Dê-se nova redação o artigo 206: "Art. 206 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar, considerando-se revogada aquela que não for expressamente convalidada'.

A Emenda oferece nova redação ao artigo 206, para deter- minar que a avaliação dos incentivos se faça no primeiro ano de cada legislatura, considerando-se revogada a lei que não for expressamente convalidada. A linha do Substitutivo foi a de não antecipar nenhuma das condições que regerão a avaliação: todas elas ficam a de- pender da lei complementar à qual o dispositivo transfere a regulamentação da matéria. As condições a serem impostas dependem, evidentemente,da estruturação do atual sistema de incentivos, assim como dos que vierem a ser criados. Portanto, para uniformidade e efi- cácia dos controles a serem instituídos, melhor se nos afigu- ra deixar a decisão para a oportunidade da lei reguladora, a qual, por definição, destina-se a completar o texto constitu- cional. Pela rejeição.