Suprimam-se as alíneas "a" e "b", do ítem III, do artigo 197, bem como a expressão 'especialmente sobre', ao final desse ítem.

Propõe a Emenda a supressão da expressõao "especialmente sobre" constante do item III do art. 197, bem como das alíneas "a" e "b" desse mesmo item, que trata de assuntos e institutos tributários a serem tratados em normas gerais. Vale observar que o substitutivo preocupou-se em dar competência à lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, de forma a permitir maior flexibilidade ao sistema, o que tornará possível um texto constitucional mais sintético. Em fase do exposto, entendemos conveniente manter no Substitutivo as supracitadas disposições, manifestando-nos, por conseguinte, pela rejeição da Emenda.