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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
RS (4)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31589 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo seguinte: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à micro e pequena empresas nacionais, reservando, nos termos da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. 
 Parecer:  O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe- rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros e pequenas empresas. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31593 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: § 3o. São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31612 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31764 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo seguinte: "§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.