outros Es-
tados.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03478 REJEITADA | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafo 1o. e 2o. do Artigo
422 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | A supressão solicitada altera a substância do dispositi-
vo.
Pela rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03492 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único no artigo que
tratan da competência da Justiça Militar, em
substituição aos dois parágrafos que permaneceram
da redação inicial do parecer da Comissão de
Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que
só faziam sentido nessa redação inicial, e que são
conflitantes com o artigo sugerido e aprovado.
Art. 232 -
..................................................
Parágrafo único - Esse foro especial se
estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes
contra a defesa do Estado. | | | | Parecer: | Pela rejeição face à aprovação das emendas de números
699-2, 2393-5, 3494-5 e 1088-4. | |
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