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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (699)
Banco
expandEMEN (699)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
APROVADA (99)
PARCIALMENTE APROVADA (67)
PREJUDICADA (47)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (306)
PTB (139)
PFL (82)
PDS (75)
PT (44)
PDC (29)
PL (22)
PDT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (563)
08 (134)
06 (1)
04 (1)
421Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30740 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acrescente ao item VIII do artigo 32 do Substitutivo do Relator, após a palavra "câmbio", a expressão "seguro e capitalização". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
422Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30741 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 149 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 149 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - o Primeiro-Ministro; III - a Mesa do Senado da República; IV - a Mesa da Câmara Federal; V - a Mesa das Assembléias Estaduais; VI - os Governadores de Estado; VII - o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - os Partidos Políticos, através de seus Diretórios Nacionais ou Regionais; IX - o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral da Justiça nos Estados e no Distrito Federal; e X - as Confederações e Federações Sindicais e as Entidades de Classe de âmbito nacional ou estadual. 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
423Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30742 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 27 do art. 6o. do Substitutivo do Relator a expressão "e interna": 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
424Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30743 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima o artigo 27 do Substitutivo do Relator e retire do item V do artigo 82, a expressão "e o Defensor do Povo". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
425Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30776 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 206 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 206 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal, conforme vier a ser disciplinado em lei complementar. A fundamentação apresentada é a de que os incentivos são de feito incerto e deveriam ser substituídos por subven- ções, certamente orçamentalizadas. Ora, a lei complementar, de que fala o dispositivo,pode- ria exatamente ser o instrumento para se fazer o acoplamento do sistema de incentivos com os planos e orçamentos do Proje- to. Ademais, o artigo 206 que se quer suprimir consubstancia uma medida de valorização do Poder Legislativo, e obstaculi- za, de maneira eficaz, o desvirtuamento da política de in- centivos. Pela rejeição. 
426Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30777 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Cap. I, Seção I, do Substitutivo do Relator: "A lei que criar taxa remuneratória de serviço público estabelecerá alíquotas diferenciadas de conformidade com a situação econômica dos contribuintes" 
 Parecer:  A Emenda visa à inclusão, no Título VI do Substitutivo, de norma em que se estabelece critério a ser obedecido pela lei que instituir taxa remuneratória de serviço público. Não obstante o alcance da medida, entendemos que não deve figurar no texto constitucional, porquanto, em face do conceito de taxa adotado pela doutrina e pela jurisprudência, e inserto no ítem II do art. 195, o pagamento desse tributo representa uma contraprestação do contribuinte, devendo, portanto, os benefícios fiscais a ele relativos serem concedidos ou não pela respectiva entidade tributante. Pela rejeição. 
427Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30778 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 26 do artigo 6o.: "Art. 6o. - § 26 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso à justiça." 
 Parecer:  Cuida a emenda de alterar a redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação do Projeto permitirá que se alcance o mesmo objetivo visado pelo Autor. Ambas as redações asseguram que apenas os necessitados receberão assistência judiciária gratuita. Pela aprovação. 
428Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30856 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Suprimir o inciso V do art. 45 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
429Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30984 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 239 do Substitutivo do Relator a expressão "subsidiariamente". 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
430Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30985 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDD (SUPRESSIVA) - Título IV - Seção Única Suprima-se no § 4o. do Art. 46 a expressão "em municípios com mais de três milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Su- bstitutivo do Relator, que veda a criação de Tribunais, Con- selhos ou órgãos de Contas Municipais. 
431Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30986 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator. 
432Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30987 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (ADITIVA) Título V - Capítulo IV - Seção III Acrescente-se, no Art. 151 item I alínea "a", após a expressão "do Distrito Federal e Territórios", a expressão "e dos Municípios". 
 Parecer:  Com a Emenda em exame, lembra seu autor a existência, em alguns Estados, de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Muni- cípios, não abarcados pelas disposições da alínea "a" do ar- tigo 151. A proposição não merece acolhida, pois essa competência melhor estaria delineada no texto das Constituições Esta- duais. Pela rejeição. 
433Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30988 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (ADITIVA) Capítulo IV - Seção Unica Acrescente-se no Parágrafo 1o. do artigo 46 a expressão "ou do Tribunal de Contas Municipal, onde houver" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
434Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30990 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 79 "caput" , esta redação: Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
435Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30991 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 71 esta redação: Art. 71 - § 2o. O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado, se nomeado sem concurso, mas, concursado, permanecerá no mesmo cargo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
436Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30992 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do art. 84, a seguinte expressão final: "salvo em relação a fatos praticados anteriormente". 
 Parecer:  O art. 84, § 1o., trata da imunidade parlamentar à pri- são, salvo em flagrante crime inafiançável, bem assim da imu- nidade processual, ressalvados os fatos praticados anterior- mente. A Emenda pretende suprimir a última ressalva, com o que não concordamos, a fim de que o mandato parlamentar não constitua um abrigo à impunidade de criminosos. Pela rejeição. 
437Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30993 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  No § 3o. do art. 84, substitua-se "maioria de seus membros" por "maioria absoluta de seus membros" 
 Parecer:  A alteração preconizada pela Emenda ao § 3o. do art. 84 é inaceitável por dificultar sobremaneira a prisão ou a for- mação de culpa nos casos de crimes inafiançáveis, com fla- grante. Pelo não acolhimento. 
438Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30994 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção II do Capítulo I do Título V - Da organização dos poderes e do Sistema de governo, onde couber: Art. - Os pedidos de informação encaminhados pelas Mesas da Câmara Federal ou do Senado da República, limitados a fatos relacionados a matéria legislativa em trâmite ou sujeitos à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, deverão, sob pena de responsabilidade, ser respondidos pelas autoridades a quem forem solicitaddas no prazo que for estipulado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
439Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31001 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - artigo com a seguinte redação onde couber: Art. ( ) - Os Atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição ingressado há, pelo menos, dez anos, ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenha outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
440Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31002 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescer às Disposições Transitórias - Título X - Artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. ( ) - Os atuais servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham, à data de promulgação desta Constituição, ingressado há pelo menos dez anos para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo assegurar ao servidor celetis- ta concursado, com mais de 10 anos de serviços ininterruptos, todos os direitos conferidos ao funcionário estável. A proposição não atende à orientação adotada pelo Rela- tor. Pela rejeição. 
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