| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01679 APROVADA  | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao ítem XIII, do artigo 7o. do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
..................................................
..................................................
XIII - Jornada espeical de trabalho para
turno de revezamento, conform convenção ou acordo
coletivo de trabalho. | | | | Parecer: | A presente emenda objetiva modificar o ítem XIII do art.
7. no sentido de eliminar a especificação da duração da jor-
nada especial de trabalho para turnos de revezamento.
Concordamos com o teor da proposição, uma vez que é me-
lhor remetermos a duração da jornada especial de trabalho pa-
ra o acordo entre os interessados ou por lei ordinária que a
regulamentará.
Ante o exposto, somos pela aprovação. | |
| 3042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01699 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 63 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
O Artigo 63 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguinte redação: Artigo 63 - Na criação
de Estado, a União assumirá os encargos referentes
a dívida interna e externa, nunca inferior a 30%
do que excederem a capacidade de endividamento da
unidade desdobrada. | | | | Parecer: | Propõe a emenda modificar a redação do Art. 63 do Ato
das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, deter-
minando que "na criação de Estado, a União assumirá os encar-
gos referentes à dívida interna e externa, nunca inferior a
30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade
desdobrada".
Entendemos que á emenda representa privilégio que não
tem qualquer sustentação, beneficiando a unidade Primitiva.
Se há condiçoões para a criação de um novo Estado, subenten-
de-se haver também viabilização administrativa-financeira de
ambas as unidades derivadas. A emenda contraria as normas a-
dotadas pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01700 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 28 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
O Artigo 28 do Projeto de Constituição, passa
a ter a seguite redação:
Artigo 28 - Durante vinte anos, contados da
promulgação da Constituição, a União aplicará no
Nordeste e no Centro-Oeste, em parte iguais, no
mínimo, cinquenta por cento dos recursos
orçamentários destinados à irrigação. | | | | Parecer: | Considerando as condições da Região Centro-Oeste que
facilitam a irrigação e as possibilidades de aproveitamento
agícola, conforme justifica o autor, somos favoráveis a esta
emenda.
A respeito da matéria, foi aprovada pelo Relator emenda
explicitando a forma pela qual serão aplicados e distribuídos
os recursos. Recomendamos a fusão.
O parecer é pela aprovação. | |
| 3044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01701 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: O Parágrafo 9o. do art.
16.
Inclua-se ao Parágrafo 9o. do art. 16 contido
no título II - Capítulo IV fo Projeto de
Constituição, a seguinte expressão:
Ressalvados os que hajam exercido mandato
eletivo, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 -....................................
Parágrafo 9o. - São inilegíveis para qualquer
cargo, no território de jurisdeção do titular, o
cônjuge ou os parentes até segundo grau, por
conseguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador e do Prefeito que
tenham exercido mais da metadade do mandato,
ressalvados os que já exercem ou hajam exercido
mandato eletivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor ressalvar "os que hajam exercido mandato
eletivo", nos casos de inelegibilidade de que trata o § 9o.do
art. 16.
Entendemos que a redação do citado dispositivo está com-
pleta e se adapta melhor aos objetivos perseguidos pelo dese-
jo.
Pela rejeição. | |
| 3045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01793 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente ao Art. 20 o é 6
O pessoal a serviço do Poder Executivo da
administração direta da União, Estados,
Municípios, Territórios e Distrito Federal não
poderá ultrapassar a 1 % da população total destas
unidades adminstradoras e nem tampouco seus gastos
com pessoal poderão exceder 50 % dos respectivos
orçamentos. | | | | Parecer: | Através da Emenda pretende-se fixar em 1% (hum por cen-
to) da população total, o limite máximo de servidores
de Administração Direta da União, Estados e Municípios
e em 50% (cincoenta por cento) do orçamento o limite máximo
de gastos com pessoal.
A idéia constante na proposta é nobre, procurando ela
inviabilizar o exagero, os abusos que ocorrem na contratação
de pessoal.
