| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da letra f, item III, art. 3o,
capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado
pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a
expressão:
"Privilegiado ou..."
Passando o referido dispostivo a ter a
seguinte redação:
f) - ninguém será prejudicado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza de
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do item IV do art.
4o. do Substitutivo do Relator na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto na letra e, item III, art.
3o, capítulo I, do parecer e substitutivo
apresentado pelo Relator Senador José Paulo
Bisol, a seguinte redação:
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do
art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo
apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre
Senador Constituinte, a seguinte redação:
a) - de bens de uso particular e familiar
sómente poderão ser desapropriados mediante plena
justificação de sua necessidade pelo Poder
Publico". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra d, item IX,
do art. 4o, Capítulo II, do Parecer e Substitutivo
do ilustre Relator Senador Paulo Bisol:
"O Congresso Nacional, dentro do prazo de um
ano, a contar da data da promulgação da presente
constituição, elaborará um código de defesa do
consumidor". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o disposto na letra d, item XVII,
do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e
Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José
Paulo Bisol, ilustre constituinte. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se como letra z ao item XIX, do
artigo 3o, do Capítulo I, do Parecer da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher,
digo, Parecer e Substitutivo apresentado pelo
ilustre Relator Senador José Paulo Bisol, o
seguinte:
z) - Será realizado em todo o território
nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta )
dias contados da promulgação da presente
Constituição, um plebiscito de âmbito nacional
para que a população defina sobre a adoção ou não
da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de
atos delituosos com requintes de perversidade ou
contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em
que o agente já tenha sido condenado, com senteça
transitada em julgado.
Parágrafo Único - Lei complementar
determinará como se fará a consulta plebiscitária. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título I, Cap. I
Art. 3o. item XVII, alínea d. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 3o., do Capítulo I,
do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator
Constituinte Artur da Távola (ou onde couber) o
seguinte dispositivo:
"O Poder Público dará aos estudantes do
ensino médio ou superior, na impossibilidade de
serem os mesmos matriculados na escola pública,
bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas
particulares onde estejam os mesmos matriculados,
desde que o estudante comprove, por meio de prova
idônea a impossibilidade de custear, por si ou por
seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta". | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos
os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus
possíveis beneficiários. Rejeitada. | |
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