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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08065 DT REC:08/05/87
Base
SGCO
Autoria
FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS
