| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18691 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao TÍTULO VI - DA DEFESA DO
ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS a seguinte
redação:
TÍTULO VI
DA DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA
Art. 135 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro o
Estado de Defesa, submetendo-o ao Congresso
Nacional, quando for necessário preservar, ou
prontamente restabelecer, em locais determinados e
restritos, a ordem pública ou a paz social,
ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades
naturais de grandes proporções.
§ 1o. - O decreto que instituir o Estado de
Defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará as medidas coercitivas a vigorar, dentre
as discriminadas no § 3o. do presente artigo.
§ 2o. - O tempo de duração do Estado de
Defesa não será superior a trinta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, e por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a
decretação.
§ 3o. - O Estado de Defesa autoriza, nos
termos e limites da lei, a restrição ao direito de
reunião e associação; do sigilo de
correspondência, de comunicação telegráfica e
telefônica; e, na hipótese de calamidade pública,
a ocupação e uso temporário de bens e serviços
públicos e privados, respondendo a União pelos
danos e custos decorrentes.
§ 4o. - Na vigência do Estado de Defesa, a
prisão por crime contra o Estado, a ser
determinada, na forma da lei, pelo executor da
medida de exceção, será comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará, se não for
legal. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não
poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando
autorizado pelo Poder Judiciário. É vedada a
incomunicabilidade do preso.
§ 5o. - Decretado o Estado de Defesa ou a sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro de
vinte e quatro horas, com a respectiva
justificação, submeterá o ato ao Congresso
Nacional que decidirá por maioria absoluta.
§ 6o. - O Congresso Nacional, dentro de dez
dias contados do recebimento do texto do ato, o
apreciará, devendo permanecer em funcionamento
enquanto vigorar o Estado de Defesa.
§ 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, sem
prejuízo da validade dos atos lícitos praticados
durante sua vigência.
§ 8o. - Findo o Estado de Defesa, o
Presidente da República prestará ao Congresso
Nacional, informações detalhadas das medidas
tomadas durante a sua vigência, indicando
nominalmente os atingidos e as restrições
aplicadas.
§ 9o. - Se o Congresso Nacional estiver em
recesso, será convocado extraordinariamente num
prazo de cinco dias.
CAPÍTULO II
DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 136 - O Presidente da República pode,
ouvido o Conselho da República, solicitar ao
Congresso Nacional a decretação do Estado de Sítio
nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou
fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada
de Estado de Defesa; e
II - declaração do estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira.
§ 1o. - O Presidente da República, ao
solicitar a decretação do Estado de Sítio relatará
os motivos determinantes do pedido, devendo
decidir o Congresso Nacional por maioria absoluta
e quando necessário autorizar a prorrogação da
da medida.
§ 2o. - O Estado de Sítio, nos casos do item
I, não poderá ser decretado por mais de trinta
dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior. Nos casos do item II, poderá ser
decretado por todo o tempo em que perdurar a
guerra ou agressão armada estrangeira.
§ 3o. - O decreto do Estado de Sítio indicará
sua duração, as normas necessárias à sua execução
e as garantias constitucionais cujo exercício
ficará suspenso; após sua publicação, o Presidente
da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas.
Art. 137 - A decretação do Estado de Sítio
pelo Presidente da República, no intervalo das
sessões legislativas, obedecerá às normas deste
capítulo.
Parágrafo único. - Na hipótese do "caput"
deste artigo, o Presidente do Senado da República,
de imediato e extraordinariamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco
dias, a fim de apreciar o Ato do Presidente da
República, permancendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas.
Art. 138 - Decretado o Estado de Sítio, com
fundamento no item I, do art. 237, só se poderão
tomar contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade
determinada;
II - detenção obrigatória em edifício não
destinado a réus e detentos de crimes comuns;
III - restrições objetivas à inviolabilidade
de correspondência, ao sigilo das comunicações, à
prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão na forma da
lei;
IV - suspensão da garantia de liberdade de
reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas Empresas de Serviços
Públicos; e
VII - requisição de bens.
§ 1o. - Não se inclui nas restrições do item
III deste artigo a difusão de pronunciamento de
parlamentares efetuados em suas respectivas Casas
Legislativas, desde que liberados por suas Mesas.
§ 2o. - Expirado o Estado de Sítio,
cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das
responsabilidades pelos ilícitos cometidos por
seus executores ou agentes.
§ 3o. - As medidas aplicadas na vigência do
Estado de Sítio serão, logo que o mesmo termine,
relatadas pelo Presidente da República, em
mensagem ao Congresso Nacional, com especificação
e justificação das providências adotadas,
indicando nominalmente os atingidos e as
restrições aplicadas.
Art. 139 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio; todavia, poderão ser suspensas mediante o
voto de dois terços dos respectivos membros da
Câmara Federal ou do Senado da República, as do
Deputado ou Senador cujos atos, fora do recinto do
Congresso, sejam manifestamente incompatíveis com
a execução do Estado de Sítio, após sua aprovação.
Parágrafo único - O Congresso Nacional,
através de sua Mesa, ouvidos os líderes
partidários, designará Comissão composta de cinco
de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas previstas nos Capítulos
referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de
Sítio.
CAPÍTULO III
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 140 - As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas, nos termos de lei
complementar, com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria e a
garantia dos poderes constitucionais, da lei e da
ordem.
§ 1o. - Não caberá "habeas corpus" em relação
a punições disciplinares militares.
§ 2o. - Os militares, enquanto em efetivo
serviço, não poderão estar filiados a Partidos
Políticos.
§ 3o. - O oficial das Forças Armadas só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva da liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em
julgado, ou se for declarado indigno do
oficialato, ou com ele incompatível, por decisão
de Tribunal Militar de caráter permanente, em
tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de
guerra.
Art. 141 - A prestação do serviço militar é
obrigatória, nos termos da lei, a qual poderá
estabelecer a prestação, em tempo de paz, de
serviços civis de interesse nacional como
alternativa ao serviço militar. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao Título VI, Capítulo I - II -
III, com dispositivos correlatos e contempla o mérito do
tema.
Existem artigos e parágrafos que são idênticos ao do
anteprojeto. Outros alteram somente a redação, sem modificar
a substância, e, ainda outros que não justificam serem
aproveitados.
Entendemos então que a emenda não merece ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, inverta-se a ordem dos Capítulos do
Título VII, dando-se ao Capítulo I a redação que
se segue e renumerando-se os artigos do Capítulo
II.
TÍTULO VII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Dê-se ao Capítulo II, Título VII a seguinte
redação:
Art. 142 - Lei complementar aprovará Código
de Finanças Públicas, dispondo especialmente
sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna,
inclusive das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades
públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida
pública;
V - fiscalização financeira;
VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
VII - compatibilização das funções das
instituições oficiais de crédito da União.
Art. 143 - A competência da União para emitir
moeda será exercida exclusivamente pelo Banco
Central do Brasil.
§ 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao
Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira.
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros.
§ 3o. - As disponibilidades de caixa da União
serão depositadas no Banco Central do Brasil.
DOS ORÇAMENTOS
Art. 144 - O Poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional:
I - lei de diretrizes orçamentárias, que
orientará a elaboração dos orçamentos;
II - plano plurianual de investimentos
públicos, ao qual se adequarão os orçamentos
anuais da União; e
III - lei orçamentária da União, em
conformidade com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 145 - A elaboração das propostas de
orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e
condições estabelecidas em lei de diretrizes
orçamentárias de iniciativa do Primeiro-Ministro.
§ 1o. - O projeto da lei de diretrizes
orçamentárias, para o biênio seguinte, será
encaminhado ao Congresso Nacional pelo Primeiro-
Ministro, até oito meses e meio antes do exercício
financeiro.
§ 2o. - O projeto da lei de diretrizes
orçamentárias será devolvido para sanção até
quarenta e cinco dias após o seu recebimento.
§ 3o. - Se o projeto da lei de diretrizes
orçamentárias não for devolvido para sanção no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o
Presidente da República autorizado a promulgá-lo
como lei.
Art. 146 - Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de iniciativa do Poder Executivo, que
explicitará diretrizes, objetivos e metas, tendo
em vista promover o desenvolvimento, a justiça
social e a progressiva redução das desigualdades
no País.
§ 1o. - Lei complementar regulará o conteúdo,
a apresentação, a execução e o acompanhamento do
plano plurianual de investimentos de que trata
este artigo.
§ 2o. - Nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
de investimentos, mediante lei que o autorize, sob
pena de crime de responsabilidade.
Art. 147 - A lei orçamentária anual
compreenderá os orçamentos de dois exercícios
financeiros, cada qual abrangendo, de forma
discriminada:
I - o orçamento fiscal, contendo a estimativa
das receitas e a fixação das despesas da União,
inclusive as referentes ao universo de órgãos e
fundos da administração direta, acompanhado dos
orçamentos de suas entidades vinculadas, salvo as
empresas estatais e as entidades integrantes do
sistema de previdência e assistência social;
II - o orçamento dos investimentos das
empresas estatais, contendo a programação destes e
a previsão das fontes dos recursos, relativamente
a cada uma das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto; e
III - o orçamento das entidades e fundos
vinculados ao sistema de previdência e assistência
social, contendo a estimativa das receitas e a
fixação das despesas de cada uma delas.
§ 1o. - O orçamento fiscal será elaborado de
forma a evidenciar a distribuição territorial das
receitas e das despesas pelas diferentes regiões
do País e a política de aplicação de recursos das
agências oficiais de fomento.
§ 2o. - O orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o
critério populacional.
Art. 148 - A lei orçamentária anual somente
conterá a previsão da receita e a fixação da
despesa, os limites de endividamento, inclusive
para emissão de títulos da dívida pública, e, se
necessário, normas sobre a execução e o controle
orçamentários.
Art. 149 - É vedada, sem prévia autorização
legislativa:
I - abertura de crédito especial ou
suplementar, observado, ainda, o disposto no
artigo 150, item IV;
II - transposição de recursos de uma
categoria de programação para outra; e
III - utilização de recursos do orçamento
fiscal para suprir necessidades ou cobrir
"déficit" nas empresas estatais.
§ 1o. - A abertura de crédito extraordinário
somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública, e deverá
ser submetida a homologação do Congresso Nacional.
§ 2o. - Os créditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato da autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reaberto nos limites dos seus saldos, poderão
viger até o término do exercício financeiro
subsequente.
§ 3o. - A criação de fundos de qualquer
natureza depende de autorização em lei
complementar.
Art. 150 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvado o disposto
nesta Constituição;
II - realizar operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
acrescido dos encargos da dívida pública;
III - realizar despesa ou assumir obrigação
sem prévia inclusão no orçamento anual ou em
créditos adicionais; e
IV - conceder créditos ilimitados e abrir
créditos adicionais sem indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 151 - A despesa com o pessoal, ativo ou
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta e cinco por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
Parágrafo único - Para os efeitos de que
trata este artigo, serão computadas as receitas
correntes, deduzidas das transferências
intragovernamentais, bem como o dispêndio com
pessoal de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, que recebam recursos
do orçamento fiscal.
Art. 152 - Até quatro meses antes do início
do exercício financeiro seguinte, o Poder
Executivo enviará ao Congresso Nacional:
I - projeto de lei relativo ao plano
plurianual de investimentos;
II - projeto de lei orçamentária contendo a
versão final ajustada do orçamento para o
exercício seguinte e o orçamento para o exercício
subsequente àquele.
§ 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual de Investimentos, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
§ 2o. - O orçamento para o exercício
subsequente será analizado pela Comissão a que se
refere o parágrafo anterior, durante todo o
exercício financeiro, discutidos com o Poder
Executivo os ajustes necessários ao encaminhamento
de sua versão final.
§ 3o. - Somente na Comissão Mista poderão ser
oferecidas emendas.
§ 4o. - Emenda de que decorra aumento de
despesa global só será objeto de deliberação
quando:
I - compatível com o plano plurianual de
investimentos, com a lei de diretrizes
orçamentárias, ou com ambos, conforme o caso:
II - indicar as fontes de recursos
necessários, vedado consignar o excesso de
arrecadação como fonte de recursos.
§ 5o. - O pronunciamento da Comissão sobre as
emendas será conclusivo e final salvo se um terço
dos membros da Câmara Federal ou do Senado da
República requerer a votação em Plenário de emenda
aprovada ou rejeitada na Comissão.
§ 6o. - Aplicam-se ao projeto de lei
orçamentária, no que não contrariem o disposto
nesta Seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo.
§ 7o. - O Primeiro-Ministro poderá enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificações nos projetos a que se refere este
artigo, enquanto não estiver concluída a votação,
na Comissão Mista, da parte cuja alteração é
proposta.
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a sua aprovação definitiva
pelo Congresso Nacional.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 153 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder, quanto aos aspectos de
eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e
legitimidade, na forma da lei.
§ 1o. - Prestará contas qualquer pessoa
física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou, por qualquer forma, administre
dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam
sob a responsabilidade do Estado, ou, ainda, que
em nome deste assuma obrigações.
§ 2o. - O controle externo será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
I - apreciar as contas prestadas, anualmente,
pelo Primeiro-Ministro, mediante parecer prévio a
ser elaborado em sessenta dias, a contar do
recebimento das contas pelo Tribunal;
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, da administração direta e indireta,
inclusive das fundações e sociedades civis,
instituídas ou mantidas pelo poder público
federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo à Fazenda Nacional;
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e
indireta, bem como das concessões iniciais de
aposentadorias, reformas e pensões, independendo
de julgamento as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - apreciar, como instância final, os
recursos de ofício referidos no Art. 31, parágrafo
2o.;
V - acompanhar as licitações públicas do
Governo Federal e da administração indireta,
impugnando-as, em qualquer fase, quando detectar
irregularidades.
VI - representar, conforme o caso os Poderes
Legislativo, Executivo ou Judiciário sobre as
irregularidades ou abusos apurados.
Parágrafo único - O Primeiro-Ministro poderá
ordenar o registro dos atos a que se refere o item
III, "ad referedum" do Congresso Nacional.
Art. 154 - No exercício de suas atividades de
controle externo cabe ao Tribunal de Contas da
União:
I - realizar inspeções e auditorias de
natureza financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requeridas pelo
Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades
administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, e demais entidades referidas no item
II do artigo anterior;
II - fiscalizar as entidades supranacionais
de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos previstos no
respectivo tratado constitutivo;
III - fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos federais repassados, mediante convênio,
acordo ou ajuste, pela União a Estados, Distrito
Federal e Municípios;
IV - prestar as informações que forem
solicitadas por deliberação da Câmara Federal ou
do Senado da República e por iniciativa das
respectivas Comissões Técnicas, sobre fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e, ainda, sobre resultados de
auditorias e inspeções realizadas; e
V - aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, dentre outras cominações, multa
proporcional ao vulto do dano causado ao Erário.
Parágrafo único - as decisões do Tribunal de
Contas da União de que resulte imputação de débito
ou multa terão eficácia de sentença e constituir-
se-ão em título executivo.
Art. 155 - O Tribunal de Contas da União, de
ofício ou mediante solicitação de qualquer das
Casas do Congresso Nacional e de suas Comissões
Técnicas, bem como do Ministério Público junto ao
mesmo Tribunal, se verificar a ilegalidade de
qualquer ato relativo a receita, despesa ou
variação patrimonial deverá:
I - assinar prazo razoável para que o
responsável pelo órgão ou entidade da
administração pública adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, e
II - sustar, se não atendido, a execução do
ato impugnado, comunicando, em relação a contrato,
a decisão do Congresso Nacional.
§ 1o. - Na hipótese de contrato, o
responsável a que se refere o item I deste artigo
poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo ao
Congresso Nacional.
§ 2o. - Se o Congresso Nacional, no prazo de
noventa dias, por sua maioria absoluta, não se
pronunciar sobre o recurso previsto no parágrafo
anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de
Contas da União.
Art. 156 - O Tribunal de Contas da União,
composto de nove Ministros e com quadro próprio de
pessoal, tem sede no Distrito Federal e jurisdição
em todo o território nacional, cabendo-lhe
privativamente:
I - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
II - organizar seus serviços provendo-lhes os
cargos, na forma da lei;
III - propor ao Poder Legislativo a criação e
extinção de seus cargos e a fixação dos
respectivos vencimentos;
IV - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único - O Tribunal de Contas da
União encaminhará, anualmente, ao Congresso
Nacional, relatório de suas atividades.
Art. 157 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação do Senado da República.
Parágrafo único - Os Ministros terão as
mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens integrais do cargo após dez anos de
efetivo exercício.
Art. 158 - Os Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno,com a finalidade de assegurar
eficárica ao controle externo e dar ciência ao
Tribunal de Contas da União de qualquer
irregularidade ou abuso, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 159 - As normas estabelecidas neste
capítulo aplicam-se, no que couber, à organização
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos
de Contas dos Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada pelos Nobres Constituintes contém
aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação e que deverão ser incorporados aos nossos substituti-
vos.
A supressão do disposto no artigo 285 do Projeto, contudo
parece-nos conflitar com os pontos de vista axpressos pela
maioria dos Constituites que examinaram a matéria em fases
anteriores.
Especificamente no tocante à "Seção II dos Orçamentos" ,
em que pese a efetiva colaboração de uns autores para o a-
primoramento do Projeto, não podemos aprová-la por completo .
Entendemos que a sistemática apresentada,entendida como orça-
mento bianual, não se coaduna com o entendimento da maioria
dos Constituintes e poderá complicar o processo. Considerando
entretanto, que vários dos dispositivos apresentados estão
sendo aproveitados, entendemos que a Emenda está parcialmente
aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18693 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Título I - Princípios
Fundamentais, do Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Título I
Dos Princípios Gerais
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa fundada no Estado democrático de
Direito e no governo representativo.
§ 1o. - Todo poder emana do povo e com ele,
em seu nome e benefício, é exercido.