Entretanto é de se ponderar que podem ocorrer situações
(calamidade pública, obras públicas indispensáveis) em que o
limite mencionado deve ser ultrapassado. Inadequada, pois, -a
previsão a nível constitucional,motivo pelo qual opinamos pe-
la rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01794 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput"" do artigo 201 a seguinte
redação:
Art. 201 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão estimulados no interesse
nacional e disciplinados na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda substitui, no art. 201, o termo "admitidos" por
"estimulados".
O Projeto de Constituição admite o investimento de capi-
tal estrangeiro. Apenas submete-o a uma avaliação crítica, no
interesse nacional. Desta forma, pelo contrário, não lhe é
hostil. Desde que o aceita, reconhece a sua importância, como
complemento da poupança nacional, e mais, pelo aporte geren -
cial e tecnológico que de modo geral o acompanha.
O fato de ser estrangeiro o capital não quer dizer que
devamos considerá-lo uniformemente. Sabemos por experiência
que muitos desses capitais são especulativos e muita vez, o
que é o mais grave, pretendem se dirigir a atividade em desa-
cordo completo com os objetivos do desenvolvimento do País.
Pela rejeição. | |
| 3047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01805 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Artigo
158:
§ 1o. - Ao Ministério Público compete exercer
controle externo sobre a atividade policial de
apuração das infrações penais. | | | | Parecer: | O objetivo da presente emenda é aperfeiçoar o texto do
§ 1o., do art. 158 do Projeto de Constituição "A".
A inclusão da expressão "de apuração das infrações pe-
nais", contribuirá de maneira substancial para dar ao Minis-
tério Público o controle policial nas ações penais, pois sen-
do o MP o órgão encarregado de denunciar e apurar os crimes
nos procedimentos a ele afeitos, nada mais justo é lhe confe-
rir o poder de atuar como órgão que tenha força na fase da
instrução criminal.
Assim, somos pela aprovação da emenda. | |
| 3048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01806 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 172, ou onde couber,
um parágrafo com a seguinte redação:
Artigo 172 - ................................
Parágrafo único - A lei complementar disporá
que o crédito tributário extingue-se após dois
anos contados da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária respectiva. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda disponha a lei complementar sobre a ex-
tinção do crédito tributário após dois anos contados da ocor-
rência do fato gerador da obrigação tributária respectiva.
Sabe-se que, nos termos do Código Civil (art. 177), as
ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, e
as reais, em quinze ou dez anos.
Curiosamente, as ações para cobrança de contribuição
previdenciária prescrevem hoje em trinta anos, enquanto que,
tratando-se de tributo, tal prazo é de cinco anos.
Sabe-se também que, principalmente em relação a Municí-
pios, muitos existem neste País cuja estrutura administrativa
é ainda rudimentar e de funcionamento extremamente moroso,
ante a absoluta inexistência de automação dos procedimentos
administrativos de rotina. A tal quadro soma-se, ainda , a
frequente dificuldade do Fisco em localizar determinados con-
tribuintes e os casos de prolongada ausência destes do seu
domicílio fiscal.
Nos termos sugeridos, hoje não mais seria possível a
um Município cobrar, por exemplo, IPTU relativo a 1985 ou,
a um Estado, cobrar ICM relativo a uma venda de mercadoria
ocorrida em janeiro de 1986.
Tal limitação viria tornar pouco menos do que inócua a
inscrição na dívida ativa dos créditos tributários não reali-
zados, penalizando os entes públicos com substancial perda de
receita e estimulando a sonegação generalizada, ante a falta
de agilidade da máquina governamental para exigir do inadim-
plente o cumprimento da obrigação fiscal. Na prática, estar-
se-ia punindo o contribuinte pontual e premiando o relapso,
ou, o que é mais grave, o de má-fé.
Pelo exposto, tem-se por satisfatório o atual prazo de-
cadencial de cinco anos.
Pela rejeição. | |
| 3049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01807 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do étem II, do art. 3o, do
Regimento interno da Assembléia Nacional
Constituinte, altere-se o art. 7o, inciso XVIII,
do Projeto de Constituição para a seguinte
redação:
"Art. 7o. ..................................
XVIII - aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no máximo de noventa dias, nos
termos da lei;"" | | | | Parecer: | "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p01308-2". | |
| 3050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01808 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Nos termos do art. 3o. da Resolução n.3, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, acrescente-se no Art. 45 da Seção
II, do cap.VII do Título III, do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo:
é "A contratação de empregados das empresas
públicas, sociedades de economia mista e
fundações, sob qualquer regime jurídico, dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e tétulos."" | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 45 do
Projeto, estabelecendo a exigência de concurso público , de
provas e títulos, para a contratação de empregados pelas em-
presas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Segundo o Autor, Deputado Jales Fontoura, a regra suge-
rida constitui extensão da que foi adotada para os servidores
da Administração Pública direta.
Trata-se, conclui, de medida moralizadora, que
proporciona a todos os, que recebem dos cofres públicos a
aportunidade de disputarem as vagas e cargos existente nas
entidades especificadas.
As ponderações são procedentes, cabendo à Emenda uma
conciliação com a de n. 2p01755/9, que, aprovada, exige con-
curso público para o ingresso no serviço público.
A Emenda, assim, fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01926 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | Acrescenta ao final do parágrafo, o seguinte:
"... desde que candidatos à reeleição,
respeitado o disposto no § 5o. deste artigo." | | | | Parecer: | Pela aprovação dos termos da Emenda coletiva, sobre o
mesmo, assunto, da qual o proponente é Subsossitor. | |
| 3052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02001 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber:
Art. - Enquanto a lei complementar,
prevista no Inciso I do Art. 8o. não for
promulgada, o valor total da indenização
compensatória corresponderá a uma multa de 30%
sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência
do contrato já incluído os 10% previsto no Decreto
59.820.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se com imediata eficácia aos contratos em
vigor em 1/1/88. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi-
cação da Emenda 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo-nos ao
parecer que, então, exaramos.
Pela rejeição. | |
| 3053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAPURAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO I
Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO I
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a convivência em paz com a humanidade.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, e em seu nome é exercido.
Art. 2º São Poderes do Estado, harmônicos e independentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado:
I – garantir a independência e o desenvolvimento nacionais.
II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades entre as pessoas e regiões.
III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, taça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.
Art. 4º O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da previdência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, bem como no repúdio ao terrorismo e ao racismo, e propugnará pela cooperação entre os povos e pelo congresso da humanidade.
Art. 5º O Brasil apoiará a livre integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.
