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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
3401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
3402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08065 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO 
3403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
3404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO 
3405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08068 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM CARREIRAS DISCIPLINADAS POR LEI. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES DE CONVERSAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
3407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
3408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO 
3409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL 
3410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
3411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS CURRICULO ESCOLAR DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
3412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
3413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO NO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
3414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DA TRABALHADORA DO LAR. 
 Indexação:  DONA DE CASA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
3416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E RIQUEZAS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3% (TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA 
3419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00090 DT REC:24/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA, INTEGRADA POR DEPUTADOS E SENADORES, DESTINADA A PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
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