§ 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída pela união indissolúvel dos Estados.
§ 3o. - São símbolos nacionais os vigorantes
nesta data. Lei federal regulará seu uso.
§ 4o. - O português é a línguaoficial do
Brasil.
Art. 2o. - O Estado é o instrumento da
soberania do Povo, que a exerce através dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
vedado a qualquer deles delegar competência a
outro. O investido na função de um deles não
poderá exercer a de outro, salvo as exceções
expressas nesta Constituição.
§ 1o. - Somente pelas formas de manifestação
da vontade popular, previstas nesta Constituição,
é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes
do Estado.
é2o. - A cidadania é a expressão individual
da soberania do povo.
é3o. - O povo exerce a soberania através das
segintes instituições constitucionais, nos termos
da lei:
I - sufrágio universal, direto e secreto, no
provimento das funções legislativas e executivas;
II - direito de iniciativa na apresentação de
emendas à Constituição e das leis; e
III - ação corregedora das funções públicas e
das sociais.
§ 4o. - Todo mandato eletivo federal,
estadual ou municipal é improrrogável.
Art. 3o. - Os tratados e compromissos
internacionais, bem como suas alterações,
assinados pelo Governo brasileiro dependerão, para
vigorar, de aprovação do Congresso Nacional,
respeitados os seguintes princípios:
I - inviolabilidade da Constituição;
II - respeito e defesa dos direitos humanos;
III - direito dos povos à autodeterminação;
IV - repúdio a todas as formas de tortura,
discriminação, colonialismo, guerra e terrorismo;
V - defesa da paz e solução pacífica dos
conflitos internacionais;
VI - respeito às minorias;
VII - não ingerência nos assuntos internos de
outros Estados; e
VIII - Cooperação com todos os povos,
objetivando a emancipação e o progresso da
humanidade, mediante o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio cultural e
científico.
Parágrafo único - O conteúdo normativo dos
tratados e compromissos internacionais se
incorpora à ordem interna, revog a lei anterior e
está sujeito à denúncia ou revogação. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo modificar a redação do Título
I, relativo aos princípios fundamentais, do Projeto de Cons-
tituição. Tenta sintetizar o texto original, mas ainda mantém
vários dispositivos desnecessários ou meramente retóricos.
Em nossa opinião, a redação proposta não aperfeiçoa suficien-
temente o Projeto, mas contém posições aceitáveis. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se aos Capítulos I e III do
Título VIII - da Ordem Econômica e Financeira a
seguinte redação:
Dê-se ao Título VIII a seguinte redação:
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I
Do Princípios Gerais
Art. 185 - A Ordem Econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna conforme os ditames da Justiça
Social e os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e
sociais;
VIII - pleno emprego.
Art. 186. Será considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital votante
esteja, em caráter permanente, exclusivo e
incondicional, sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas domiciliadas no País,
ou por entidades de direito público interno.
§ 1o. - As empresas de que trata este artigo
terão preferência no acesso a crédito públicos
subvencionados e em igualdade de condições, no
fornecimento de bens e serviços ao poder público e
as que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
§ 2o. Será considerada empresa brasileira de
capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída,
com sede e direção no Brasil, que não preencha os
requisitos do "caput".
Art. 187. A intervenção e o monopólio do
Estado no domínio econômico só serão permitidos
quando necessários para atender aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1o. Na exploração, pelo Estado, da
atividade econômica, as empresas públicas e
sociedades de economia mista serão criadas por lei
complementar e reger-se-ão pelas normas aplicáveis
às empresas privadas, inclusive quanto ao direito
do trabalho e das obrigações.
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de benefícios e
privilégios fiscais não extensíveis,
paritariamente, as do setor privado.
§ 3o. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá funções de
controle, fiscalização, incentivo e planejamento,
o qual será imperativo para o setor público e
indicativo para o setor privado.
§ 4o. A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros.
§ 5o. A lei apoiará e estimulará o
cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 188. As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial,
e pertencem à União.
§ 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra e, quando a
exploração constituir monopólio da União, será
indenizado, na forma da lei.
§ 2o. A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de permissão ou
concessão do Poder Público, no interesse nacional
e por tempo determinado, e não poderão ser
transferidas sem prévia anuência do poder
concedente.
§ 3o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida.
§ 4o. O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira somente poderão ser
efetuadas por empresas nacionais.
Art. 189. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases
raros e gás natural;
II - a refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro;
III - o transporte marítimo, a importação e
exportação de petróleo bruto ou de derivados de
petróleo produzidos no País, e bem assim o
transporte, por meio de condutos, de petróleo
bruto e seus derivados, assim como de gases e gás
natural, de qualquer origem; e
IV - a pesquisa, a lavra o enriquecimento, o
reprocessamento, a industrialização e o comércio
de minerais nucleares.
Parágrafo único - O monopólio previsto no
"caput" inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, na exploração de jazidas
de petróleo ou gás natural.
Art. 190. O Sistema Financeiro será
estruturado em lei, de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos
interesses da coletividade, que disporá,
inclusive, sobre:
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização;
II - condições para a participação do capital
estrangeiro nas instituições a que se refere o
item anterior, tendo em vista, especialmente:
a) os interesses nacionais;
b) os acordos internacionais;
c) critérios de reciprocidade;
III - a organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil;
IV - requisitos para a designação de membros
da diretoria do Banco Central do Brasil, bem como
seus impedimentos após o exercício do cargo;
V - a criação de fundo, mantido com recursos
das instituições financeiras, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor.
VI - critérios restritivos da transferência
de poupança de regiões com renda inferior à média
nacional para outras de maior desenvolvimento.
§ 1o. A autorização a que se refere o item I
será inegociável e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa jurídica
titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do
Sistema Financeiro Nacional,à pessoa jurídica,
cujos dirigentes tenham capacidade técnica e
reputação ilibada, e que comprove capacidade
econômica compatível com o empreendimento.
§ 2o. Os recursos financeiros relativos a
programas e projetos de caráter regional, de
responsabilidade da União, serão depositados em
suas instituições regionais de crédito e por elas
aplicados.
Capítulo II
Da Questão Urbana
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos, sem contestação, imóvel
urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis.
§ 1o. Os bens públicos não serão adquiridos
por usucapião.
§ 2o. O usucapião urbano somente será
concedido uma única vez ao requerente. | | | | Parecer: | O ilustre senador José Richa e outros apresentam um emen-
da substitutiva ao Título VIII do projeto de constituição. E-
xaminando detidamente as sugestões da Sua Excelência, podemos
nos apropriar de uma série de princípios, os quais incorpora-
mos no substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o dispositivo no § 2o. do Art.
23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, suprima-se do Título X - Das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, os Artigos 429, 433, 438, 439, 441,
448, 450, 451, 453, 454, 466, a 468, 469, 471,
472, 475, 476, a 489 e 492 a 496 e seus
respectivos parágrafos, dando-se aos demais
dispositivos a seguinte redação:
Ato das Disposições Constituicionais
Transitórias
Art. 1o. - Incluem-se entre os bens do
Distrito Federal os que lhe forem atribuidos pela
União, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 2o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses,
para adptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em doi turnos de discussão e votação.
Parágrafo Único - promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em
dois turnos de discussão e votação, respeitado o
disposto nesta Constituinte e na Constituição
Estadual.
Art. 3o. - Os Estados e Municípios deverão,
no prazo de cinco anos, a contar da promulgação
desta Constituição, promover, mediante acordo ou
arbitramento, a demarcação de suas linhas de
fronterias, podendo, para isso, fazer alterações e
compensações de área, que atendam aos acidentes
naturais do terreno, às convivências
administrativa e á comodidade das populações
fronteiriças.
Parágrafo Único - Mediante solicitação dos
Estados ou Municípios interessados, a União deverá
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.
Art. 4o. - A transferência de serviços
públicos aos Estados e aos Municípios compreenderá
a incorporação, ao patrimônio estadual ou
municipal, dos bens e instalações respectivos e se
dará no prazo máximo de cinco anos, durante o qual
a União não poderá aliená-los, dar-lhes outra
destinação, ou descurar de sua conservação.
Parágrafo Único - Aplica-se às transferências
dos Estados aos Municipios o disposto neste
artigo.
Art. 5o. - É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação de Estados e
outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até
10 (dez) dias após sua instalação.
§ 1o. - O Presidente da República deverá, no
prazo máximo de trinta dias da promulgação desta
Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a
qual se instalará até quarenta e oito horas após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País terá um ano, a partir de sua instalação,
para apreciar as propostas a que se refere o
"caput" deste artigo apresentar anteprojetos de
redivisão territorial do País.
§ 3o. - O Congresso Nacional deverá apreciar,
no prazo máximo de um ano, os pareceres e
anteprojetos apresentados pela Comissão de
redivisão Territorial do País, obedecidas as
disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do Art. desta
Constituição.
§ 4o. - A Comissão de Redivisão Territorial
extingue-se com a apresentação dos anteprojetos ao
Congresso Nacional.
Art. 6o. - As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas até o final da terceira
sessão legislativa da atual legislatura.
Parágrafo Único - Decorrido este prazo, o
Supremo Tribunal Federal fará a regulamentação
ainda necessária, mediante resoluções com força de
lei.
Art. 7o. - O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solente do Congresso Nacional, na data
de sua promulgação, compromisso de manter,
defender e cumprir esta Constituição.
Art. 8o. - O Sistema de Governo instituído
nesta Constituição entrará em vigor no dia quinze
de março de 1988, não sendo passível de emenda, no
prazo de cinco anos, a partir de sua instalação,
devendo neste mesmo dia, ser nomeado o
Primeiro-Ministro e os demais integranres do
do Conselho de Ministros.
§ 1o. - Neste caso, o Primeiro-Ministro e os
demais integrantes do Conselho de Ministro
comparecerão perante o Congresso Nacional para dar
notícia de seu Programa de Governo, vedada moção
reprobatória.
§ 2o. - Os eleitos por partidos que na data
da promulgação desta Constituição, na preencham os
requisitos do Art. 16, não perderão o atual
mandato.
Art. 9o. - É criada uma Comissão de Transição
com a finalidade de propor ao Congresso Nacional e
ao Presidente da República as medidas legislativas
e administrativas necessárias à organização
institucional estabelecida nesta Constituição, sem
prejuízo das inciativas de representantes dos três
Poderes, na esfera de sua competência.
§ 1o. - A Comissão de Transição compor-se-á
de nove membros, sendo três indicados pelo
Presidente da República, três pelo Presidente da
Câmara Federal e três pelo Presidente do senado da
República, todos com respectivos suplentes.
§ 2o. - A Comissão de Transição, que será
instalada no dia em que for promulgada esta
Constituição, extinguir-se-á seis meses após.
Art. 10 - Ficam revogadas, a partir de cento
e oitenta dias, a contar da data da promulgação
desta Constituição, todos os dispositivos legais
que atribuam ou deleguem a órgão do Executivo,
competência assinaladas por esta Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de
qualquer espécie;
Parágrafo Único - O prazo previsto neste
artigo poderá ser prorrogado por lei em casos
específicos.
Art. 11 - A composição inicial do Superior
Tribunal de Justiça far-se-á:
I - pelo aproveitamento dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos;
II - pela nomeação dos Ministros que sejam
necessários para completar o número estabelecido
na lei complementar, na forma determinada nesta
Constituição.
§ 1o. - Para os efeitos do dispositivo nesta
Constituição, os atuais Ministros do tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provierem, quando de
sua nomeação.
§ 2o. - O Superior Tribunal de Justiça será
instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal
Federal.
§ 3o. - Até que se instale o Superior
Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal
execerá as atribuições e competência definidas na
ordem constitucional precedente.
Art. 12 - São criados, devendo ser instalados
no prazo de seis meses, a contar da promulgação
desta Constituição, Tribunais Regionais Federais
com sede nas capitais dos Estados a serem
definidos em lei complementar.
§ 1o. - Até que instalem os Tribunais
Regionais Federais, o tribunal Federal de Recurso
execerá a competência a eles atrubuídas em todo o
território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial.
§ 2o. - Fica vedado, a partir da promulgação
desta Constituição, o provimento de vagas de
Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis
complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal exercerá as competências de ambos.
Art. 14 - O Superior Tribunal Militar
conservará sua composição atual até que se
extiguam, na vacância, os cargos excedentes na
composição prevista no Art. 129.
Art. 15 - Serão estatizadas as serventias do
foro judicial, assim definidas por lei,
respeitados os direitos de seus atuais titulares.
Art. 16 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
Novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a
posse dos eleitos.
Art. 17 - Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de Novembro de
1986, terminarão no dia primeiro de janeiro de
1991.
Art. 18 - Até que sejam fixadas em lei
complementar as alíquotas máximas do imposto sobre
vendas a varejo, a que se refere o § 5o. do
Art 276, não excederão dois por cento.
Art. 19 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1989, vigorando o atual Sistema
Tributário até 31 de dezembro de 1988, inclusive.
Parágrafo Único - O dispositivo neste artigo
não se aplica:
I - aos Arts. 165, 166 e aos itens I, II, IV
e V do Art. 167, que entrarão em vigor a partir da
promulgação desta Constituição;
II - às normas relativas ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e
ao Fundo de Participação dos Municípios, que
observarão as seguintes determinações:
a) a partir da promulgação desta
Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os
percentuais de dezoito por cento e de vinte por
cento, calculados sobre o produto da arrecadação
dos impostos referidos nos itens III e IV do Art.
173, mantidos os atuais critérios de rateio até a
entrada em vigor da lei complementar a que se
refere o Art. 183, item II;
b) o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
será elevado de um ponto percentual no exercício
financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive,
à razão de meio ponto percentual por exercício,
até 1992, inclusive, atingindo o percentual
estabelecido na alíena "a" do item I do Art. 180,
em 1993;
c) o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevado à razão de meio ponto
percentual por exercício financeiro, até que seja
atingido o percentual na alínea "b" do item I do
Art. 180.
Art. 20 - A Mesa da Câmara Federal adotará as
providências à apresentação, para apreciação do
Congresso Nacional, em regime de urgência, do
projeto da lei complementar a que se refere o Art.
183, item II.
Art. 21 - O cumprimento do disposto no § 2o.
do Art. 147 será feito de forma progressiva no
prazo de dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de investigamentos,
distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas
de forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio de 1986 e 1987.
Parágrafo Único - Para aplicação dos
critérios de que trata este artigo excluem-se, das
despesas totais, as relativas:
I - aos projetos considerados prioritários no
plano plurianual de investimentos;
II - à segurança e defesa nacional;
III - à manutenção dos órgãos federais
sediados no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, Tribunal de
Contas da União e ao Judiciário; e
V - ao serviço da dívida da administração
direta e indireta da União, inclusive fundações
instituidas e mantidas pelo poder público federal.
Art. 22 - Os fundos existentes na data da
promulgação desta Constituição:
I - integrar-se-ão, conforme dispuser a lei,
nos orçamentos da União; e
II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo
de dois anos.
Art. 23 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal
exceda ao limite previsto no Art. 216, deverão, no
prazo de cinco anos, contados da data da
promulgação da Constituição, atingir o limite
previsto, reduzindo o percentual excedente à base
de um quinto a cada ano.
Art. 24 - Até que sejam fixadas as condições
que se refere o Art. 190, item II, são vedados:
I - a instalação, no País, de novas agências
de instituições financeiras domicilidas no
exterior;
II - o aumento do percentual de participação,
no capital de instituições financeiras com sede no
País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes
ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo Único - A vedação a que se refere
este artigo não se aplica às autorizações
resultantes de acordos internacionais, de
reciprocidade, ou de interesse do Governo
brasileiro.
Art. 25 - No prazo de um ano, contados da
data da promulgação desta Constituição, o Tribunal
de Contas da União promoverá auditorias das
operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira, pela administração pública direta e
indireta.
Parágrafo Único - Havendo irregularidades, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá, perante
o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta
dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de
declaração de nulidade dos atos praticados.
Art. 26 - A lei disporá sobre a extinção das
acumulações não permitidas pelo Art. 39,
ocorrentes na data da promulgação desta
Constituinte, respeitadas os direitos adquiridos
dos seus titulares.
Art. 27 - Ficam extintos o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, criado pela Lei no. 5.107 de
13 de setembro de 1966, o Programa de Integração
Social, instituído pela Lei Complementar no. 7 de
7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei
Complementar no. 8 de dezembro de 1970.
§ 1o. - As atuais contribuições para o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público
passam a constituir contribuição do empregador
para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual.
§ 2o. - As atuais constribuições para o
Programa de Integração Social passam a constituir
contribuição do empregador para o Fundo Nacional
de Seguridade Social.
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que os
criaram, com exceção do saque por demissão e do
pagamento do abono salarial.
Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo Único - Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
Art. 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967
ou a do parágrafo 2o. do item II do Art. 102 da
Emenda Constitucinal no. 1, de 17 de outubro de
1969, terão revistas suas aposentadorias para que
sejam adequadas à legislação vigente em 23 de
janeiro de 1967, desde que tenham ingressando no
serviço público até a referida data.
Art. 29 - Fica declarada a propriedade
definitiva das terras ocupadas pelas comunidades
negras remanescentes dos quilombos, devendo o
Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Ficam
tombadas essas terras bem como todos os documentos
referentes à história dos quilombos no Brasil.
Art. 30 - A União demarcará as terras
ocupadas pelos índios, ainda não demarcadas,
devendo o processo estar concluído no prazo de 5
(cinco) anos, contados da promulgação desta
Constituição.