ASSINATURAS
01 – Irapuran Costa Júnior
02 – Matheus Iensen
03 – Antonio Ueno
04 – Dionísio Dal Prá
05 – Jacy Scanagnatta
06 – Basílio Villani
07 – Osvaldo Trevisan
08 – Renato Johnsson
09 – Erwin Bonkoski
10 – Jovani Masino
11 – Paulo Pimentel
12 – José Carlos Martinez
13 – Miraldo Gomes
14 – Antonio Carlos Franco
15 – Albano Franco
16 – Francisco Coelho
17 – Cesar Cals Neto
18 – Odacir Soares
19 – Mauro Miranda
20 – José Carlos Coutinho
21 – Sarney Filho
22 – Wagner Lago
23 – Fernando Gomes
24 – João Lobo
25 – Victor Fontana
26 – Orlando Pacheco
27 – Orlando Bezerra
28 – Ruberval Pilotto
29 – Alexandre Puzyna
30 – Artenir Werner
31 – Jorge Bornhausen
32 – Jose Agripino
33 – Divaldo Suruagy
34 – Messias Soares
35 – Simão Sessim
36 – Osmar Leitão
37 – Mauro Borges
38 – João Machado Rollemberg
39 – Erico Pegoraro
40 – Ewaldo Gonçalves
41 – Raimundo Lira (em apoiamento)
42 – Amaral Netto
43 – Antonio Salim Curiati
44 – José Luiz Maia
45 – Carlos Virgílio
46 – Arnaldo Martins
47 – José Mendonça Bezerra
48 – José Lourenço
49 – Ronaro Correia
50 – Paes Landim
51 – Alécio Dias
52 – Mussa Demes
53 – Jessé Freire
54 – Gandi Jamil
55 – Alexandre Costa
56 – Albérico Cordeiro
57 – Iberê Ferreira
58 – José Santana de Vasconcellos
59 – Christovam Chiaradia
60 – Mário Bouchardet
61 – Melo Freire
62 – Leopoldo Bessone
63 – Aloisio Vasconcelos
64 – Messias Gois
65 – Tito Costa
66 – Caio Pompeu
67 – Felipe Cheidde
68 – Virgílio Galassi
69 – Manoel Moreira
70 – Eliel Rodrigues
71 – Rubem Branquinho
72 – Max Rosenmann
73 – Daso Coimbra
74 – João Rezek
75 – Roberto Jefferson
76 – João Menezes
77 – Vingt Rosado
78 – Cardoso Alves
79 – Paulo Roberto
80 – Lourival Baptista
81 – Bonifácio de Andrada
82 – Cleonâncio Fonseca
83 – Agripino de Oliveira Lima
84 – Marcondes Gadelha
85 – Maluly Neto
86 – Mello Reis
87 – Arnold Fioravante
88 – Jorge Arbage
89 – Chagas Duarte
90 – Álvaro Pacheco
91 – Felipe Mendes
92 – Alysson Paulinelli
93 – Aloysio Chaves
94 – Sotero Cunha
95 – Gastone Righi
96 – Dirce Tutu Quadros
97 – José Elias Murad
98 – Mozarildo Cavalcanti
99 – Flávio Rocha
100 – Gustavo de Faria
101 – Flávio Palmier da Veiga
102 – Gil César
103 – João da Matta
104 – Dionísio Hage
105 – Leopoldo Pares
106 – Rosa Prata
107 – Mário de Oliveira
108 – Sílvio Abreu
109 – Luiz Leal
110 – Genésio Bernardino
111 – Alfredo Campos
112 – Theodoro Mendes
113 – Amílcar Moreira
114 – Oswaldo Almeida
115 – Ronaldo Carvalho
116 – José Freire
117 – Sadie Hauache
118 – Aluizio Campos
119 – Eunice Michiles
120 – Siqueira Campos
121 – Samir Achôa
122 – Maurício Nasser
123 – Francisco Dornelles
124 – Mauro Sampaio
125 – Stélio Dias
126 – Airton Cordeiro
127 – José Camargo
128 – Mattos Leão
129 – José Tinoco
130 – João Castelo
131 – Guilherme Palmeiras
132 – Carlos Chiarelli
133 – Djenal Gonçalves
134 – Expedito Machado
135 – Manuel Viana
136 – Luiz Marques
137 – Furtado Leite
138 – José Egreja
139 – Ricardo Izar
140 – Afif Domingos
141 – Jayme Paliarin
142 – Delfim Netto
143 – Farabulini Júnior
144 – Fausto Rocha
145 – Ézio Ferreira
146 – José Dutra
147 – Carrel Benevides
148 – Joaquim Sucena (apoiamento)
149 – Francisco Carneiro
150 – Meira Filho
151 – Márcia Kubitschek
152 – Milton Reis
153 – Geovani Borges
154 – Anníbal Barcellos
155 – Eraldo Trindade
156 – Antonio Ferreira
157 – Luis Eduardo
158 – Eraldo Tinoco
159 – Benito Gama
160 – Jorge Viana
161 – Ângelo Magalhães
162 – Leur Lomanto
163 – Jonival Lucas
164 – Sérgio Brito
165 – Roberto Balestra
171 – Antonio Carlos Mendes Thame
172 – Jairo Carneiro
173 – Paulo Marques
174 – Rita Furtado
175 – Jairo Azi
176 – Fábio Raunheitti
177 – Feres Nader
178 – Eduardo Moreira
179 – Manoel ribeiro
180 – Naphtali Alves de Souza
181 – José Melo
182 – Jesus Tajra
183 – Enoc Vieira
184 – Joaquim Haickel
185 – Edison Lobão
186 – Victor Trovão
187 – Onofre Corrêa
188 – Albérico Filho
189 – Vieira da Silva
190 – Costa Ferreira
191 – Eliézer Moreira
192 – José Teixeira
193 – Nyder Barbosa
194 – Pedro Ceolin
195 – José Lins
196 – Homero Santos
197 – Osmundo Rebouças
198 – José Elias
199 – Rodrigues Palma
200 – Levy Dias
201 – Rubem Figueiró
202 - Rachid Saldanha Derzi
203 – Ivo Cersósimo
204 – Telmo Kirst
205 – Darcy Pozza
206 – Arnaldo Prieto
207 – Osvaldo Bender
208 – Adyson Motta
209 –Hilário Braun
210 – Paulo Mincarone
211 – Adroaldo Streck
212 – Victor Faccioni
213 – Luiz Roberto Ponte
214 – João de Deus Antunes
215 – Júlio Campos
216 – Ubiratan Spinelli
217 – Jonas Pinheiro
218 – Lourenberg Nunes Rocha
219 – Cunha Bueno
220 – Roberto Campos
221 – Sérgio Werneck
222 – Raimundo Rezende
223 – José Geraldo
224 – Álvaro Antônio
225 – Luiz Soyer
226 – Délio Braz
227 – Jalles Fontoura
228 – Paulo Roberto Cunha
229 – Pedro Canedo
230 – Lúcia Vânia
231 – Nion Albernaz
232 – Fernando Cunha
233 – Antonio de Jesus
234 – Maria Lúcia
235 – Carlos Alberto
236 – Gidel Dantas
237 – Adalto Pereira
238 – Aécio de Borba
239 – Bezerra de Mello
240 – Roberto Torres
241 – Arnaldo Faria de Sá
242 – Solon Borges dos Reis
243 – Arolde de Oliveira
244 – Rubem Medina
245 – Inocêncio Oliveira
246 – Osvaldo Coelho
247 – Salatiel Carvalho
248 – Cláudio Ávila
249 – Marco Maciel
250 – Gilson Machado
251 – Ricardo Fiuza
252 – Marluce Pinto
253 – Ottomar Pinto
254 – Olavo Pires
255 – Carlos Sant’Anna
256 – Nabor Júnior
257 – Geraldo Fleming
258 – Osvaldo Sobrinho
259 – Edivaldo Mota
260 – Paulo Zarzur
261 – Nilson Gibson
262 – Marcos Lima
263 – Milton Barbosa
264 – Ubiratan Aguiar
265 – Denisar Arneiro
266 – Jorge Leite
267 – Roberto Leite
268 – Dalton Canabrava
269 – Carlos De Carli
270 – Asdrúbal Bentes
271 – Jarbas Passarinho
272 – Gerson Peres
273 – Carlos Vinagre
274 – Fernando Velasco
275 – Arnaldo Moraes
276 – Fausto Fernandes
277 – Domingos Juvenil
278 – Francisco Sales
279 – Assis Canuto
280 – José Viana
281 – Leal Varela
282 – Ismael Wanderley
283 – Antonio Câmara
284 – Henrique Eduardo Alves
285 – Oscar Corrêa
286 – Maurício Campos
287 – Vinícius Cansanção
288 – Chico Humberto
289 – Aloysio Teixeira
290 – Chagas Neto | | | | Justificativa: | Esta emenda visa principalmente, adequar o texto do Título I do Projeto de Constituição ao objetivo de aperfeiçoamento da democracia representativa, eficiente e operacional, que a sociedade brasileira almeja. Regime politico este que, além do mais, não se coaduna com os postulados da democracia direta, inaplicáveis à realidade contemporânea. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos.
Pela aprovação parcial.
PELA APROVAÇÃO: Art. 1º , Parágrafo único; Art. 2º e Art. 4º.
PELA REJEIÇÃO: Art. 3º e seus incisos e Art. 5º. | |
| 3054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Na alínea "a" do art. 111, I, suprimir as
palavras "os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal e, nestes", ficando portanto, a
seguinte redação:
Art. 111 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
I - Processar e julgar, originariamente:
a) Nos crimes comuns e nos de
responsabilidade; os desembargadores dos Tribunais
de Justiça dos Estados e o do Distrito Federal, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais; | | | | Parecer: | Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go-
vernadores dos Estados e do Distrito Federal".
