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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (608)
Banco
expandEMEN (608)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (440)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (25)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (1)
AM (19)
BA (35)
CE (6)
DF (1)
ES (96)
GO (8)
MG (34)
MS (14)
MT (2)
PA (2)
PE (37)
PI (9)
PR (69)
RJ (78)
RO (9)
RS (94)
SC (63)
SE (17)
SP (14)
TODOS
Date
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22313 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  DÊ-se ao artigo 264, II, a seguinte redação: II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, mediante programa de seguro que proporcione auxílio de valor compatível com o último salário recebido, na forma e durante período fixados em lei. 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se ao reconhecimento do di- reito ao seguro-desemprego, deixando à legislação ordinária o tratamento pormenorizado da questão. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22314 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 212: "§ 2o. - As parcelas de receita mencionada no item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações de serviços realizadas em seu território; II - até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual: 
 Parecer:  Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons- tantes do artigo 212 do Substitutivo. A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta. Pela rejeição. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22315 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 212. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22316 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do artigo 195, a frase final: "...A administração tributária. Especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte'. 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja suprimido o segundo período do pa- rágrafo único do art.195, que se refere aos princípios da personalização dos impostos e da graduação destes segundo a capacidade econômica do contribuinte. A parte cuja supressão se propõe forma, com a parte ini- cial, uma unidade lógica que traduz coerentemente a impor- tância dos princípios e a necessidade de sua observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal. Portanto, consideramo-la necessária, uma vez que exprime a relevância e dimensão dos objetivos insertos na primeira parte do dispositivo. Pela rejeição. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22317 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b", do ítem III, do artigo 197, bem como a expressão 'especialmente sobre', ao final desse ítem. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da expressõao "especialmente sobre" constante do item III do art. 197, bem como das alíneas "a" e "b" desse mesmo item, que trata de assuntos e institutos tributários a serem tratados em normas gerais. Vale observar que o substitutivo preocupou-se em dar competência à lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, de forma a permitir maior flexibilidade ao sistema, o que tornará possível um texto constitucional mais sintético. Em fase do exposto, entendemos conveniente manter no Substitutivo as supracitadas disposições, manifestando-nos, por conseguinte, pela rejeição da Emenda. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22318 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do parágrafo 2o. do artigo 210, o seguinte texto: "No caso de extinção de pessoa jurídica, a não incidência fica condicionada ao retorno dos imóveis aos mesmos antigos proprietários'. 
 Parecer:  A alteração da redação do § 2o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Siste- matização. Deve ser rejeitada. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22319 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação o artigo 206: "Art. 206 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar, considerando-se revogada aquela que não for expressamente convalidada'. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação ao artigo 206, para deter- minar que a avaliação dos incentivos se faça no primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei que não for expressamente convalidada. A linha do Substitutivo foi a de não antecipar nenhuma das condições que regerão a avaliação: todas elas ficam a de- pender da lei complementar à qual o dispositivo transfere a regulamentação da matéria. As condições a serem impostas dependem, evidentemente,da estruturação do atual sistema de incentivos, assim como dos que vierem a ser criados. Portanto, para uniformidade e efi- cácia dos controles a serem instituídos, melhor se nos afigu- ra deixar a decisão para a oportunidade da lei reguladora, a qual, por definição, destina-se a completar o texto constitu- cional. Pela rejeição. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22320 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificada da alínea 'a', do ítem II, do § 8o., e supressiva do ítem V do § 9o., todos do artigo 209: 'Art. 209 - ................................ § 8o. - .................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados, definidos em lei complementar;' 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22321 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, II, a alínea e), com a seguinte redação: e) aposentadorias, e) aposentadoria, pensões e benefícios da previdência social. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22322 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 8o. das Disposições Transitórias do Título X o seguinte parágrafo único - Terão prioridade para tramitação e votação os projetos de leis complementares referentes aos capítulos dos Direitos e Liberdades fundamentias, das Garantias Constitucionais da Ordem Social. 
 Parecer:  Acrescenta um artigo 8o. às Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabelecer que "terão priorida- de para tramitação e votação os projetos de leis complementa- res referentes aos Capítulos dos Direitos e Liberdades funda- mentais, das Garantias Constitucionais e da Ordem Social. A matéria parece-nos de natureza regimental. Pela rejeição. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22323 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 88 a seguinte redação: Art. - Os deputados e senadores perceberão, mensalmente, subsídios iguais, que assegurem a independência no exercíco de seus mandatos. § - Os subsídios serão fixados na final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionanalismo público federal. § - A condição parlamentar não confere direito a qualquer vantagem financeira adicional nem a isenções tributárias em relação aos demais servidores públicos. § - A ausência injustificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos implica a perda do mandato. 
 Parecer:  A Emenda, ao alterar o art. 88, dispõe sobre critérios para a fixação dos subsídios de Deputados e Senadores, determinan- do que serão estabelecidos ao final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios a- dotados para o funcionalismo público federal. Veda ainda a concessão de qualquer vantagem adicional ou isenção tributá- ria que também não seja concedida aos servidores públicos. Prevê finalmente a perda do mandato em caso de ausência in- justificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos. A matéria já está devidamente tratada no texto constitucio- nal, razão por que somos pela rejeição da emenda. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22324 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 9o. do artigo 209. "§ 9o. - Cabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o ítem III: I - dispor sobre substituição tributária; II - Disciplinar o regime de compensação do imposto; III - Fixar o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; IV - Prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para outros Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e V - Regular a forma como, mediante deliberaçção dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão autorizados."" 
 Parecer:  A presente Emenda, ao lado de outras, propõe nova redação para o art. 209, § 9o., do Projeto de Constituição, em todos seus itens. Suprime a referência a outros contribuintes, no anterior item I; repete os textos anteriores dos itens II, III, IV e VI, agora sob itens I, II, III e IV; substitui "concedidos e revogados" por "autorizados", no tocante a regular a forma como os Estados e o Distrito Federal deliberem sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais (anterior item VII e apresentado sob V); e suprime o item V, que previa "excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o." Justifica que o item I tornou-se dispensável; que o item II recebeu mero aperfeiçoamento; que o item V faria surgir a figura da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 204; e que alterou o item VII por entender que lei estadual é que deve conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. Em nova versão, a Comissão de Sistematização corrigiu o item I para "definir seus contribuintes", convalidando pois, o preceito; reiterou a letra dos itens II, III, V, VI e VII; e introduziu no item IV "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável", para fixar o local das operações e das prestações de serviços. Portanto, não acolheu as inovações e supressões pretendidas. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 287 e dê-se ao artigo 286 a seguinte redação Art. 286 - O Estado, em colaboração com a comunidade, estimulará, com benefícios previstos em lei, a prática e a difusão da cultura física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constituia valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação parcial. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem I do § 6o. do Art. 220. "I - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita para liquidação até o primeiro mês do exercício seguinte;"" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação parcial da Emenda nos ter- mos do Substitutivo. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22327 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do ítem VI do Art. 83 a expressão "por proposta do primeiro-Ministro"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "por propos- ta do Primeiro-Ministro", do inciso VI do art. 83, por enten- der seu autor ser incoerente restringir as decisões relativas à matéria à iniciativa do Primeiro-Ministro, em se tratando d e competência privativa do Senado. Na forma do Substitutivo, pela rejeição. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa dos artigos 213 e 215. Inclua-se, nos artigos 213 e 215 e onde couber, a expressão "e dos Territórios"". 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22329 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem III do art. 222: III - a realização de operações de crédito que excedem o montante das depesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas;"" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22330 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no ítem III do Artigo 209, onde couber, a expressão "inclusive energia elétrica"". 
 Parecer:  Quer a emenda sob exame que no ICMS seja explicitada na sua incidência "inclusive energia elétrica". Justifica que não constitui serviço enquanto que a classificação como mer- cadoria não é ponto insuscetível de discussões. Se a energia elétrica não puder ser objeto de prestação de serviço nem for mercadoria, seria uma introdução incompa- tível explicitá-la na incidência do ICMS. De qualquer forma, não cabe a uma Constituição nem mesmo a uma lei ordinária de- finir mercadoria ou serviço. O Projeto de Constituição pre- tende assegurar imunidade à energia elétrica quanto ao ICMS (art. 209, § 8o., II, b). De fato, sendo coisa objeto de com- pra e venda, é uma mercadoria. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "fiscais"" constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  De fato, não cabe no texto a discriminação das formas de incentivos ao cooperativismo e outros formas de associativis- mo, sobretudo dos privilégios fiscais que tanto afetam as fi- nanças dos Estados. Pela aprovação parcial. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22332 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o, é 36 a seguinte redação: § - A lei reconhecerá e protegerá os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde e à reparação de danos. A informação comercial obedecerá aos princípios do respeito à verdade e aos direitos do consumidor. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
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