Art. 31 - Ficam excluídas do monopólios de
que trata o artigo 169, as refinarias em
funcionamento no País, amparadas pelo Art. 43, da
Lei no. 2.004, de 3 de outubro de 1953. | | | | Parecer: | A Emenda, múltipla em seus objetivos, tem extraordinária
pertinência, e sem dúvida enriquecerá o Substitutivo em ela -
boração.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Art. 267 a seguinte
redação:
Art. 267 Lei complementar estabelecerá forma
especial e favorecida de cobrança de impostos
federais, estaduais e municipais, ou sua não-
incidência, para microempresa, como tal definida
em lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia nacional
Constituinte, dê-se ao Título III - Das Garantias
Constitucionais a seguinte redação:
TÍTULO III
DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 10 - A inviolabilidade absoluta dos
direitos e liberdades da pessoa e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberânia do povo e à cidadania, é garantida:
I - pelo "habeas corpus";
II - pelo "habeas data";
III - pelo mandado de segurança;
IV - pela ação popular;
V - pela ação penal privada subsidiária;
VI - pela ação requisitória de informações
e ixibição de documentos;
VII - pela ação de declaração de
inconstitucionalidade.
Parágrafo Único - Qualquer juízo ou Tribunal,
observadas as regras da lei processual, é
competente para conhecer, processar e julgar as
garantias constitucionais.
Art. 11 - Conceder-se-á "habeas corpus"
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Nas transgressões disciplinares não caberá
"habeas corpus".
Art. 12 - Conceder-se-á "habeas data" para
assegurar ao cidadão o conhecimento de informações
e referências a seu respeito, e dos fins a que se
destinam, sejam elas registradas por entidades
particulares ou públicas, enclusive as policiais e
as militares, e para a retificação de dados,
requisição de informações e exibição de
documentos.
Art. 13 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
"habeas data", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único - O mandato de segurança
coletivo pode ser impetrado por partidos
Politicos, organizações sindicais, associações de
classe e associações legalmente constituidas em
funcionamento há pelo menos, um ano, na defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
Art. 14 - Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legitima para
propor ação popular que vise a anular ato ilegal
ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, à comunidade, à sociedade em
geral, ambiente, ao patrimônio histórico e
cultural e ao consumidor e ao contribuinte, bem
como privilégiosindevidos concedidos a pessoa
fisica ou jurídica.
Parágrafo único - Isentam-se , aos autores, em
tais processos, das custas judiciais e do ônus da
sucumbêmcia, exceção feita a litigantes de má fé.
Art. 15 - Cabe ação penal privada subsidiária
na ausência de iniciativa do Ministério Público,
pelo ofendido ou terceiros, seja qual for o crime,
desde que sua persecução processual não esteja
condicionada a queixa ou a representação, salvo
consentimento do ofendido, ou de seus parentes
mais próximos, se morto ou mentalmentie
incapacitado.
Art. 16 - Cabe ação requisitória de informação
e exibição de documento quando necessários ao
pleno exercicio dos direitos e liberdades
individuais, coletivos e políticos.
Art. 17 - Cabe ação direta de declaração de
inconstitucionalidade nos casos de ação ou
emissão, de qualquer autoridade, lesivas a esta
Constituição. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18690 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23
do Regimento interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Título V - DA ORGANIZAÇÃO
DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO a seguinte
redação:
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 45 - O Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República.
Art. 46 - A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos representantes do povo, eleitos em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, dentre
cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício
dos direitos políticos, pelo voto direto e
secreto, em sistema distrital misto, na forma que
a lei estabelecer.
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal,
hipótese em que, com a posse dos Deputados após as
eleições extraordinárias, será iniciado um novo
período quadrienal.
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de quatro ou
mais de setenta Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 47. - O Senado da República compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de
trinta e cinco anos e no exercício dos direitos
políticos.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2o. - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro
anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3o. - Cada Senador será eleito com dois
suplentes.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente:
I - definição dos objetivos nacionais
relativamente à ação do Poder Público em todos os
setores;
II - planos e programas nacionais, regionais
e setoriais de desenvolvimento;
III - sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas;
IV - orçamento anual e plano plurianual de
investimentos; diretrizes orçamentárias; abertura
e operações de crédito; dívida pública; emissões
de curso forçado;
V - fixação do efetivo das Forças Armadas;
VI - limites do território nacional; espaço
aéreo e marítimo; bens do domínio da União;
VII - transferência temporária da sede do
Governo Federal;
VIII - concessão de anistia, inclusive para
os crimes políticos;
IX - organização administrativa e
judiciária da União e dos Territórios e a
organização judiciária do Distrito Federal;
X - critérios para classificação de
documentos e informações oficiais sigilosos e
prazos para a sua desclassificação;
XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto no
Art. 51;
XII - sistema nacional de radiodifusão,
telecomunicação e comunicação de massa;
XIII - matéria financeira, cambial e
monetária, instituições financeiras e suas
operações;
XIV - normas gerais de direito financeiro;
XV - captação e segurança da poupança
popular;
XVI - moeda, seus limites de emissão, e
montante da dívida mobiliária federal;
XVII - limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União,
de suas autarquias e demais entidades controladas
pelo poder público federal;
XVIII - limites e condições, para a concessão
de garantias da União em operações de crédito
externo e interno;
XIX - estabelecimento, na forma de lei
complementar, de:
a) limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e
b) limites e condições para as operações de
crédito externo e interno dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades por eles controladas.
Art. 49 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre
tratados, convenções e acordos internacionais
celebrados pelo Presidente da República;
II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República e o Primeiro-Ministro se
ausentarem do País;
IV - aprovar ou suspender o estado de
defesa, o estado de sítio e a intervenção federal;
V - aprovar a criação de Territórios, sua
transformação em Estado ou reintegração ao Estado
de origem;
VI - mudar temporariamente a sua sede;
VII - fixar, no primeiro semestre da última
sessão legislativa de cada legislatura, a
remuneração dos membros do Congresso Nacional, do
Presidente da República, do Primeiro-Ministro e
dos Ministros de Estado;
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro, bem como apreciar os relatórios
sobre a execução dos planos de governo;
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente
ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo,
inclusive os da administração indireta;
X - determinar a realização de referendo;
XI - regulamentar as leis, em caso de
omissão do Executivo;
XII - sustar os atos normativos do
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa;
XIII - dispor sobre a supervisão, pelo Senado
da República, dos sistemas de processamento
automático de dados mantidos ou utilizados pela
União, inclusive a Administração Indireta;
XIV - examinar a concessão e renovação de
concessão de emissoras de rádio e televisão;
XV - acompanhar e fiscalizar a atividade do
governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial; e
XVI - aprovar previamente a implantação de
obras federais de grande porte, conforme
determinar a lei.
Art. 50 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado para prestarem,
pessoalmente, informações acerca de assuntos
previamente determinado.
§ 1o. - A falta de comparecimento, sem
justificação adequada, importa em crime de
responsabilidade.
§ 2o. - Os pedidos de informações
encaminhados pelas Mesas da Câmara Federal e do
Senado da República, limitados a fatos
realcionados a matéria legislativa em trâmite ou
sujeita à fiscalização do Congresso Nacional, ou
atinentes a assuntos relevantes, deverão, sob pena
de responsabilidade, ser respondidos pelas
autoridades a que forem solicitados, dentro de
prazo estipulado, que não será superior a
trinta dias.
Art. 51 - A cada uma das Casas compete
elaborar o seu regimento interno e dispor sobre
organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração.
Paragráfo Único - Terão força de lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas Casas, que, regulamentando dispositivos
desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo
exercício de suas competências constitucionais.
SEÇÃO III
DA CÂMARA FEDERAL
Art. 52 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República, o Primeiro-Ministro e
os Ministros de Estado;
II - Proceder à tomada de contas do
Primeiro-Ministro, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - aprovar, por maioria absoluta:
a) a indicação do Primeiro-Ministro, nos
casos previstos nesta Constituição;
b) moção de censura ou reprobatória ao
Conselho de Ministros;
c) voto de confiança solicitado pelo
Primeiro-Ministro; e
IV - recomendar, por intermédio do
Primeiro-Ministro, o afastamento de detentor de
cargo ou função de confiança no Governo Federal,
inclusive na Administração Indireta.
SEÇÃO IV
DO SENADO DA REPÚBLICA
Art. 53 - Compete privativamente ao Senado
da República:
I - julgar o Presidente da República e o
Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e
os Ministros de estado nos crimes da mesma
natureza, conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da
República, nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguintes cargos, além de outros que
a lei determinar:
a) Procurador-Geral da República;
b) Magistrados, nos casos determinados pela
Constituição;
c) Ministros do Tribunal de Contas da União;
d) Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
e) Membros do Conselho Monetário Nacional;
f) Governadores de Territórios;
g) Presidente e Diretores do Banco Central do
Brasil, e referendar a exoneração.
IV - autorizar previamente operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou
sociedade de que participem, e decidir sobre o
texto definitivo de convenção;
V - fixar, por proposta do Primeiro-Ministro,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;
VI - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; e
VII - deliberar, no prazo de trinta dias, por
maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração,
de ofício, de Procurador-Geral da República, antes
do término de seu mandato.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no item
I, funcionará como Presidente o do Supremo
Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que
somente será proferida por dois terços dos votos
do Senado da República, à perda do cargo, com
inabilitação, por oito anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções
judiciais cabíveis.
SEÇÃO V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 54 - Os Deputados e Senadores são
invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,
nem processados criminalmente, sem prévia licença
de sua Casa.
§ 2o. - O indeferimento do pedido de licença
ou a ausência de deliberação suspende a
prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3o. - No caso de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de
vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que,
pelo voto secreto da maioria dos seus membros,
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
formação da culpa.
§ 4o. - Os Deputados e Senadores serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
§ 5o. - Os Deputados e Senadores não serão
obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas durante o exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram
ou deles receberam informações.
§ 6o. - A incorporação às Forças Armadas de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá de prévia
licença da Casa respectiva.
§ 7o. - Os Deputados e Senadores estão, em
suas opiniões, palavras e votos, vinculados
exclusivamente à sua consciência.
Art. 55 - Os Deputados e Senadores não
poderão, desde a posse:
I - firmar ou manter contrato com pessoa de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis "ad notum", nas entidades constantes
do item anterior;
III - patrocinar causa em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere
o item I;
IV - ser proprietário ou diretor de empresa
que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada; e
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal.
Art. 56 - Perderá o mandato o Deputado ou o
Senador:
I - que infringir qualquer das proibições
estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias das Comissões e da Casa a que
pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral,
nos casos previstos em lei; e
VI - que sofrer condenação criminal em
setença definitiva e irrecorrível.
§ 1o. - É incompatível com o decoro
parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a
membro do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas.
§ 2o. - Nos casos dos itens I e II deste
artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Federal ou pelo Senado da República, por
voto secreto, mediante provocação de qualquer de
seus membros, da respectiva Mesa ou de partido
político.
§ 3o. - No caso do item III, ou de decisão do
Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda
do mandato será declarada pela Mesa da Câmara
respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, de partido político ou
do primeiro suplente, assegurada plena defesa.
§ 4o. - Nos casos previstos nos itens IV, V e
VI, a perda ou suspensão será declarada pela
respectiva Mesa.
Art. 57 - Não perde o mandato o Deputado ou o
Senador:
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
temporária, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; e
II - licenciado pela respectiva Casa, por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias.
§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença superior a cento e vinte
dias.
§ 2o. - Não havendo suplente e tratando-se de
vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se
faltarem mais de dois anos para o término do
mandato.
Art. 58 - Deputados e Senadores perceberão
valores idênticos de subsídios, representação e
ajuda de custo, fixados ao final da legislatura
anterior, sujeitos aos impostos gerais, inclusive
o de renda e os extraordinários.
SEÇÃO VI
-------------DAS REUNIÕES
Art. 59 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de
dezembro.
§ 1o. - As reuniões marcadas para as datas
fixadas neste artigo serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente, quando
corresponderem a sábados, domingos e feriados;
§ 2o. - O regimento diporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores às eleições.
§ 3o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, a Câmara Federal e o
Senado da República, sob a presidência da Mesa
deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento interno e regular a
criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente da
República;
IV - receber o relatório da Comissão
Representativa, sobre ele deliberando.
§ 4o. O Senado da República reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no ano subsequente às eleições, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa, para a
qual é vedada a reeleição na mesma legislatura.
§ 5o. - A Câmara federal reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no ano subsequente às eleições, ou, no
caso de dissolução, a partir do trigésimo dia
subsequente à diplomação dos eleitos, para a posse
de seus membros e eleição da Mesa, para a qual é
vedada a reeleição na mesma legislatura.
§ 6o. - A Câmara Federal não poderá ser
dissolvida no primeiro ano e no último semestre da
legislatura ou antes da rejeição do terceiro voto
de confiança.
§ 7o. - A legislatura se inicia com a posse da
Câmara Federal.
§ 8o. - A Convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado da República, em
caso de decretação de estado de defesa ou de
intervenção federal e de pedido de decretação de
estado de sítio;
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou por requerimento de um terço dos
membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou
interesse público relevante.
§ 9o. - Na sessão legislativa extraordinária,
o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual for convocado.
SEÇÃO VII
-------------DAS COMISSÕES
Art. 60 - O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas têm Comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar a sua criação.
§ 1o. - Às comissões, em razão da matéria de
sua competência, cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que
dispensem, na forma que dispuser o regimento, a
competência do plenário, salvo recurso de um
décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com
entidades da sociedade cívil;
III - convocar Ministro de Estado para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
IV - acompanhar, junto ao Governo, os atos de
regulamentação, velando por sua completa
adequação;
V - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas;
VI - solicitar ao Procurador-Geral da
República que adote as medidas cabíveis junto ao
judiciário com o objetivo de evitar ou reparar
lesões a direitos individuais ou coletivos,
inclusive de interesses difusos de grupos sociais
ou comunidades;
VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Contas da União que
proceda, no âmbito de suas atribuições, às
investigações sobre a atividade ou matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
comprimento da lei;
VIII - converter-se, no todo ou em parte, em
comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se,
para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade
de matéria, com outras Comissões do Congresso
Nacional ou da outra Casa Legislativa, mediante
deliberação da maioria de dois terços de seus
membros;
IX - acompanhar, junto ao Governo, a
elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução;
X - encaminhar requerimento de informação, de
acordo com o disposto no § 2o. do Art. 5o;
XI - solicitar o depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
XII - apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2o. - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozam de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além das que
se constituirem na forma do item VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Câmara Federal e pelo
Senado da República, em conjunto ou separadamente,
para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus
membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao
Ministério Público para o fim de promover a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores,
se for o caso.
§ 3o. - Durante o recesso, haverá uma Comissão
Representativa do Congresso Nacional, cuja
composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, eleita por suas
respectivas Casas na penúltima sessão ordinária do
período legislativo, com atribuições definidas no
regimento.
SEÇÃO VIII
-------------DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 61 - O processo legislativo compreende a
elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
§ 1o. - Lei complementar disporá sobre a
técnica de elaboração, redação e alteração das
leis.
§ 2o. - As leis complementares serão aprovadas
por maioria absoluta.
Art. 62 - A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Federal ou do Senado da República;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, por um terço de
seus membros; e
IV - de iniciativa popular, nos termos da lei
complementar.
§ 1o. - A Constituição não poderá ser emendada
na vigência de estado de sítio, de estado de
defesa ou de intervenção federal.
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 3o. - A emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara Federal e do
Senado da República, com o respectivo número de
ordem.
§ 4o. - Não objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir:
a) a forma federativa do Estado;
b) a forma republicana de governo;
c) o voto direto, secreto, universal e
periódico;
d) a separação dos Poderes; e
e) direitos e garantias individuais.
§ 5o. - A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
Art. 63 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara Federal ou do Senado da República, ao
Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e
aos Tribunais Superiores.
§ 1o. - Cabe primativamente ao Presidente da
República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por sua
solicitação, ressalvadas as exceções previstas
nesta Constituição, a iniciativa das leis que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos
ou aumentem a sua remuneração;
II - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
III - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de cívis, reforma e
transferência de militares para a inatividade;
§ 2o. - Fica assegurado o direito de
iniciativa legislativa aos cidadãos nos termos da
lei complementar.
Art. 64 - O Executivo não poderá, sem
delegação do Congresso Nacional, editar decreto
que tenha valor de lei.
§ 1o. - Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, em matéria financeira, com força de
lei, devendo submetê-las, em vinte e quatro horas
ao Congresso Nacional, para deliberação. Estando
em recesso, será convocado extraordinariamente,
para se reunir no prazo de cinco dias.
§ 2o. - Os decretos perderão eficácia, desde a
sua edição, se não forem convertidos em lei no
prazo de trinta dias, a partir da sua publicação,
devendo o Congresso Nacional disciplinar as
relações jurídicas dele decorrentes.
Art. 65 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista:
I - nos projetos cuja iniciativa seja da
exclusiva competência do Presidente da República
ou do Primeiro-Ministro, ressalvado o disposto nos
§§ 3o. e 4o. do Art. 69.
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara Federal, do
Senado da República e dos Tribunais Federais.
Art. 66 - A discussão e votação dos projetos
de lei de iniciativa do Presidente da República,
do Primeiro-Ministro e dos Tribunais Superiores
terão início na Câmara Federal, salvo o disposto
no item II § 1o. deste artigo.
§ 1o. - O Presidente da República e o
Primeiro-Ministro poderão solicitar que projetos
de lei de sua iniciativa sejam apreciados:
a) em quarenta e cinco dias, em cada uma das
Casas;
b) em quarenta dias, pelo Congresso
Nacional.
§ 2o. - Não havendo deliberação nos prazos do
parágrafo anterior, o projeto será incluído na
ordem do dia das dez sessões consecutivas e
subsequentes; se ao final dessas, não for
apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições
até a votação final do projeto, resalvadas as
referidas no Art. 64, § 2o.
§ 3o. - Os prazos do § 1o. não correm nos
períodos de recesso do Congresso Nacional nem
se aplicam aos projetos de codificação.
