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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (96)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
Uf
ES (96)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SEJA DIREITO DE TODOS E OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SISTEMA DE TRANSPORTE 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO NÃO PERCA A NACIONALIDADE, EXCETO QUANDO ADQUIRIR OUTRA POR NATURALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA BANIDO OU IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM RESSARCIDOS PELAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS CONCEDIDAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM E À MULHER TRABALHADORES RURAIS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE FAMILIA CASAMENTO PATRIO PODER 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASEGURE OS DIREITOS DO CIDADÃO OU DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE AUDIÊNCIA, PREVISTO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA, MEDIANTE LEI ESPECIAL, GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL ESTADO 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE O ENSINO DE 1. GRAU, E AO ESTADO, LEGISLAR SOBRE O ENSINO DE 2. GRAU E UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE O SISTEMA PARLAMENTARISTA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PARLAMENTARISMO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFINIÇÃO, A APROVAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OUTRAS POTÊNCIAS; PROMOVER E GARANTIR A DEFESA E A SEGURANÇA NACIONAL; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTERREGIONAL; E MANTER A JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA POLITICA ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS SEGURANÇA NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUDICIARIO 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL OBEDEÇAM AO PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS MAIS PRÓXIMAS AO CIDADÃO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E A PRESERVAÇÃO DE SUA CULTURA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
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