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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08667 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