Art. 67 - O projeto de lei sobre matéria
financeira será aprovado por maioria absoluta,
devendo sempre conter a indicação dos recursos
correspondentes.
Art. 68 - O projeto de lei aprovado por uma
Câmara será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, sendo enviado à sanção ou
promulgação, se a Câmara revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo Único - Sendo o projeto emendado,
voltará a Casa iniciadora que só poderá rejeitar a
emenda ou emendas apresentadas por quorum superior
ao da aprovação da proposição.
Art. 69 - A Casa na qual tenha sido concluÍda
a votaÇÃo enviarÁ o projeto de lei ao Presidente
da RepÚblica, que, aquiescendo, o sancionarÁ.
§ 1o. - Decorrido o prazo de quinze dias, o
silêncio do Presidente da República importará
sanção.
§ 2o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstituicional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente ou solicitará ao Congresso
Nacional a sua reconsideração no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 3o. - O veto parcial somente abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de item, de
alínea ou de número.
§ 4o. - O Presidente da República comunicará
as razões do veto ou do pedido de reconsideração
ao Presidente do Senado da República, o qual será
apreciado dentro de trinta dias a contar do seu
recebimento, considerando-se mantido o veto se
obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma
das Casas do Congresso, reunidas em sessão
conjunta.
§ 5o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no § 4o., o veto ou o pedido de
reconsideração será colocado na ordem do dia da
sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as
materias de que trata o § 1o. do Art. 64.
§ 6o. - Se o veto não for mantido, será o
projeto enviado, para promulgação, ao presidente
da República.
§ 7o. - Se a lei não for promulgada dentro de
quarenta e oito horas pelo Presidente da
República, nos casos do § 1o. e 6o., o Presidente
do Senado Federal a promulgará e, se este não o
fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente do
Senado Federal.
§ 8o. - A matéria constante do projeto de lei
rejeitado ou não sancionado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas.
Art. 70 - As leis delegadas serão elaboradas
serão elaboradas pelo Conselho de Ministros,
devendo a delegação ser por este solicitada ao
Congresso Nacional.
§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos
da competência exclusiva do Congresso Nacional, os
da competência privativa da Câmara Federal e do
Senado da República, a matéria reservará à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros;
II - nacionalidade, cidadania e direitos
indivíduais, políticos e eleitorais; e
III- o orçamento;
§ 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
que especificará seu conteúdo e os termos do seu
exercício.
§ 3o. - Se a resolução determinar a
apreciação do projeto pelo Congresso Nacional,
este a fará em votação única, vedada qualquer
emenda.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 71 - O Presidente da República é o Chefe
de Estado e o comandante Supremo das Forças
Armadas, garantido a unidade, a independência e o
livre exercício das instituições nacionais.
Art. 72 - É elegível para Presidente da
República o brasileiro nato, maior de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 73 - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direito
e secreto, noventa dias antes do término mandato
presidencial.
§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato que
obtiver a maioria absoluta dos votos, não
computados os em branco e os nulos.
§ 2o. - Se nenhum candidato alcançar essa
maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de
quarenta e cinco dias depois de proclamado o
resultado da primeira. Ao segundo escrutínio
somente concorrerão os dois candidatos mais
votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a
maioria dos votos válidos.
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente.
Art. 74 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O início do mandato do
Presidente da República coincidirá com o início do
exercício financeiro.
Art. 75 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela união, integridade e independência da
República".
§ 1o. - Se O Presidente não tomar posse no
dia previsto, assumirá o cargo o substituto; após
dez dias, permanecendo essa situação, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral,
salvo motivo de força maior.
§ 2o. - O Presidente da República, em caso de
impedimento ou vacância, será substituído,
sucessivamente, pelo Presidente da Câmara Federal,
Presidente do Senado da República e Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
§ 3o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de quarenta e cinco dias,
iniciando o eleito um novo mandato de cinco anos.
§ 4o. - O Presidente da República não poderá
ausentar-se do país sem prévia autorização do
Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
§ 5o. - A renúncia do Presidente da República
tornar-se-á efetiva com o conhecimento da
respectiva mensagem pelo Congresso Nacional.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 76 - Compete ao Presidente da República,
na forma e nos limites desta Constituição:
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por proposta deste, os Ministros de Estado;
II - supervisionar a elaboração dos planos de
governo e a proposta de orçamento, a cargo do
Conselho de Ministros;
III - nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da
União, os Ministros dos Tribunais Superiores, os
Chefes de missão diplomática de caráter
permanente, os Governadores de Território, o
procurador-Geral da República, os membros do
Conselho Monetário Nacional, e o Presidente e
Diretores do Banco Central do Brasil;
IV - nomear os juízes dos Tribunais,
Federais, o Consultor-Geral da República e o
procurador-Geral da União;
V - convocar, extraordinariamente, o
Congresso Nacional;
VI - dissolver, ouvido o Conselho da
República, e nos casos previstos nesta
Constituição a Câmara Federal e convocar eleições
extraordinárias;
VII - iniciar o processo legislativo nos
casos previstos nesta Constituição;
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis;
IX - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional;
X - convocar e presidir o Conselho da
República e indicar dois de seus membros;
XI - manter relações com os Estados
estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomático;
XII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, "ad referendum" do Congresso
Nacional;
XIII - declarar guerra, autorizado pelo
Congresso Nacional ou "ad referendum" dele, no
caso de agressão estrangeira, ocorrida no
intervalo das sessões legislativas;
XIV - celebrar a paz, autorizado pelo
Congresso Nacional ou "ad referendum" dele;
XV - exercer o comando supremo das Forças
Armadas, prover os seus postos de
Oficiais-Generais e nomear seus comandantes;
XVI - decretar, com prévia autorização do
Congresso Nacional, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;
XVII - autorizar brasileiros a aceitar
pensão, emprego ou comissão de governo
estrangeiro;
XVIII - preferir mensagem perante o
Congresso Nacional por ocasião da abertura da
Sessão Legislativo, expondo a situação do país e
solicitando as providências que julgar
necessárias, devendo na mensagem avaliar a
realização, pelo Governo, das metas previstas no
plano plurianual de investimentos e nos orçamentos
da União;
XIX - enviar mensagem ao Congresso Nacional;
XX - decretar, por solicitação do
Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio, submetendo-os ao
Congresso Nacional;
XXI - determinar a realização de referendo,
ouvido o Conselho da República, sobre proposta de
emendas constitucionais e projetos de lei que
visem a alterar a estrutura ou afetar o equilíbrio
dos poderes;
XXII - determinar a realização de referendo
casos previstos nesta Constituição ou que
o Congresso Nacional vier a determinar;
XXIII - conferir condecorações e distinções
honorificas;
XXIV - conceder indulto ou graça;
XXV - permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob o comando de autoridade brasileira;
XXVI - presidir o Conselho de Ministros,
quando presente as suas reuniões; e
XXVII- exercer outras atribuições previstas
nesta Constituição.
Parágrafo Único - O Presidente de República
pode delegar ao Primeiro-Ministro as atribuições
de nomear Governadores de Territóris e conceder
indulto ou graça e as previstas nos itens XVI;
XVII, XVIII e XIX.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 77 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais dos Estados;
III - o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - a segurança dos País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões
judiciais; e
VIII - A formação ou o funcionamento normal
do Governo.
Paragráfo Único - Os crimes de
responsabilidade serão tipificados em lei, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 78 - Declarada procedente a acusação,
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
Federal, o Presidente será submetido a julgamento,
perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes
comuns, ou, perante o Senado da República, nos de
responsabilidade, ficando suspenso de suas
funções:
I - nos crimes comuns, se recebida a denúncia
ou queixa crime pelo Supremo Tribunal Federal; e
II - nos crimes de responsabilidade, após
instauração do processo pelo Senado da República.
§ 1o. - Se, decorrido o prazo de cento e
oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.
§ 2o. - Sobrevindo sentença condenatória,
perde o Presidente da República seu mandato, sem
prejuízo das demais penas.
CAPÍTULO III
DO GOVERNO
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DO GOVERNO
Art. 79 - O Governo é exercido pelo
Primeiro-Ministro e pelos integrantes do Conselho
de Ministros.
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro, com os integrantes do Conselho
de Ministros, deve apresentar, ao Congresso
Nacional, seu Programa de Governo.
§ 2o. - Por iniciativa de um quinto e pelo
voto da maioria de seus membros, poderá a Câmara
Federal aprovar moção reprobatória, até dez dias
após a apresentação do Programa de Governo.
§ 3o. - Decorridos os seis meses da
apresentação do Programa de Governo, poderá a
CÂmara Federal, por iniciativa de, no mínimo, um
terço e pelo voto da maioria dos seus membros,
aprovar moção de censura.
§ 4o. - A aprovação da moção reprobatória ou
de censura implica a exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
§ 5o. - A moção reprobatória ou de censura
deve ter a apreciação iniciada quarenta e oito
horas após sua apresentação, não podendo a
discussão ultrapassar três dias.
§ Art. 80 - O Senado da República poderá,
dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de
um terço e pelo voto da maioria de seus membros,
recomendar a revisão da moção reprobatória ou da
moção de censura, suspendendo os seus efeitos até
que a Câmara se pronuncie.
Paragráfo Único - A Câmara Federal, dentro de
cinco dias do recebimento da recomendação de que
o "caput" deste artigo, poderá, pelo voto da
maioria de seus membros, manter a moção
reprobatória ou a de censura.
Art. 81 - No caso de aprovação de moção
reprobatória ou de censura deverá o Presidente da
República, dentro de dez dias, nomear outro
Primeiro-Ministro.
Parágrafo Único - A moção de censura e a
moção reprobatória aprovadas não produzirão
efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro.
Art. 82 - É vedada a inciciativa de mais de
três moções que determinem a destituição do
Governo dentro da mesma sessão legislativa.
Parágrafo Único - Se a moção de censura não
for aprovada, não será permitida, antes de seis
meses, a apresentação de outra que tenha mais da
metade dos seus signatários da anterior.
Art. 83 - Compete à Câmara Federal, por
maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro:
I - caso este não tenha sido nomeado pelo
Presidente da República, dentro do prazo
estabelecido pelo Art. 81, desta Constituição;
II - após duas moções reprobatórias,
adotadas sucessivamente.
§ 1o. - Se a eleição do Primeiro-Ministro
resultar na hipótese do item I deste artigo,
deverá o Presidente da República nomeá-lo, em
quarenta e oito horas; se ocorrer a hipótese do
item II, a Câmara Federal escolherá, separadamente
e pela maioria absoluta de seus membros, dois
nomes, um dos quais deverá ser nomeado pelo
Presidente da República, em prazo não superior a
quarenta e oito horas.
§ 2o. - Na hipótese do Primeiro-Ministro ter
sido nomeado a partir de eleição da Câmara
Federal, este e os demais integrantes do Conselho
de Ministros apenas comparecerão perante o
Congresso Nacional, no prazo estabelecido por esta
Constituição, para dar notícia do Programa de
Governo.
Art. 84 - O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara Federal e convocar eleições
extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha
logrado eleger a lista dúplice de que trata o
§ 1o. do artigo anterior.
§ 1o. - O prazo referido no "caput" deste
artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente da
República em, no máximo, dez dias.
§ 2o. - A obtenção de maioria absoluta para
eleger a lista de dois nomes, em qualquer momento,
faz expirar o direito à dissolução da Câmara
Federal.
§ 3o. - A competência para dissolver a Câmara
Federal não poderá ser utilizada pelo Presidente
da República nos últimos seis meses de seu
mandato, no primeiro ano e no último semestre da
legislatura, durante a vigência de estado de
defesa ou de sítio, e, em nenhuma hipótese, antes
da rejeição do terceiro voto de confiança.
Art. 85 - Optando pela não dissolução da
Câmara Federal, o Presidente da República deverá
nomear novo Primeiro-Ministro não cabendo moção
reprobatória ou de censura no prazo de seis meses.
Parágrafo Único - Os procedimentos constantes
do "caput" deste artigo aplicam-se também quando,
configurada a hipótese do item I do Art. 83, desta
Constituição, a Câmara Federal não haja obtido
a maioria absoluta para eleger o
Primeiro-Ministro, vedada a dissolução.
Art. 86 - O Presidente da República, no caso
de dissolução da Câmara Federal, fixará a data da
eleição e da posse dos novos Deputados Federais,
observando o prazo máximo de sessenta dias e
deferindo ao Tribunal Superior Eleitoral a adoção
das medidas necessárias à eleição.
Parágrafo Único - Dissolvida a Câmara Federal
os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até
o dia anterior à posse dos novos eleitos.
SEÇÃO II
DO PRIMEIRO-MINISTRO
Art. 87 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Serão requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de
brasileiro nato e ter mais de trinta e cinco anos
de idade.
Art. 88 - O Primeiro-Ministro goza da
confiança do Presidente da República e da Câmara
Federal.
§ 1o. - O Primeiro-Ministro poderá pedir voto
de confiança à Câmara Federal.
§ 2o. - A recusa do voto de confiança
implicará a destituição do governo, procedendo o
Presidente da República nos termos do art. 79.
Art. 89 - No início da legislatura,
proceder-se-á de acordo com o art. 79 e seus
parágrafos.
Art. 90 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a direção superior da
Administração Federal;
II - elaborar, sob supervisão do Presidente
da República, o Programa de Governo, e
apresentá-lo perante o Congresso Nacional;
III - indicar, para a nomeação pelo Presidente
da República, os Ministros de Estado e solicitar
a exoneração deles;
IV - promover a unidade da ação
governamental, elaborar planos e programas
nacionais e regionais de desenvolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional, com a
supervisão do Presidente da República;
V - expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
VI - enviar, com supervisão do Presidente da
República, o Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a proposta de orçamento ao
Congresso Nacional;
VII - prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, as contas relativas ao exercício
anterior, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa;
VIII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Federal, na forma
da lei;
IX - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição;
X - prover e extinguir os cargos públicos
federais na forma da lei;
XI - convocar e presidir o Conselho de
Ministros;
XII - comparecer a qualquer das Casas do
Congresso Nacional, ou as suas Comissões,
quando convocado, ou requerer data para seu
comparecimento;
XIII - acumular, eventualmente, qualquer
Ministério;
XIV - solicitar ao Presidente da República a
decretação de intervenção federal, do estado de
defesa e do estado de sítio; e
XV - exercer outras atribuições previstas
nesta Constituição ou que lhe forem delegadas pelo
Presidente da República.
§ 1o. - O Primeiro-Ministro, sob pena de
perda do cargo, não poderá ausentar-se do país sem
prévia autorização do Congresso Nacional.
§ 2o. - O Primeiro-Ministro deverá
comparecer, no mínimo trimestralmente ao Congresso
Nacional para apresentar relatórios sobre a
execução do Programa de Governo ou expor assunto
de relevância para o país.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE MINISTROS
Art. 91 - O Conselho de Ministros é convocado
e presidido pelo Primeiro-Ministro, integrando-o
todos os ministros de Estado.
Parágrafo Único - O Conselho de Ministros
decide por maioria absoluta de votos e, em caso de
empate, terá prevalência o voto do Presidente.
Art. 92 - Compete ao Conselho de Ministros:
I - opinar sobre as questões encaminhadas
pelo Presidente da República;
II - aprovar os decretos, as propostas de lei
e examinar as questões suscitadas pelo
Primeiro-Ministro ou pelos Ministros de Estado;
III - elaborar Programas de Governo e
apreciar a matéria referente a sua execução;
IV - elaborar proposta de Orçamento da União;
e
V - deliberar sobre as questões que afetem a
competência de mais de um ministério.
Parágrafo Único - O Conselho de Ministros
indicará ao Presidente da República os
Secretários-Gerais, que responderão pelo
expediente do ministério durante os impedimentos
dos Ministros de Estados.
SEÇÃO IV
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 93 - Os Ministros de Estados serão
escolhidos dentre brasileiros natos maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
§ 1o. - Os Ministros de Estado são obrigados
a atender à convocação da Câmara Federal e do
Senado da República ou de qualquer de suas
Comissões.
§ 2o. - Os Ministros de Estado tem acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e
às reuniões de suas Comissões, com direito a
palavra.
Art. 94 - A lei disporá sobre a criação,
estruturação e atribuições dos ministérios.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Art. 95 - A Procuradoria-Geral da União é
órgão competente para promover a defesa judicial e
extrajudicial da União.
§ 1o. - A Procuradoria-Geral da União tem por
chefe o Procurador-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2o. - Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá a
organização da Procuradoria-Geral da União.
§ 3o. - Quando necessário e na
impossibilidade de ação direta da
Procuradoria-Geral da União, a defesa da União
poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados
ou dos Municípios ou a advogados devidamente
credenciados.
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 96 - São órgãos do Judiciário:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízos do Trabalho;
V - Tribunais e Juízos Eleitorias;
VI - Tribunais e Juízos Militares; e
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo Único - Os Tribunais Superiores tem
sede na Capital da República e jurisdição em todo
o Território Nacional.
Art. 97 - A União e os Estados terão
estatutos da magistratura, mediante leis
complementares federal e estadual, observados os
seguintes princípios:
I - ingresso, por concurso, de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à
ordem de classificação;
II - promoção de entrância para entrância,
alternadamente, por antiguidade e merecimento,
observado o seguinte:
a) é obrigatória a promoção do juiz que
figure por três vezes consecutivas, ou cinco
alternadas, em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância, salvo a
inexistência de juiz que atenda ao interstício e a
não aceitação pelo candidato; e
c) na apuração da antiguidade, o Tribunal
somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo
voto de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, repetindo-se a votação até
fixar-se a indicação.
