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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (664)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AC (48)
AM (8)
CE (26)
DF (81)
MG (9)
PR (8)
RJ (278)
RS (146)
SP (60)
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO ABRANJA A PESQUISA, A PROSPECÇÃO E O TRANSPORTE; DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NAS ATIVIDADES DECORRENTES DO MONOPÓLIO. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI SOMENTE EXIJA PERÍODO DE EXPERIÊNCIA QUANDO SE TRATAR DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  EXPERIENCIA PROFISSIONAL 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA . 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO TENHAM O MESMO TRATAMENTO RECEBIDO PELOS BANCOS COMERCIAIS, INCLUSIVE QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CARTAS-PATENTES CONCEDIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO TENHAM VALOR COMERCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES SEJA SUBMETIDA AO CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PROÍBIDA A PARTICIPAÇÃO NESTES CARGOS DOS EX-DIRETORES OU PESSOAS LIGADAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO BANCOS 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS FORÇAS ARMADAS AUXILIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS REFORMA AGRARIA 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM POLO INDUSTRIAL EM ÁREA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLO INDUSTRIAL 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO, FORMAÇÃO E SEGURANÇA DE RECURSOS MONETÁRIOS, A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA, EM PRAZO E CONDIÇÕES A SEREM FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA, SUJEITO AO IMPOSTO 'CAUSA MORTIS' PROGRESSIVO E QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE TENHA DIREITO A MORADIA SE O ESPÓLIO TIVER UM SÓ IMÓVEL. 
 Indexação:  HERANÇA 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05672 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA ÀS SOCIEDADES MERCANTINS, INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS POSSUIR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE COOPERATIVAS 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E ELABORAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTIMULE E APOIE A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS E DE OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS, AS DESPESAS E A DIVIDA PÚBLICA, SEJAM PROPORCIONAIS AO PRODUTO INTERNO BRUTO, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05676 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRICOLA DIFERENCIADA PARA PEQUENOS E MÉDIOS PROPRIETÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
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