A justificativa do ilustre autor não é convincente.
Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno,
que foi objeto de amplo debate.
Pela rejeição. | |
| 3055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | No § 1o. do Art. 182, suprimir "A pesquisa",
ficando, portanto, a seguinte redação:
Art. 182
§ 1o. - A lavra e o aproveitamento dos
potenciais a que se refere este artigo somente
poderão ser efetuados mediante autorização ou
concessão da União, no interesse nacional, por
brasileiros ou empresa brasileira de capital
nacional, na forma da lei, que regulará as
condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras
indígenas. | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição
(B), "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aprovei-
tamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo
somente poderão ser efetuados mediante autorização ou con-
cessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
regulará as condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".
A Emenda 2T00072-3 propõe a supressão da expressão "a
pesquisa", do referido dispositivo, o que não se justifica-
ria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso III, do art. 207 a
expressão "de primeiro e segundo graus"". | | | | Parecer: | A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em plenário, a esmagadora unanimidade
de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se,
apenas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 3057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir integralmente o inciso VI do art.
115. | | | | Parecer: | Objetiva a proposta suprimir o inciso VI do art. 115
do Projeto, por julgar o Autor ser mais conveniente atribuir
à Justiça Comum Estadual o julgamento de crimes contra a or-
ganização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econô-
mico-financeira.
Entendemos que carece de fundamento a Emenda em exame,
razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. | |
| 3058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir o § 9o. do art. 31 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a proposta suprimir o § 9o. do art. 31 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, por ser inócuo
tendo em vista o art. 113, II do Projeto.
Entendemos carecerem de fundamento as razões alegadas
pelo Autor, uma vez que o § 9o. estabelece uma exeção à regra
do art. 113, II, para sanar possível impasse a ser criado na
implantação dos Tribunais Regionais Federais. É disposição
provisória, o que não impede que a tradição de ingresso nos
quadros desses Tribunais seja mantida, de acordo com o es-
tabelecido no art. 113.
Pela rejeição. | |
| 3059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Do texto do art. 203, do seu inciso I e do seu
parágrafo único, do Projeto de Constituição
Federal, suprimam-se as seguintes expressões:
"... integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e".../... "único".../...", com
direção única em cada esfera de
governo.../...único.../
Em consequência, o dispositivo referido passaria a
ter a seguinte redação:
"Art. 203. - As ações e serviços públicos de saúde
constituem um sistema organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização;
II - atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Parágrafo único - O sistema de saúde será
financiado com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 200, e de outras fontes. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, por entendermos que o sistema administrativo proposto
nos dispositivos sob exame para as ações e serviços públicos
de saúde foi objeto de largos debates, deles resultando um
amplo acordo de lideranças. O sistema único para os serviços
públicos de saúde, como disciplinado noo Projeto, não compro-
mete a iniciativa particular e assegura unidade nas ações o-
ficiais nas três esferas de governo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 3060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se, no Projeto da Constituição
Federal, do artigo 165, inciso II, e § 2o., nos
termos que seguem:
"Art. 165 - .;
II - ... proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
............................................
§ 2o. - A nenhuma unidade federada poderá
ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a que se refere o inciso II, devendo o
eventual excedente ser distribuido entre os demais
participantes, mantido, em relação a esses, o
critério de partilha nele estabelecido. | | | | Parecer: | A emenda, nos termos propostos, parece-nos contraditória.
Propõe que se retire o critério de distribuição do Imposto
sobre Produtos Industrializados, com base no valor das expor-
tações. Não aceita, contudo, que se restrinja esse mesmo cri-
tério, por entender que desestimulará os Estados exportado-
res. Em nosso entender, mais desestímulo haverá, se não pre-
valecer, como proposto no texto constitucional, um critério
de proporcionalidade. Pela rejeição da emenda. | |
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