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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21145 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso I do artigo 151, a seguinte redação: a - nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal bem como dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, dos procuradores-gerais de justiça e dos membros do Ministério Público da União que oficiem junto à tribunais;
	Parecer:	A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21146 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "q" do inciso I do artigo 148, a seguinte redação: I q - os pedidos de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República; e
	Parecer:	Prejudicada a Emenda por ter havido consenso sobre a su- pressão da alínea "q" do inciso I do artigo 148 do Substitu- tivo.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a seguinte redação: § 2o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
	Parecer:	A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21148 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 139, a seguinte redação: Inciso I - O julgamento dos juízes e membros do Ministério Público, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabiliade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
	Parecer:	A Emenda, apenas de redação, suprime expressões essen- ciais à exata compreensão do dispositivo cuja forma procura alterar, sendo preferível, assim, o disciplinamento estabele- cido pelo Substitutivo. Pela rejeição.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21149 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso IV no § 1o. do artigo 137, com a seguinte redação: Inciso IV - participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.
	Parecer:	A Emenda objetiva inserir proibição comum a todos os servidores públicos e que, por isso mesmo, há de ser tratada em legislação infraconstitucional, pois não se pretende, em sede constitucional, exaurir todas as vedações a que devem estar sujeitos os membros da magistratura. Pela rejeição.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21150 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do § 1o. do artigo 137, a seguinte redação: § 1o. .- .................................... I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um de magistério;
	Parecer:	Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo disciplinamento adotada, no particular, pelo Substitutivo. Nosso parecer, assim, é pela prejudicialidade.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21151 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto."
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21152 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal."
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21153 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
	Parecer:	Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21154 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21155 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
	Parecer:	Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21156 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21157 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21158 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93.
	Parecer:	Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21159 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor;
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21160 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta."
	Parecer:	Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21161 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21162 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte redação: "XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da atividade da polícia local, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21163 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte redação: § 4o. - são privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, além dos integrantes da carreira diplomática e militares".
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21164 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha."
	Parecer:	A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada também ao Ministério Público. A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne- cessário ao assunto. Pela rejeição.

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