III - o acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do item II e a classe de
origem;
IV - os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferança não excedente de dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
dos Estados de remuneração de até noventa por
cento do que perceberem os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e, facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo da judicatura;
VI - o ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-à em decisão, por maioria
absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla
defesa;
VII - no caso de mudança do juízo, ao
magistrado será facultado remover-se para a nova
sede, para outra Comarca de igual entrância, ou
obter disponibilidade com vencimentos integrais;
VIII - nenhum órgão do Judiciário pode
realizar sessões ou julgamentos secretos. Se o
interesse público o exigir, a lei poderá limitar a
presença em determinados atos às próprias partes e
seus advogados; e
IX - as decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas, identificados os
votantes e tomadas pelo voto de dois terços de
seus membros.
Art. 98 - Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carrreira ou de experiência profissional,
indicados em listas sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
Parágrafo Único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Poder Executivo, que escolherá um dos integrantres
para a nomeação.
Art. 99 - Os juízes gozam de garantias e
estão sujeitos às vedações seguintes:
I - são garantias:
a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial, como eficácia de
coisa julgada;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, na forma do item VI, do art.
97; e
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos,
entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de
renda e os extraordinários; e
II - são vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função, salvo o magistério;
b) receber, a qualquer título ou pretexto,
percentagem de custas em qualquer processo;
c) dedicar-se à militância
político-partidária.
Parágrafo Único - No primeiro grau, a
vitaliciedade será adquirida após dois anos de
exercício, não podendo o Juiz, neste período,
perder o cargo senão por proposta do Tribunal a
que tiver subordinado.
Art. 100 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seu órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - a iniciativa das leis sobre organização
das suas secretarias e serviços auxiliares e dos
Juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes
os cargos e velando pelo exercício da atividade
correcional respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados; e
IV - prover, por concurso público de provas,
ou provas e títulos, os cargos necessários à
administração da Justiça.
Art. 101 - Compete privativamente aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça:
I - o julgamento dos juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, dos membros do
Ministério Público, que lhes são adstritos, e dos
Conselheiros dos Tribunais de Contas, nos crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral;
II - prover os respectivos cargos da
magistratura e dos serviços auxiliares
correspondentes; e
III - propor ao Legislativo:
a) divisão e organização judiciárias;
b) a alteração do número de seus membros e
dos Tribunais Inferiores;
c) a criação ou extinção de cargos e de
Tribunais Inferiores.
Art. 102 - A Justiça dos Estados instalará
juizados especiais, providos por juízes togados e
cidadãos idôneos para o julgamento e a execução de
causas civis e criminais.
§ 1o. - Os Estados criarão a Justiça de Paz,
remunerada, composta de cidadãos eleitos, pelo
voto direto e secreto, com mandato de quatro anos,
com competência para a habilitação e celebração de
casamento, além de atribuições conciliatórias, e
outras prevista em lei federal.
§ 2o. - As providências de instalação dos
juizados especiais e de criação da Justiça de Paz,
no Distrito Federal e Territórios, cabem à União.
§ 3o. - Os processos judiciais serão
iniciados por audiência preliminar em que as
partes, segundo princípio da oralidade, levarão
ao juiz as suas razões e este, no prazo de
quarenta e oito horas, dará sentença que uma vez
impugnada por qualquer daquelas dará ao processo o
rito comum previsto na respectiva lei.
Art. 103 - A prestação jurisdicional é
gratuita, desde que a parte comprove a
impossibilidade de pagar custas e taxas.
Art. 104 - Ao Judiciário são asseguradas
autonomias administrativa e financeira.
§ 1o. - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias, e seu encaminhamento ao
Poder Executivo, para inclusão na proposta
orçamentária geral, compete:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a
aprovação do Tribunal; e
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal.
§ 2o. - O numerário correspondente à dotação
dos Tribunais, constante do orçamento da União ou
dos Estados, aprovado pelo Poder Legislativo,
ser-lhes-á repassado em duodécimos, até o dia dez
de cada mes, sob pena de crime de
responsabilidade.
§ 3o. - O Legislativo fará o controle e a
fiscalização da aplicação dos recursos destinados
ao Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 105 - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de
casos de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos extraorçamentários abertos para esse fim.
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho. O pagamento
far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. - As dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à
repartição competente. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar a requerimento do credor
preterido no seu direito de precedência, ouvido o
Chefe do Ministério Público, o sequestro da
quantia necessária à satisfação do débito.
Art. 106 - As serventias da justiça são
prestadas pelo Estado e os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará as
atividades, disciplinará a responsabilidade civil
e criminal dos notários, resgistradores e seus
prepostos, por erros ou excessos cometidos, e
definirá a fiscalização de seus atos pelo
Judiciário.
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso
público de provas e títulos.
§ 3o. - Lei Federal disporá sobre critérios
para fixação dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e registrais.
SEÇÃO II
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 107 - O Supremo Tribunal Federal
compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre
brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo Único - Os Ministros do Supremo
Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pelo
Senado da República.
Art. 108 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores e o Procurador-Geral da República;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Conta da
União, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, e
os Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
c) os litígios entre os Estados estrangeiros,
ou organismos internacionais, e a União, os
Estados o Distrito Federal e os Territórios;
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive as respectivas entidades
da Administração Indireta;
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais
Superiores da União, ou entre estes e qualquer
outro Tribunal;
f) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão do "exequatur" às
cartas rogatórias, que podem ser conferidas ao seu
Presidente, pelo Regimento Interno;
h) o "habeas corpus", quando o coator ou
o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única
instância, e ainda quando houver perigo de se
consumar a violência, antes que outro juiz ou
Tribunal possa conhecer do pedido;
i) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado da República, do
Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da
União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral
da República, bem como os impetrados pela União
contra atos de governo estaduais ou do Distrito
Federal;
j) as reclamações para preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas
decisões;
l) a representação por inconstitucionalidade,
nos casos estabelecidos nesta Constituição;
m) julgar representação do Procurador-Geral
da República, nos casos definidos em lei
complementar, para interpretação de lei ou ato
normativo federal;
n) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
o) a execução de sentença, nas causas de sua
competência originária, facultada a delegação de
atos processuais; e
p) as ações em que todos os membros da
magistratura sejam, direta ou indiretamente,
interessado e nas em que mais de cinquenta por
cento dos membros do Tribunal de origem estejam
impedidos; e
II - julgar em recurso ordinário:
a) os "habeas corpus" decididos em única ou
ou útima instância pelo Superior Tribunal de
Justiça e pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória a decisão;
b) os mandados de segurança e o "habeas data"
decididos em única instância pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores
da União, quando denegatória a decisão; e
c) os crimes políticos;
III - julgar, mediante recurso extraordinário
as causas decididas em única ou última instância
por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado
ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do governo local
contestado em face da Constituição; e
IV - julgar recurso extraordinário contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos
mesmos casos de cabimento do recurso especial,
quando considerar relevante a questão federal
resolvida.
Art. 109 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - o Primeiro-Ministro;
III - a Mesa do Senado da República;
IV - a Mesa da Câmara Federal;
V - a Mesa das Assembléias Estaduais;
VI - os Governadores de Estado;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
VIII - os Partidos políticos com representação
no Congresso Nacional; e
IX - o Procurador Geral da República;
§ 1o. - O Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade em todos os processos de
competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por
omissão, de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será assinado prazo ao órgão do
Poder competente, para a adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade e
suprimento pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3o. - Decorrido o prazo aludido no parágrafo
anterior sem que seja sanada a omissão, poderá o
Supremo Tribunal Federal editar resolução, a qual,
com força de lei, vigerá supletivamente.
§ 4o. - Nos casos de inconstitucionalidade por
inexistência ou omissão de atos de administração,
se o Poder Público demonstrar, comprovadamente, a
atual impossibilidade da prestação, o Juízo ou
Tribunal consignará prazo máximo para que se
estabeleçam os programas indispensáveis à
eliminação dos obstáculos ao cumprimento do
preceito constitucional.
SEÇÃO III
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 110 - O Superior Tribunal de Justiça
compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
§ 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, depois
de aprovada a escolha pelo Senado da República.
§ 2o. - O Superior Tribunal de Justiça
funcionará em Plenário ou dividido em Seções e
Turmas especializadas.
Art. 111 - Compete ao Superior Tribuanal de
Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) os membros dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais;
b) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra ato do próprio Tribunal ou de seu
Presidente;
c) os "habeas corpus", quando o coator ou o
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na
alínea "a" deste item;
d) os conflitos de jurisdição entre juízes e
os Tribunais Regionais Federais; entre Juízes
Federais e os Tribunais dos Estados ou do Distrito
Federal e Territórios; entre Juízes Federais
subordinados a Tribunais diferentes; entre Juízes
ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do
Distrito Federal e Territórios;
e) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados.
f) as causas sujeitas à sua jurisdição
processadas perante quaisquer Juízes e Tribunais,
cuja avocação deferir, a pedido do
Procurador-Geral da República, quando decorrer
imediato perigo de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança, ou às finanças públicas,
para que suspendam os efeitos da decisão proferida
e para que o conhecimento integral da lide lhe
seja devolvido; e
g) reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade das suas
decisões.
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os "habeas corpus" decididos em única ou
última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando denegatória a decisão; e
c) as causas em que forem partes Estados
estrangeiros, ou organisno internacional, de um
lado, e, do outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliada no País.
III- julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato do Governo
local, contestado em face de lei federal; e
c) der à lei federal interpretação divergente
da que lhe haja atribuído outro Tribunal, o
próprio Superior Tribunal de Justiça, ou o Supremo
Tribunal Federal.
§ 1o. - Quando, contra o mesmo acórdão, forem
interpostos recurso especial e recurso
recurso estraordinário, o julgamento deste
aguardará a decisão definitiva do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que este puder
prejudicar o recurso extraordinário.
§ 2o. - Funcionará junto ao Superior Tribunal
de Justiça o Conselho da Justiça Federal,
cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus.
SEÇÃO IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS
JUÍZES FEDERAIS.
Art. 112 - São órgãos da Justiça Federal:
I - Tribunais Regionais Federais; e
II - Juízes Federais.
Art. 113 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze juízes,
recrutados na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com
mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos,
sendo:
I - um quinto dentre advogados, com mais de
dez anos de prática forense, e membros do
Ministério Público Federal, com mais de dez anos
de exercício; e
II - Os demais, mediante promoção dos Juízes
federais, com mais de cinco anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento.
§ 1o. - em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal;
§ 2o. - A lei disciplinará a remoção ou a
permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais
e determinará a sua jurisdição e sede.
Art. 114 - Compete aos Tribunais Regionais
Federais:
I - processar e julgar originalmente:
a) os juízes federais da área de sua
jurisdição, inclisive os da Justiça Militar e a do
Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade
e os membros do Ministério Público da União,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados ou dos juízes
federais da região;
c) os mandatos de segurança e "habeas data"
contra ato do Presidente do própio Tribunal, de
suas Seções e Turmas ou de Juiz federal;
d) os "habeas corpus", quando autoridade
coatora for juiz federal; e
e) os conflitos de jurisdição entre juízes
federais subordinados ao Tribunal ou entre suas
Seções e Turmas; e
II - julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos Juízes federais e pelos Juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição.
Art. 115 - Aos juízes federais compete
processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
II - as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV - os crimes políticos, os contras a
integridade territorial e a soberania do Estado e
as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas,
excluídas as contravenções e ressalvada a
competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria
ter ocorrido no estrangeiro o reciprocamente;
VI - os crimes contra a organização do
trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem
econômica-financeira;
VII - os "habeas corpus", em matéria criminal
de sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdiçaõ;
VIII - os mandados de segurança e o
"habeas data" contra ato de outoridade federal,
excetuados os casos de competência dos Tribunais
Federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça
Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória, após o "exeguatur", e de sentença
estrangeira, após a homologação; as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e a naturalização;
XI - disputa sobre os direitos indigenas; e
XII - as questões de direito agrário, na
forma de lei complementar.
§ 1o. - As causas em que a União for autora
serão aforadas na Seção Judiciária onde tiver
domicílio a outra parte; as intentadas contra a
União poderão ser aforadas na Seção Judícíária em
que for domícílíado o autor; e na Seção Judicíária
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem
à demanda ou onde esteja sítuada a coisa ou ainda
no Distrito Federal.
§ 2o. - Serão processadas e julgadas na
Justiça estadual, no foro do domícílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e
segurado, sempre que a comarca não seja sede de
Vara do Juízo Federal; o recurso, que no caso
couber, deverá ser interposto para o Tribunal
Regional Federal competente.
§ 3o. - A lei poderá permitir que a ação
fiscal e outras sejam promovidas, nas comarcas do
interior, onde tiver domicílio a outra parte,
perante a Justiça do Estado ou Território, e com
recurso para o Tribunal Regional Federal.
Art.116 - Cada Estado, bem como o Distrito
Federal, constituirá uma Seção Judicíária que terá
por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas
segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo Único - Nos Territórios Federais, a
jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes
federais caberão aos juízes da Justiça local, na
forma que a lei dispuser, estando o Território de
Fernando de Noronha compreendido na Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco.
Art. 117 - A lei criará Varas Regionais de
Justiça Agrária, cujas sedes poderão ser
Transferidas pelo Conselho de Justiça Federal, com
remoção de seus titulares, os quais poderão ser
providos nos cargos mediante concurso público
especial ou curso de especialização de juízes
federais. Na conciliação das partes e na instrução
dos processos, poderão participar, na forma da
lei, representantes dos proprietários e dos
trabalhadores rurais.
Parágrafo Único - Das decisões dos juízes
federais de Justiça Agrária caberá recurso para os
Tribunais Regionais Federais, onde se organizarão
Seções ou Turmas especializadas.
SEÇÃO V
DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO
Art. 118 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho; e
III - Juntas de Conciliação e Julgamento.
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Senado da República, sendo:
a) quinze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo nove dentre Juízes
da Carreira da Magistratura do Trabalho, três
dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e três dentre membros do
Ministério Público; e
b) dez classistas e temporários, em
representação paritária dos empregados e
empregadores, nomeados pelo Presidente da
República.
§ 2o. - Para a nomeação, o Tribunal
encaminhará ao Presidente da República listas
tríplices resultantes de eleições a serem
realizadas;
a) para as vagas destinadas à magistratura do
Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal;
b) para as de advogado e de membros do
Ministério Público, pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio
eleitoral constituído por Procuradores da Justiça
do Trabalho, respectivamente;
c) para as de classistas, por colégio
eleitoral integrado pelas diretorias das
confederações nacionais de trabalhadores ou das
patronais, conforme o caso.
Art. 119 - A lei fixará o número dos
Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas
Sedes e instituirá as Juntas de Conciliação e
Julgamento, podendo nas Comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição aos Juízes de
direito.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre a
Constituição, e investidura, jurisdicão,
competência, garantias e condições de exercíco dos
órgaõs e membros das Juntas de Conciliação e
Julgamento, assegurada a paridade de representação
de empregados e empregadores.
Art. 120 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República, sendo dois terços de
Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes
Classistas Temporários. Dentre os Juízes togados
observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na
alínea "a", do § 1o., do Art. 119.
Parágrafo Único - Os membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
a) os magistrados, escolhidos por promoção de
Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento,
alternadamente;
b) os advogados, indicados em lista tríplice
pelo Conselho Seccional ou Conselhos Seccionais da
Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva
região;
c) os membros do Ministério Público,
indicados em lista tríplice dentre os Procuradores
do Trabalho da respectiva região; e
d) os classistas, indicados em listas
tríplices pelas diretorias das federações e dos
Sindicatos respectivos, com base territorial na
região.
Art. 121 - As Juntas de Conciliação e
Julgamento serão compostas por um Juiz do
Trabalho, que as presidirá, e por dois Juízes
classitas temporários, representantes dos
empregados e dos empregadores, respectivamente.
§ 1o. - Os Juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, indicados em listas
tríplices pelos sindicatos com sede nos Juízos
sobre os quais as Juntas exercem sua competência
territorial, serão nomeados pelo Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
§ 2o. - Os Juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida uma recondução.
Art. 122 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no
Brasil e da Administração Pública Direta e
Indireta, e outras controvérsias oriundas de
relação de trabalho, regidas por legislação
especial, ou que decorram do cumprimento de suas
próprias sentenças, bem como as ações de acidentes
de trabalho.
§ 1o. - Havendo impasse nos dissídios
coletivos, as partes poderão eleger a Justiça do
Trabalho como árbrito.
§ 2o. - Recusando-se o empregador à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
Sindicato de Trabalhadores ajuizar processo de
dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho
estabelecer normas e condições, respeitadas as
disposições convencionais e legais mínimas de
proteção ao trabalho.
§ 3o. - A lei especificará as hipóteses em
que os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de sua solução por negociaçao,
serão submetidos à apreciação da Justiça do
Trabalho, ficando de logo estabelecido que as
decisões desta poderão estabelecer novas normas e
condições de trabalho e que delas só caberá
recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da
sentença.
SEÇãO VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 123 - A Justiça Eleitoral é composta dos
seguintes órgãos:
I - Tribunal Superior Eleitoral;
II - Tribunais Regionais Eleitorais;
III - Juízes Eleitorais;
IV - Juntas Eleitorais.
Parágrafo Único - Os Juízes dos Tribunais
Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão
obrigatoriamente por dois anos, no mínimo, e nunca
por mais de dois biênios consecutivos; os
substitutos serão escolhidos na mesma ocasião e
pelo mesmo processo, em número igual para cada
categoria.
Art. 124 - O Tribunal Superior Eleitoral
compor-se-á, no mínimo, de sete membros:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três Juízes, dentre os Ministros do
Supremo Tribunal Federal; e
b) de dois Juízes, dentre os membros do
Superior Tribunal de Justiça; e
II - por nomeação do Presidente da República,
de dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de anos dez
anos de experiência profissional, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo Único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 125 - Haverá um Tribunal Regional
Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito
Federal. Os Tribunais Regionais Eleitorais
compor-se-ão:
I - mediante eleição pelo voto secreto:
a) de dois Juízes, dentre os desembargadores
do Tribunal de Justiça; e
b) de dois Juízes, dentre Juízes de direito,
escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e
II - de um Juiz do Tribunal Federal Regional,
com sede na Capital do Estado, ou, não havendo, de
Juiz Federal, escolhido, em qualquer caso, pelo
Tribunal Regional Federal respectivo; e
III - por nomeção do Presidente da República,
de dois dentre seis advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, indicados pelo
Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a vice-presidência.
Art. 126 - Lei complementar disporá sobre a
organização e competência dos Tribunais, dos
Juízes e das Juntas Eleitorais.
Parágrafo Único - (224) - Os membros dos
Tribunais, os Juízes e os integrantes das Juntas
Eleitorais, no exercício de suas funções e no que
lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e
serão inamovíveis.
Art. 127 - Das decisões dos Tribunais
Regionais Eleitorais somente caberá recurso,
quando:
I - forem proferida contra expressa
disposição de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de
lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou
expedição de diplomas nas eleições federais ou
estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda
de mandatos eletivos federais ou estaduais; e
V - denegarem "habeas corpus" ou mandato de
segurança.
Parágrafo Único - O Território Federal de
Fernando de Noronha fica sob a jurisdição do
Tribunal Regional de Pernambuco.
SEÇÃO VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS MILITARES
Art. 128 - São órgãos da Justiça Militar o
Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos
Militares instituídos por lei.
Art. 129 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
indicação pelo Senado da República, sendo dois
dentre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, três
dentre Oficiais-Generais da ativa do Exército,
dois dentre Oficiais-Generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis.
§ 1o. - os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, sendo:
a) dois, advogados de notório saber jurídico
e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional; e
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar.
§ 2o. - os Ministros do Superior Tribunal
Militar tem vencimentos iguais aos dos Ministros
dos Tribunais Superiores da União.
Art. 130 - A Justiça Militar compete
processar e julgar os crimes militares definidos
em lei.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre a
competência, a organização e funcionamento do
Superior Tribunal Militar.
SEÇÃO VIII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Art. 131 - Os Estados organizarão sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição.
§ 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada
nos respectivos regimentos internos.
§ 2o. - A lei federal disporá sobre a
organização judiciária do Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a justiça militar
estadual, constituída, em primeira instância,
pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo
próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal
especial, nos Estados em que o efetivo da
respectiva Polícia Militar for superior a vinte
mil integrantes.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais.
CAPÍTULO V
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 132 - O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime
democrático, da ordem jurídica e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, tendo como
princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 133 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público da União, integrado:
a) pelo Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os
Tribunais e Juízes Federais comuns e os Juízos
agrários;
b) pelo Ministério Público Militar;
c) pelo Ministério Público do Trabalho; e
d) pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
II - O Ministério Público dos Estados.
§ 1o. - Cada Ministério Público será chefiado
pelo Procurador-Geral, escolhido dentre os
intregrantes da carreira, na forma prevista na
respectiva lei complementar.
§ 2o. - caberá ao Procurador-Geral da
República representar, junto ao Supremo Tribunal
Federal, por inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, querendo, nos casos previstos, a
intervenção federal nos Estados.
§ 3o. - A representação será obrigatória se
requerida pelas pessoas ou entidades mencionadas
nesta Constituição, ou a requerimento dos
Procuradores-Gerais.
§ 4o. - Lei complementar organizará o
Ministério Público.
Art. 134 - Lei complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
dos Territórios e estabelerá normas gerais para a
Organização da Defensoria Pública dos Estados. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com
vistas à elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Título II - Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais a seguinte redação:
Título II
Dos Direitos e Garantias
Capítulo I
Dos Direitos e Garantias Individuais
Art. 4o. - A Constituição assegura aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País,
a inviolabilidade dos direitos concernentes à
vida, à saúde, à existência digna, à integridade
física e mental, à liberdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
§ 1o. - Todos têm direito à vida, desde a
concepção, e à integridade física e mental, nos
termos da lei.
§ 2o. - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza.
§ 3o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazedr alguma coisa senão em virtude de
lei.
§ 4o. - A lei não prejudicará o
direitoadquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada.
§ 5o. - A lei não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de
direito individual.
§ 6o. - Todos têm direito à segurança
pública, entendida como proteção que o Estado
proporciona à sociedade para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio.
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiancável e insusceptível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem.
§ 8o. É livre a locomoção no território
nacional, em tempo de paz e, respeitados os
preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele
entrar, permanecer ou dele sair, com seus bens.
§ 9o. - É livre a menifestação do pensamento,
vedado o anonimato e excluída a que incite à
violência ou defenda discriminações de qualquer
natureza. A prestação de informação pelos meios de
comunicação social independe de censura. É
assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, sem prejuízo da reparação do dano, nos
termos da lei. A publicação de livros, jornais e
periódicos não depende de licença da autoridade.
Não serão, porém, toleradas a propaganda de
guerra, de processos violentos para subverter a
ordem política e social, ou de preconceitos ou
discriminações de qualquer natureza, bem como as
publicações e exteriorizações contrárias a moral e
aos bons costumes.
§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
condições que a lei estabelecer no interessa da
sociedade.
§ 11 - Serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, nos termos
da lei.
§ 12 - Não há crime, sem lei anterior que o
defina; nem pena, sem prévia cominação legal.
§ 13 - Ninguém será identificado
criminalmente antes de condenação definitiva.
§ 14 - As ações que versarem sobre a vida
íntima e familiar correrão em segredo de justiça.
§ 15 - Presume-se a inocência do acusado até
o trânsito em julgado de sentença condenatória.
§ 16 - Não haverá juízo ou Tribunal de
exceção. Ninguém será processado, nem sentenciado,
senão pela autoridade competente, e na forma da
lei anterior, assegurada ampla defesa em qualquer
processo. A lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu.
§ 17 - A lei garantirá a todos o acesso à
justiça e o pleno exercício dos direitos de ação,
vedada qualquer restrição ao controle
jurisdicional da constitucionalidade.
§ 18 - Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordem, escritas e
fundamentadas, de autoridade judiciária
competente. A prisão de qualquer pessoa e o local
onde se encontre serão comunicados, em vinte e
quatro horas, ao juiz competente e à família ou
pessoa indicada pelo preso. O preso será informado
de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, assegurada a assistência da família e de
advogado de sua escolha.
§ 19 - Os presos têm direito ao respeito de
sua dignidade e de sua integridade física e
mental.
§ 20 - A prisão ilegal será imediatamente
relaxada pelo juiz, que promoverá a
responsabilidade da autoridade coatora, sob pena
de co-autoria.
§ 21 - Nenhuma declaração obtida sob coação
terá valor probatório, exceto contra o coator.
§ 22 - É mantida a instituição do júri, com a
organização e a sistemática recursal que lhe der a
lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude
da defesa, a soberania dos vereditos e a
competência exclusiva para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida.
§ 23 - A Lei assegurará a individuação da
pena e não adotará outras além das seguintes:
a) privação da liberdade;
b) perda de bens no caso de enriquecimento
elícito, no exercício de função pública, em
desempenho direto ou delegado, ou na condição de
administrador de empresa concessionária de serviço
público, entidade de representação e de
fiscalização do exercício profissional, órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta e
instituições financeiras;
c) multa, proporcional ao valor do bem
jurídico atingido, nos crimes que envolvam lesão
patrimonial;
d) prestação social alternativa; e
e) suspensão ou interdição de direitos.
§ 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do
apenado, mas a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens poderão ser
estendidos e executados contra os sucessores, até
o limite do valor do patrimônio transferido,
inclusive seus frutos, atualizado monetariamente.
§ 25 - O Estado indenizará o sentenciado que
ficar preso além do tempo da sentença, sem
prejuízo da ação penal contra a autoridade
responsável.
§ 26 - O Estado prestará assistência
judiciária gratuita aos que comprovarem não poder
ter acesso à Justiça sem sacrifício do mínimo
indispensável à existência digna.
§ 27 - Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento.
Quanto à penade morte, fica ressalvada a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa.
§ 28 - Não haverá prisão civil por dívida,
multa ou custas, salvo no caso do depositário
infiel, do responsável pelo inadimplemento de
obrigação alimentar e do condenado por
enriquecimento ilícito, cumulada com o perdimento
de bens de que trata o é 23, "b".
§ 29 - O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pela prisão, detenção ou
interrogatório policial.
§ 30 - Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido se prestar fiança permitida em lei.
§ 31 - Nos processos criminais e nos civis
contenciosos a instrução será contraditória e, em
todos os casos, o julgamento será fundamentado,
sob pena de nulidade. A lei disporá sobre a
criação de juizados de instrução criminal.
§ 32 - A propriedade privada é assegurada e
protegida pelo Estado, nos seguintes termos:
a) o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio-ambiente;
b) a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, mediante justa
indenização;
c) em caso de perigo público iminente, as
autoridades competentes poderão usar da
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, havendo dano decorrente
desse uso.
§ 33 - A família, como núcleo estrutural da
sociedade, a maternidade e a paternidade e suas
funções sociais, constituem valores fundamentais
sob a guarda e proteção tutelar do Estado,
assegurada plena liberdade de escolha da educação
dos filhos.
§ 34 - Não haverá distinção entre filhos
naturais, legítimos ou não, e adotivos. A Lei
protegerá e estimulará a adoção e o acolhimento de
menor, com a assistência do Poder Público.
§ 35 - É garantido o direito de herança. A
transmissão, por morte, de bens ou valores está
sujeita a tributos. A sucessão de bens de
estrangeiros situados no Brasil será regulada pela
lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do 'de cujus'.
§ 36 - Todos têm direito às privacidade da
vida íntima e familiar, assegurada nos seguintes
termos:
a) o lar é o asilo inviolável do indivíduo;
nele, ninguém poderá penetrar ou permanecer senão
com o consentimento do morados, ou por
determinação judicial, salvo em caso de flagrante
delito, ou para acudir vítima de crime ou
sinistro;
b) é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas ou telefônicas,
salvo mandado judicial;
c) a imagem pessoal, bemcomo a vida íntima e
familiar, não podem ser divulgadas, publicadas ou
violadas sem autorização do interessado;
d) é assegurado o acesso às referências e
informações que a cada um digam respeito, e o
conhecimento dos fins a que se destinam, inclusive
as policiais e militares, sendo exigível a
correção e atualização dos dados, através de
processo judicial ou administrativo sigilosos; e
e) o dano provocado pelo lançamento ou uso de
registros falsos gera responsabilidade civil,
penal e administrativa;
§ 37 - É inviolável a liberdade de
consciência e de crença, assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos, que não
contrariem a ordem pública e os bons costumes.
§ 38 - Ninguém será privado de qualquer dos
seus direitos, por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se o
invocar para eximir-se de obrigação legal. Nesse
caso, a lei poderá determinar a realização de
prestação civil alternativa que, recusada,
implicará sanções, inclusive a perda dos direitos
incompatíveis com a escusa de consciência. Em
tempo de guerra, não se aplica o disposto neste
parágrafo, quanto à prestação do serviço militar.
§ 39 - Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião, nem,
em caso algum, a de brasileiro, salvo o
naturalizado, nos crimes comuns, se a
naturalização for posterior ao crime que motivar o
pedido.
§ 40 - Conceder-se-á asilo político, em razão
de defesa dos direitos e liberdades fundamentais
da pessoa humana, não faltando o Brasil à condição
de País de primeiro asilo.
§ 41 - As representações diplomáticas e
consulares do Brail são obrigadas a prestar
assistência e proteção aos brasileiros em exílio e
aos seus familiares.
§ 42 - O estrangeiro nocivo à ordem pública
será expulso do País, salvo se o seu cônjuge for
brasileiro e se tiver filho brasileiro dependente
da economia paterna.
§ 43 - É assegurado a qualquer pessoa o
direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou contra ilegalidade ou abuso de
poder, independendo esses atos de pagamento de
quaisquer taxas ou emolumentos e de garantia de
instância.
§ 44 - A lei disporá sobre a criação
intelectual, artística, científica e técnica,
assegurando aos autores o direito exclusivo à
utilização, publicação e reprodução, comercial ou
não, de suas obras e garantindo a proteção às
participações individuais em obras coletivas, e à
reprodução da imagem humana, inclusive nas
atividades esportivas.
§ 45 - A lei disporá sobre o direito de
exclusividade às invenções e criações industriais,
aos nomes de empresas, às marcas ou outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social do
País e do seu desenvolvimento tecnológico e
econômico.
§ 46 - Os cemitérios terão caráter secular e
serão administrados pela autoridade municipal,
neles permitida a prática dos ritos de qualquer
confissão religiosa. Na forma da lei, as
associações religiosas poderão manter cemitérios
particulares.
§ 47 - Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
de internação coletiva, nos termos do que
dispuserem seus estatutos ou regulamentos.
§ 48 - comprovada a impossibilidade de
exercer imediata e eficazmente qualquer das
garantias previstas nesta Constituição, o Estado
estabelecerá e executará planos, programas e
projetos especiais, para os quais se dará
prioridade.
§ 49 - A especificação dos direitos e
garantias expressos nesta Constituição não exclui
outros direitos e garantias decorrentes do regime
e dos princípios que ela adota, ou das declarações
internacionais de que o País seja signatário.
Capítulo II
Dos Direitos Coletivos
Art. 5o. - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis, na forma da lei, a reunião,
a associação, a sindicalizaçãi, a manifestação
coletiva, a corregedoria social dos poderes, a
participação direta, o meio ambiente e o consumo.
§ 1o. - Todos podem reunir-se pacificamente.
§ 2o. - É plena a liberdde de associação,
vedadas as de caráter paramilitar.
§ 3o. - A inviolabilidade do lar estendem-se
às sedes das entidades associativas e às de
ensino, obedecidas as exceções previstas em lei.
§ 4o. - A entidade associativa, quando
expressamente autorizada, possui legitimidade para
representar seus filiados em juízo ou fora dele.
Se mais de uma associação pretender representar o
mesmo segmento social ou a mesma comunidade de
interesses, somente uma terá direito a
representação perante o Poder Público.
§ 5o. - É livre a associação profissional ou
sindical. As condições para seu registro perante o
Poder Público e para sua representação nas
convenções coletivas de trabalho serão definidas
em lei, que não poderá exigir autorização do
Estado para a sua criação.
§ 6o. - Ao dirigente sindical é garantida a
proteção necessária ao exercício de sua atividde.
§ 7o. - A assembléia geral é o órgão
deliberativo supremo da entidade sindical.
§ 8o. - As organizações sindicais de qualquer
grau podem estabelecer relações com entidades
congêneres internacionais.
§ 9o. - A lei regulará a participação dos
trabalhadores nos conselhos de órgãos e entidades
da administração pública, bem como de empresas
concessionárias de serviços públicos, onde seus
interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação. A escolha da representação será feita
diretamente pelos trabalhadores e empregadores.
§ 10 - Nos órgãos consultivos de entidades de
orientação, de formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social dirigidas aos
trabalhadores, e mantida com recursos de natureza
parafiscal é assegurada a participação, paritária
e tripartite, de Governo, trabalhadores e
empregadores.
§ 11 - É livre a manifestação coletiva em
defesa de interesses sociais inclusive a greve,
nos termos da lei.
§ 12 - Na hipótese de greve, as organizações
responsáveis adotarão as providências que garantam
a manutenção dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade. Os abusos cometidos sujeitam seus
responsáveis às penas da lei.
§ 13 - A greve não constitui justa causa para
a suspensão dos contratos de trabalho ou da
relação de emprego público.
§ 14 - Não haverá documentos sigilosos a
respeito de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, por mais de vinte anos a
contar de sua produção.
§ 15 - A lei garantirá o amplo acesso à
informação sobre atos e gastos do governo e das
entidades controladas pelo Poder Público.
§ 16 - Todos têm direito a um meio ambiente
sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da
qualidade de vida e à preservação da natureza e da
identidade histórica e cultural da coletividade.
§ 17 - Lei complementar disporá sobre a
defesa do consumidor, assegurando, inclusive, a
oferta e a qualidade dos bens e serviços
essenciais.
Capítulo III
Da Nacionalidade
Art. 6o. - São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos no Brasil, embora de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a
serviço de seu País;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
registrados em repartição brasileira competente,
ou desde que venham a residir no Brasil antes da
maioridade e,alcançada esta, optem pela
nacionalidade brasileira em qualquer tempo; e
II - naturalizados:
a) os que adquiriram a nacionalidade
brasileira, nos termos do Art. 69, itens IV e V,
da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;
b) pela forma que a lei estabelecer:
1 - os nascidos no estrangeiro, que hajamsido
admitidos no Brasil durante os primeiros cinco
anos de vida, estabelecidos definitivamente no
terrritório nacional.. Para preservar a
nacionalidade brasileira, deverão manifestar-se
por ela, inequivocamente, até dois anos após
atingir a maioridade;
2 - os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingida a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional e
requeiram a nacionalidade brasileira até um ano
depois da formatura;
3 - os que, por outro modo, adquirirem a
nacionalidade brasileira, exigida aos portugueses
apenas residência por um ano ininterrupto,
idoneidade moral e sanidade física.
§ 1o. - A aquisição voluntária de
nacionalidade estrangeira implicará perda de
nacionalidade brasileira.
§ 2o. - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 3o. - É privativa de brasileiro nato a
investidura no cargo de Presidente da República.
Capítulo IV
Dos Direitos Políticos
Art. 7o. - São direitos políticos invioláveis
o alistamento, o voto, a elegibilidade, a
condidatura e o mandato.
§ 1o. - O sufrágio é universal, e o voto,
direto e secreto;
§ 2o. - São obrigatórios o alistamento
eleitoral e o voto dos maiores de dezoito anos,
salvo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos;
§ 3o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa, nem
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
§ 4o. - São elegíveis os alistáveis na forma
da lei, exigida a filiação partidária e o
domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo
mínimo de seis meses.
§ 5o. - São inelegíveis os analfabetos.
§ 6o. - Lei complementar poderá estabelecer
outros casos de inegibilidade e os prazos de sua
cessação.
Art. 8o. - É vedada a suspensão de direitos
políticos, salvo em virtude de cancelamento da
naturalização, por sentença judicial, e de
incapacidade civil absoluta.
Parágrafo único - Não haverá sanção penal que
importe a perda definitiva dos direitos políticos.
Capítulo V
Dos Partidos Políticos
Art. 9o. - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, na
forma da lei. Na sua organização e funcionamento,
serão resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana, observados ainda os
seguintes princípios:
I - proibição aos partidos políticos de
utilizarem organização paramilitar;
II - aquisição de personalidade jurídica de
direito público, mediante o registro dos estatutos
no Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem
normas de fidelidade e disciplina partidárias; e
III - exigência de que os partidos sejam de
âmbito nacional, sem prejuízo das funções
deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e
tenham atuação permannte, baseada na doutrina e no
programa aprovados em convenção.
§ 1o. - A União subsidiará os partidos
políticos, na forma da lei.
§ 2o. - Os partidos políticos terão acesso
gratuito aos meios de comunicação social, conforme
a lei. | | | | Parecer: | A Emenda visa a dar uma nova redação ao Título II do
Projeto de Constituição e versa: Direitos e garantias indi-
viduais; direitos coletivos; nacionalidade; direitos políti-
cos e partidos políticos.
É um esforço louvável de síntese e de bom senso e merece
aprovação em muitos de seus dispositivos, de forma integral,
parcial ou com mudança de redação.
Não consideramos, contudo, aconselhável a aceitação dos
seguintes artigos da Emenda, sob análise: art. 4o.: § 1o.; §
33; § 34; § 35, in fine; § 36, alíneas, "c" e "e"; § 380, in
fine; § 41; § 42; § 44; § 45; § 46; § 48; parte do caput do
art. 5o.; art. 5o., § 30; § 4o. in fine; § 6o.; §7o.
§ 8o.; § 9o.; § 10o.; § 12, em parte; § 13; § 14; § 15; § 16;
§ 17; § 18; Art. 6o., II, "a" e "b" e § 1o.; art. 7o. § 4o. e
§ 6o. e art. 8o. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Título IV - da Organização
do Estado a seguinte redação: adequando-se a
numeração:
Título IV
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Político-Administrativa
Art. 18. A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos eles autônomos em sua
respectiva esfera de competência.
§ 1o. Brasília, Distrito Federal, é a capital
do Brasil.
§ 2o. Os Territórios integram a União.
§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se par se anexarem
a outros ou formarem novos Estados, mediante
aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos em lei complementar estadual,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, e se darão por lei estadual.
§ 5o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação de Território, sua transformação em
Estado ou sua reintegração ao Estados de origem.
Art. 19. À União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou
manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada a colaboração
de interesse público, na forma e nos limites da
lei federal; e
II - recusar fé aos documentos públicos.
Capítulo II
Da União
Art. 20. Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, bem assim
às vias de comunicação e à preservação ambiental;
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limites com outros países ou
se estendam a território estrangeiro;
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias marítimas;
as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já
ocupadas pelos Estados e Municípios na data da
promulgação desta Constituição;
IV - o espaço aéreo;
V - a plataforma continental;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha;
VIII - os recursos minerais do subsolo e os
potenciais de energia hidráulica;
IX - as cavidades naturais assim como os
sítios arqueológicos, pré-históricos e
espeleológicos;
X - as terras ocupadas pelos índios; e
XI - os bens que atualmente lhe pertencem ou
que lhe vierem a ser atribuídos.
§ 1o. É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei.
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei,
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim dos
recursos minerais do subsolo em seu território.
§ 3o. - A faixa interna de até cem
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser lei complementar.
§ 4o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações internacionais e
participar de organizações internacionais, bem
como assinar convênios e convenções;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - organizar e manter a defesa nacional;
IV - permitir nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de
defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, armas explosivos e
substâncias tóxicas;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do
País;
IX - fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio,
de capitalização, bem como as de seguros;
X - estabelecer políticas gerais e setoriais,
bem como elaborar e executar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social;
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional;
XII - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão;
a) os serviços nacionais, interestaduais e
internacionais de telecomunicações;
b) os serviços e instalações de energia
elétrica no âmbito interestadual e o
aproveitamento energético dos cursos d'água
pertencentes à União;
c) a navegação aéra, aeroespacial e a infra-
estrutura aeroportuária;
d) o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estados ou de
Território.
XIII - organizar e manter o Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios;
XIV - organizar e manter a Polícia Federal
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos
Territórios;
XV - organizar e manter os serviços oficiais
de estatística, geografia e cartografia de âmbito
nacional;
XVI - exercer a classificação de diversões
públicas;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa
permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações, com a
participação dos Estados e Municípios;
XIX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento dos recursos hídricos.
XX - estabelecer princípios e diretrizes para
o sistema nacional de transportes e viação;
XXI - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
requisitos:
a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins
pacíficos, mediante aprovação do Congresso
Nacional;
b) sob regime de concessão ou permissão é
autorizada a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais
e atividades análogas;
c) a responsabilidade por danos decorrentes
da atividade nuclear independe da existência de
culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos
valores indenizatórios;
d) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares e de depósitos de dejetos dependem
de prévia autorização do Congresso Nacional.
XXII - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho;
b) normas gerais sobre:
1) direito financeiro, tributário,
urbanístico e das execuções penais;
2) produção e consumo;
3) educação e cultura;
4) desporto e turismo;
5) higiene e saúde;
c) desapropriação;
d) requisição de bens e serviços civis, em
caso de perigo iminente, e militares, em tempo de
guerra;
e) telecomunicações, radiodifusão,
informática, serviço postal e energia;
f) sistema monetário e de medidas, título e
garantia dos metais;
g) política de crédito, câmbio e
transferência de valores; comércio exterior e
interestadual;
h) acesso ao mercado interno de modo a
viabilizar o desenvolvimento social, econômico e
cultural, o bem estar do povo e a capacitação
tecnológica do País.
i) navegação lacustre, fluvial, marítima e
regime dos portos;
j) navegação aérea e aeroespacial; trânsito e
tráfego interestadual e rodovias e ferrovias
federais;
l) águas, energia, jazidas, minas, outros
recursos minerais e metalurgia;
m) nacionalidade, cidadania e naturalização;
n) populações indígenas;
o) emigração, imigração, entrada, extradição
e expulsão de estrangeiros;
p) condições de capacidade para o exercício
das profissões;
q) organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios; organização
administrativa dos Territórios;
r) sistemas estatísticos e cartográfico
nacionais;
s) sistemas de poupança, seguro,
capitalização e consórcios;
t) sorteios;
u) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros;
v) seguridade social;
x) florestas, caça, pesca e conservação da
natureza, proteção ao meio ambiente e controle da
poluição e atividades nucleares; e
z) pessoas portadoras de deficiência de
qualquer natureza, inclusive garantindo seus
direitos.
Capítulo III
Dos Estados
Art. 22. - Os Estados se organizam e se regem
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1o. São reservadas aos Estados todas as
competências que não lhe sejam vedadas.
§ 2o. As Constituições dos Estados
assegurarão a autonomia dos Municípios.
Art. 23. Incluem-se entre os bens dos
Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes;
II - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios;
III - as ilhas fluviais e lacustres; e
IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da
União;
Parágrafo único - São indisponíveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Art. 24. Compete aos Estados:
I - legislar sobre as matérias de sua
competência; complementar as normas gerais
referidas na alínea b, do item XXII, do art. 21; e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse, especialmente os previstos nas
alíneas c, l, i, n, p, t, v, x e z do item XXII do
art. 21.
II - organizar a sua justiça, o seu
Ministério Público e a sua Defensoria Pública,
observados os princípios desta Constituição;
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
ambiente; e
IV - organizar polícias civil e militar e
corpos de bombeiros;
V - explorar, nas áreas metropolitanas,
diretamente ou mediante concessão, os serviços
públicos locais de gás combustível canalizado.
Art. 25. Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões Metropolitanas e
Microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes para integrar a organização,
planejamento, a programação e a execução de
funções públicas de interesse metropolitano ou
microrregional, atendendo aos princípios de
integração espacial e setorial.
Art. 26. O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado federado na Câmara Federal
e, atingindo o número de trinta e seis, será
acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.
§ 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será
de quatro anos, aplicadas as regras desta
Constituição sobre sistema eleitoral, imunidades,
prerrogativas processuais, subsídios, perda do
mandato, licença, impedimentos e incorporação às
Forças Armadas.
§ 2o. A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada observado o limite de dois terços da
que percebem os Deputados Federais.
Art. 27. O Governador de Estado será eleito
até noventa dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, na forma dos § 1o. e § 2o. do art. 73,
para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia
1o. de janeiro do ano subsequente.
§ 1o. - Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Governador, em virtude da eleição do
candidato a Governador com ele registrado.
§ 2o. - Perderão o mandato o Governador e o
Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta.
Capítulo IV
Dos Municípios
Art. 28. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois terços turnos e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição e na Constituição
do respectivo Estado, em especial os seguintes:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;
III - proibições e incompatibilidades no
execício da vereança, aplicando-se no que couber,
o disposto nesta Constituição para os membros do
Congresso Nacional e na Constituição do respectivo
Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
IV - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal; e
§ 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça.
§ 2o. São condições de elegibilidade de
Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos
direitos políticos e ter idade mínima de dezoito
anos.
§ 3o. O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado do
Município.
§ 4o. O Prefeito será eleito até noventa dias
antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 73.
§ 5o. Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Prefeito, em decorrência da eleição do
candidato a Prefeito com ele registrado.
Art. 29. Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão dixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislatura seguinte.
Parágrafo único - O limite da remuneração dos
Vereadores será fixado na Constituição de cada
Estado federado.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse;
II - decretar e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - organizar e prestar os serviços
públicos locais;
IV - instituir mecanismos que assegurem a
efetiva participação das organizações comunitárias
no planejamento, no processo decisório, na
fiscalização e no controle da administração
municipal;
Art. 31. A fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípios será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1o. O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado ou de outro órgão estadual a que for
atribuída esse competência.
§ 2o. O parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas ou órgão estadual competente,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal, com
recurso de ofício ao Tribunal de Contas da União.
§ 3o. O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal.
Capítulo V
Do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 32. O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador
Distrital e disporá de Câmara Legislativa.
§ 1o. A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a do Presidente da
República, para mandato de igual duração, na forma
da lei.
§ 2o. O número de Deputados Distritais
corresponderá ao triplo da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-
lhe, no que couber, o art. 26 e seus parágrafos.
§ 3o. Lei orgânica, respeitada a competência
da União, aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa, disporá sobre a organização do
Legislativo e do Executivo do Distrito Federal,
vedada a divisão deste em Municípios.
§ 4o. Lei federal disporá sobre o emprego,
pelo Governo do Distrito Federal, da Polícia
Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Art. 33. Lei federal disporá sobre a
organização administrativa e judiciária dos
Territórios, bem como sobre a instituição de
Conselho Territorial, do qual participarão
obrigatoriamente os Prefeitos Municipais e
Presidentes de Câmaras de Vereadores.
§ 1o. A função executiva no Território será
exercida por Governador Territorial, nomeado e
exonerado pelo Presidente da República.
§ 2o. A nomeação do Governador Territorial
dependerá de aprovação do indicado pelo Senado da
República.
§ 3o. Os Territórios poderão ser divididos em
Municípios, aos quais se aplicará, no que couber,
o disposto no Capítulo IV.
§ 4o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Congresso Nacional, nos
termos, condições e prazos previstos nesta
Constituição.
Capítulo VI
Da Intervenção
Art. 34. A União não intervirá nos Estados,
salvo para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de um
Estado em outro;
III - por termo a grave pertubação da ordem,
a requisição dos respectivos governos ou, na
omissão, conforme definido em lei;
IV - garantir o livre exercício de quaisquer
dos Poderes estaduais;
V - reorganizar as finanças do Estado
federado que suspender o pagamento de sua dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
por motivo de força maior;
VI - assegurar a entrega aos Municípis das
quotas que lhes forem devidas a título de
transferência de receitas públicas de qualquer
natureza ou de participação na renda tributária,
nos prazos previstos nesta Constituição ou em lei;
VII - prover a execução de lei federal, ordem
ou decisão judicial; e
VIII - assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais:
a) forma republicana, democrática,
representativa e federativa;
b) direitos e garantias individuais;
c) autonomia municipal; e
d) prestação de contas da administração
pública direta e indireta.
Art. 35. O Estado só intervirá em Município
localizado em seu território, e a União, no
Distrito Federal ou em Município localizado em
Território Federal, quando:
I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei; e
III - o Tribunal de Justiça do Estado der
provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Art. 36. A intervenção federal é decretada
pelo Presidente da República e a estadual pelo
Governador do Estado.
§ 1o. O decreto de intervenção, que será
submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da
Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas, especificará sua amplitude,
prazo e condições de execução e, se necessário,
nomeará o interventor.
§ 2o. Se não estiver funcionando o Congresso
Nacional ou a Assembléia Legislativa do Estado,
far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo
de vinte e quatro horas, para apreciar a Mensagem
do Presidente da República ou do Governador do
Estado.
§ 3o. Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a eles
voltarão, salvo impedimento legal.
§ 4o. Nos casos dos itens VI e VII do art.
34, ou do item III do art. 35, dispensada a
apreciação pelo Congresso Nacional ou pela
Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a
suspender a execução do ato impugnado, se essa
medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública organizar-
se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade.
§ 1o. A lei instituirá o processo de
atendimento, pelas autoridades, das reclamações da
comunidade sobre a prestação do serviço público, e
as cominações cabíveis.
§ 2o. Os atos de improbidade administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos, na
perda da função pública, na indisponibilidade dos
bens e no ressarcimento ao erário, na forma e
gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação
penal correspondente.
§ 3o. São imprescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuízo ao erário, bem como as
respectivas ações de ressarcimento.
§ 4o. O reajuste períodico da remuneração dos
servidores públicos, civis e o dos militares far-
se-á sempre na mesma época e com os mesmos
índices.
Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
Art. 38. Aplicam-se aos servidores públicos
civis, as disposições dos §§ 11 a 13 do art. 5o. e
o art. 193.
§ 1o. O ingresso no serviço público é
acessível a todos os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei e dependerá sempre
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos.
§ 2o. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão regime jurídico
próprio para seus servidores da administração
direta e autárquica, bem como planos de
classificação de cargos e de carreiras;
§ 3o. Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade;
§ 4o. A lei fixará a relação de valor entre a
maior e a menor remuneração no serviço público.
§ 5o. Será estável, após dois anos de
exercício, o servidor público nomeado por concurso
e só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial ou mediante processo administrativo no
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 39. É vedada a acumulação remunerada de
cargos e funções públicas, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico;
III - a de juiz com um cargo de magistério; e
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1o. Em qualquer dos casos a acumulação
somente é permitida quando houver compatibilidade
de horário e correlação de matéria.
§ 2o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, ou funções em autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas.
Art. 40. O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de
idade para o homem e aos sessenta e cinco anos de
idade para a mulher;
III - voluntariamente.
a) após trinta e cinco anos de serviço para o
homem e trinta anos para a mulher desde que contem
pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e
quarenta e oito anos de idade.
b) a partir dos dez anos de trabalho, a
qualquer momento, desde que requerida pelo
servidor, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Parágrafo único - Lei complementar indicará
as exceções quanto ao tempo e natureza de serviço,
para aposentadoria, reforma, transferência para
inatividade e disponibilidade.
Art. 41. Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o servidor:
a) contar com o tempo de serviço exigido
nesta Constituição;
b) sofrer invalidez permanente, por acidente
em serviço, por moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei; e
II - proporcional ao tempo de serviço, nos
demais casos.
Art. 42. Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado ou reclassificado o cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
Art. 43. Ao servidor público em exercício de
mandato legislativo ou executivo, aplicam-se as
disposições seguintes:
I - trantando-se de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função, facultada a opção pela
remuneração de um deles; e
II - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais.
Seção III
Dos Servidores Militares
Art. 44. As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, das Forças
Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos
e uniformes militares.
§ 1o. O militar em atividade que aceitar
cargo público civil permanente será transferido
para a reserva.
§ 2o. - O militar da ativa que aceitar cargo
ou função pública temporária, não eletiva, assim
como emprego em empresa pública, em sociedade de
economia mista, em fundação ou sociedade direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público,
ficará agregado ao respectivo quadro, podendo
optar pelos vencimentos e vantagens de seu posto,
e somente poderá ser promovido por antiguidade,
enquanto permanecer nessa situação, contando-se-
lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção, transferência para a reserva ou reforma.
Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou
não, será transferido para a reserva ou reformado.
§ 3o. Ao militar são proibidas a
sindicalização e a greve. | | | | Parecer: | A longo proposta do numeroso e representativo grupo da Cons-
tituintes, seus signatários, pode ser amplamente aproveitada,
nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | De acordo com o disposto no § 2o. do Art. 23
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao Título IX - Da Ordem Social
a seguinte redação:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo I
Dos Direitos Sociais
Art. 198 - São direitos sociais dos
trabalhadores além de outros que visem à melhoria
de sua condição e segurança no trabalho:
I - garantia de direito ao trabalho, sendo
vedada a demissão arbitrária, nos termos da lei;
II - seguro-desemprego;
III - fundo de garantia do patrimônio
individual;
IV - salário minimo capaz de satisfazer as
suas necessidades básicas e as de sua família, com
reajustes periódicos de modo a preservar o poder
aquisitivo.
V - irredutibilidade real de salário ou
vencimento, salvo o disposto em lei, em convenção
ou em acordo coletivo;
VI - garantia de salário fixo, nunca inferior
ao salário mínimo, quando ocorrer remuneração
variável;
VII - gratificação natalina, como décimo
terceiro salário, com base na remuneração integral
de dezembro de cada ano;
VIII - salário do trabalho noturno superior
ao do diurno;
IX - participação nos lucros desvinculada da
remuneração, conforme definido em lei ou em
negociação coletiva;
X salário-familia aos dependentes dos
trabalhadores;
XI - proporção mínima de oito décimos de
empregos brasileiros, em todas as empresas e em
seus estabelecimentos, salvo os casos previstos em
lei;
XII - jornada diária de trabalho não
excedente a oito horas, com intervalo para repouso
e alimentação, salvo os casos especiais previstos
em lei;
XIII - duração máxima do trabalho semanal
fixada nos termos da lei e das conveções ou
acordos coletivos;
XIV - repouso semanal remunerado;
XV - serviço extraordinário com remuneração
superior ao normal conforme convenção, salvo nos
casos de emergência ou de calamidade pública;
XVI - gozo de no mínimo trinta dias de férias
anuais;
XVII - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, sem prejuízo do emprego e do
salário;
XVIII - higiene e segurança do trabalho;
XIX - adicional pelo trabalho em atividades
penosas, insalubres ou perigosas;
XX - recusa ao trabalho em ambientes
comprovadamente sem controle adequado de riscos,
com garantia de permanência no emprego;
XXI - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos;
XXII - proibição de qualquer trabalho a
menores de quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz;
XXIII - reconhecimento das convenções
coletivas de trabalho e obrigatoriedade da
negociação coletiva;
XXIV - proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra urbana
permanente, ainda que mediante locação, salvo os
casos previstos em lei;
XXV - aposentadoria;
XXVI - assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até seis anos de
idade, em creches e pré-escolas;
XXVII - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
XXVIII - garantia de permanência no emprego,
na forma da lei, aos trabalhadores acidentados no
trabalho ou portadores de doenças profissionais;
XXIX - seguro contra acidentes do trabalho, a
cargo do empregador, sem excluir a indenização
prevista no direito comum em caso de culpa ou dolo
do empregador;
Parágrafo Único - A lei definirá como crime a
retenção definitiva ou temporária de qualquer
forma de remuneração do trabalho já realizado.
Capítulo II
Da Seguridade Social
Art. 199 - A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos relativos a saúde,
previdência e assistência social, financiado, além
e outras fontes, pelo Fundo Nacional de
Seguridade Social, constituido pelas contribuições
compulsórias de toda a sociedade e do Poder
Público, conforme dispuser lei complementar.
§ 1o. - Incumbe ao Poder Público organizar a
Seguridade Social, com base nas seguintes
diretrizes:
I - universalidade da cobertura;
II - uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços para os segurados urbanos e
rurais;
III - equidade na forma de participação do
custeio;
IV - seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços;
V - diversidade da base de financiamento;
VI - irredutibilidade do valor real dos
benefícios; e
VII - caráter democrático e descentralidade
da gestão administrativa.
Seção I
Da Assistência Social
Art. 200 - O conjunto das ações
governamentais na área de assistência social serão
organizadas com base nos princípios de
descentralização político-administrativa e de
participação da população, por meio de
organizações representativas, de gratuidade e
obrigatoriedade de sua prestação independentemente
de contribuição, e se destina a:
I - proteção à familia, infância, maternidade
e velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes,
especialmente órfãos, abandonados ou autores de
infração penal;
III - promoção da integração ao mercado de
trabalho e da habilitação civil;
IV - habilitação e reabilitação às pessoas
portadoras de deficiência e sua integração na vida
econômica e social do País;
V - concessão de pensão mensal equivalente a
um salário mínimo a todo cidadão,
independentemente de prova de recolhimento de
contribuição para a seguridade social, desde de
que não possua outra fonte de renda, aos sessenta
e cinco anos de idade.
§ 1o. - Além de outras fontes, as ações
governamentais na área de assistência social serão
realizadas com recursos do Fundo Nacional de
Seguridade Social e de receitas oriundas dos
Estados e Municípios, a serem fixadas em leis que
as regulamentem.
§ 2o. - Todos os serviços assistenciais
privados que utilizem recursos públicos
submeter-se-ão às normas estabelecida no "caput"
deste artigo, isentando-se do recolhimento de
contribuição para a seguridade social quando
atendidas as exigências estabelecidas em lei.
Seção II
Da saúde
Art. 201 - A saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
sistema nacional único de saúde, financiado por
fundos disciplinados em leis pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, além de outras
fontes, tendo em cada nível de governo direção
administrativa descentralizada e interdependente e
controle da comunidade.
Parágrafo Único - Além de outras fontes os
fundos de que trata este artigo receberão recursos
do Fundo Nacional de Seguridade Social, definidos
em lei, nunca inferiores a trinta por cento.
Art. 202 - Cabe ao Poder Público a
regulamentação, execução e controle das ações de
saúde, dando prioridade à assistência preventiva.
§ 1o. - A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, que a executará sem a
ingerência do Poder Público, ressalvada a
fiscalização e os casos previstos em lei.
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência tratamento especial as
entidades filantrópicas.
§ 3o. - A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão intervir e desapropriar serviços
de saúde de natureza privada necessários à
execução dos objetivos da política nacional de
saúde, conforme dispuser a lei.
§ 4o. - É vedada:
I - a exploração direta ou indireta, por
parte de empresas e capitais de procedência
estrangeira, dos serviços de assistência à saúde
no País, conforme dispuser a lei;
II - a destinação de recursos orçamentários
para investimento em instituições privadas de
saúde com fins lucrativos.
Art. 202 - Ao sistema nacional único de saúde
compete, além de outras atribuições que a lei
estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos; disciplinar a formação e
utilização de recursos humanos, as ações de
saneamento básico, desenvolvimento cientifico e
tecnológico e o controle e fiscalização da
produção e qualidade nutricional dos alimentos,
controle de tóxicos e inebriantes, proteção do
meio ambiente e saúde ocupacional.
Seção II
Da Previdência Social
Art. 203 - Os planos de previdência social,
custeados pelo sistema contributivo e pelo Fundo
Nacional de Seguridade Social, atenderão, nos
termos da lei, aos seguintes preceitos:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte, acidentes do trabalho e
reclusão; e
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
Art. 204 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, calculando-se a
concessão do benefício sobre os doze últimos
salários do trabalhador, de acordo com a lei,
obedecidas as seguintes condições:
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta anos para a mulher, desde que
contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e
três e quarenta e oito anos de idade;
b) com tempo inferior, pelo exercício de
trabalho rural, noturno, de revezamento penoso,
insalubre ou perigoso;
c) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
d) por invalidez.
§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço, na administração pública ou na atividade
privada rural e urbana.
§ 2o. - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias,
ressalvado o disposto no Art. 39 e o direito
adquirido.
Art. 205 - É vedada a subvenção ou incentivo
fiscal do Poder Público às entidades de
previdência privada com fins lucrativos.
Capítulo III
Da Educação, da Cultura,
Dos Desportos e do Turismo
Art. 206 - A educação é direito de todos e
dever do Estado e será dada na familia e na
escola, inspirando-se nos principios de justiça e
liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
Art. 207 - O dever do Estado em relação ao
ensino obedecerá os seguintes princípios:
I - o ensino fundamental, é obrigatório e
gratuito;
II - estímulo ao acesso aos demais níveis do
ensino e da pesquisa científica; e
III - apoio suplementar ao ensino
fundamental, mediante programas de material
didático-escolar, transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica.
Parágrafo Único - A União aplicará,
anualmente, nunca menos de treze por cento, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte
por cento, no mínimo, da receita tributária na
manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma
da lei.
Art. 208 - O ensino é livre à iniciativa
privada, que o ministrará sem ingerência do Poder
Público, salvo para fins de autorização,
reconhecimento e credenciamento de cursos e
supervisão da qualidade.
Parágrafo Único - O ensino religioso, sem
distinção de credo, constituirá disciplina
facultativa.
Art. 209 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado na língua portuquesa, assegurado às
nações indigenas também o emprego de suas línguas
e processsos de aprendizagem.
Art. 210 - As universidades gozam, nos termos
da lei, de autonomia, respeitada a
indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.
Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os seus sistemas de ensino, na forma
da lei.
Art. 212 - O Poder Público não subvencionará
instituições de educação com fins lucrativos.
Parágrafo Único - As instituições sem fins
lucrativos poderão ser subvencionadas, desde que;
a) reapliquem seus excedentes financeiros em
educação; e
b) prevejam a destinação de seu patrimônio a
outras instituições da mesma natureza ou ao Poder
Público, no caso de de sua extinção.
Art. 213 - As empresas comerciais,
industriais e agricolas são obrigadas a manter o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
dos filhos de seus empregados entre os sete e os
quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim,
mediante contribuição do salário-educação, na
forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único - As empresas comerciais e
industriais são ainda obrigadas a assegurar, em
cooperação, condições de aprendizagem a seus
trabalhadores menores e a promover o preparo de
seu pessoal qualificado.
Art. 214 - O amparo à cultura é dever do
Estado.
Parágrafo Único - Ficam sob a proteção
especial do Poder Público os documentos, as obras
e os locais de valor histórico ou artistico, os
monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem
como as jazidas arqueológicas.
Art. 215 - A União legislará sobre desportos,
dispensando tratamento diferenciado ao desporto
profissional e não-profissional, obedecidos os
seguintes princípios:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas dirigentes e associações quanto à sua
organização e funcionamento internos;
II - amparo e promoção prioritária do
desporto educacional, não profissional, e em casos
específicos, do desporto de alto rendimento, além
da instituição de benefícios fiscais para fomentar
práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um;e
III - proteção e insentivo e insentivo aos
desportos de criação nacional.
Art. 216 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios promover e
divulgar o turismo como fator de desenvolvimento
social e econômica, criando inclusive incentivos e
benefícios fiscais para o setor.
Capítulo IV
Da Ciência e Tecnologia
Art. 217 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas.
Art. 218 - O mercado interno integra
patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo
a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o
bem-estar da população e a realização da autonomia
tecnológica e cultural da Nação.
Parágrafo Único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação cientifica e tecnologica nacional como
critérios para a concessão de incentivos, de
compras e de acesso ao mercado brasileiro e
utilizarão, preferencialmente, na forma da lei,
bens e serviços ofertados por empresas nacionais.
Art. 219 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no Art. 218,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondional.
Parágrafo Único - É considerado controle
tecnológico nacional o exercício, de direito e de
fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir,
absorver, transferir e variar a tecnologia de
produto e de processo de produção.
Capítulo V
Da Comunicação
Art. 220 - A comunicação estará a serviço do
desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade,
observados os seguintes princípios:
I - preferência às finalidades educativas,
artisticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e da
regional, e preferência à regionalização da
produção cultural nos meios de comunicações e na
publicidade; e
III - complementariedade dos sistemas
público, privado e estatal.
§ 1o. - É assegurada aos meios de
comunicações ampla liberdade, nos termos da lei.
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica, cabendo ao Poder
Público, nas emissoras de rádio e televisão, todo
e qualquer tipo de programa ou mensagem
publicitária que se utilize de temas e imagens
pornográficos ou atente contra a moral, a saúde e
os costumes da família e estimula a violência.
§ 3o. - Os meios de comunicação não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monópolio
ou oligopólio.
§ 4o. - A propriedade das empresas
jornalisticas e de radiodifusão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual.
Art. 221 - Compete ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para os serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens. Cabe ao Congresso
Nacional examinar o ato, sempre que julgar
conveniente.
§ 1o. - A outorga somente produzirá efeitos
legais depois da manifestação do Congresso
Nacional, em prazo fixado por resolução, vencido o
qual o ato de outorga será considerado perfeito.
§ 2o. - Para os efeitos do disposto neste
capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como
órgão auxiliar, o Conselho Nacional de
Comunicação, integrado, paritariamente, por
representantes do Poder Legislativo e do Poder
Executivo.
§ 3o. - O prazo da concessão e da permissão
será de dez anos para as emissoras de rádiodifusão
sonora e de quinze anos para as emissoras de
rádiodifusão de sons e imagens.
§ 4o. - Determinado pelo Congresso Nacional,
por solicitação do Poder Executivo, o cancelamento
da concessão ou permissão, a medida judiciária
contra a decisão suspenderá seus efeitos até o
julgamento final do processo.
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
Art. 222 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm
direito, devendo os poderes públicos e a
coletividade protegê-lo, na forma de lei que
assegure, especialmente:
I - os processsos do manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
II - a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País;
III - a fiscalização das entidades dedicadas
à pesquisa e manipulação de material genético;
IV - o estudo prévio do impacto ambiental de
obras ou instalações potencialmente causadoras de
degradação do meio ambiente;
V - tutela à fauna e à flora contra práticas
predatórias;
VI - controle da produção, comercialização e
emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco;
VII - sanções penais e administrativas às
práticas e condutas lesivas ao meio ambiente; e
VIII - condicionamento da exploração dos
recursos minerais à conservação ou recomposição do
meio ambiente efetado.
Parágrafo Único - A Floresta Amazônica, a
Mata Atlântica, o Pantanal e a Zona Costeira são
patrimônio nacional e sua utilização far-se-á
dentro de condições que assegurem a preservação de
suas riquesas vegetal e animal e de seu
meio-ambiente.
Capítulo VII
Da Família, do Menor e do Idoso
Art. 223 - A família, base da sociedade,
constituída pela união estável entre o homem e a
mulher, e as entidades familiares formadas por
qualquer dos pais ou por responsável legal e seus
dependentes, consanguineos ou não, têm direito à
especial proteção social, econômica e juridica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 3o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos.
Art. 224 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos, vedade todo tipo de prática coercitiva por
parte do Poder Público e de entidades privadas.
Art. 225 - É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor, assegurando-lhe os seguintes
direitos:
I - à vida desde a sua concepção, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária;
II - à assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário; e
III - à assistência especial, caso esteja em
situação irregular, sem prejuizo de
responsabilidade civil ou penal dos pais ou
responsáveis.
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa.
§ 2o. - A adoção e o acolhimento de menor
serão assistidos pelo Poder Público, na forma da
lei.
§ 3o. - A ação do Estado dar-se-á de forma
descentralizada.
Art. 226 - O Estado e a sociedade têm o dever
de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e
programas que assegurem participação na
comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
preferencialmente em seus próprios lares; e
impeçam discriminação de qualquer natureza.
Parágrafo Único - São desobrigados do
pagamento da tarifa de transporte coletivo de
passageiros urbanos as pessoas residentes no País
com idade superior a sessenta e cinco anos.
Capítulo VIII
Dos Índios
Art. 227 - Os indios têm direitos ao uso e
posse das terras que ocupam, e à preservação de
sua organização social, seus usos, costumes,
línguas, crenças e tradições, competindo à união a
proteção desses bens, por meio de órgão próprio.
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indigenas terão a participação
obrigatória do órgão federal próprio e do
Ministério Público, sob pena de nulidade.
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
terras indigenas obriga à destinação de percentual
dos resultados em beneficio das comunidades
indigenas e do meio-ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda apresentada respeita a estrutura do Projeto da
Comissão de Sistematização,e constitui uma contribuição va-
liosa à elaboração do Substitutivo, tanto que é propósito do
Relator manter o maior número possível das sugestões aí con-
tidas.
Deverá ser excluída do texto, segundo consenso firmado
na Comissão, toda a matéria relativa a legislação ordinária,
razão pela qual um certo número de dispositivos não serão a-
proveitados.
No que se refere à Saúde, a emenda foi acolhida na quase
totalidade no Substitutivo do Relator.
Apenas houve a retirada da expressão do Art. 201, " fun-
dos disciplinados em leis pela União, Estados, Distrito Fede-
ral e Municípios" e a transferência do parágrafo único do
Art. 201 da Emenda para as Disposições transitórias, alteran-
do os termos "Fundo Nacional de Seguridade" para "Orçamento
da Seguridade Social".
Os demais artigos e itens foram integralmente acolhidos.
Quanto à Comunicação, decide o Relator acatar a proposta
na sua íntegra, à exceção da forma adotada para o parágrafo
4o. do art. 221, que não impede o aproveitamento do mérito.
Somos pela sua aprovação, no mérito, no que se refere a
proteção da família, casamento civil e religioso, dissolução
da sociedade conjugal, direitos do menor, adoção e acolhimen-
to do menor e proteção dos idosos.
Dois dispositivos são dedicados à Cultura: o primeiro
reproduz texto da Constituição vigente e está, no mérito,
presente no Projeto; o segundo está na íntegra, na Proposta
do Relator. Portanto, com relação à Cultura, a Emenda está
parcialmente atendida.
Somos também de parecer que os dispositivos referentes
às finalidades e princípios da educação, à cultura e financi-
amento merecem aprovação parcial.
Nas áreas da Seguridade e da Assistência Social, foram
aproveitados os dispositivos que norteiam a proposta, sendo
necessário, para atender ao objetivo de tomar o texto sucin-
to, retirar dispositivos que, provavelmente serão aproveita-
dos em legislação complementar.
Na área de Ciência e Tecnologia, o projeto mantém a es-
trutura básica da proposta em exame com pequena alteração no
primeiro artigo do capítulo, onde foram substituídas as ex-
pressões "apoiará e estimulará" por "promoverá".
Quanto ao mercado interno, nenhuma modificação substan-
cial foi introduzida pela emenda.
O conceito estabelecido para empresa nacional em nada
diverge da redação do texto, inclusive com a remissão feita
ao Título da Ordem Econômica.
Isso posto, consideramos a emenda aprovada parcialmente. | |
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