ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25513 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 244
Suprima-se a expressão:
"... e as de pequeno porte ..." | | | Parecer: | A Emenda apresentada ao propor a exclusão do termo origi-
nal, elimina dispositivo considerado relevante para o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25514 APROVADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso VI do art. 180 do
Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as
seguinte expressões:
"VI - requisitar a instauração de inquérito
policial, determinar diligências investigatórias,
podendo supervisionar a investigação criminal e
...;" | | | Parecer: | Procedente.
Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces-
sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida
no dispositivo emendado.
Pela aprovação. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25515 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 239 e parágrafo único
1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239:
".. de responsabilidade da União, do Estado e
do Município.
2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239:
"... administração pela União, Estados e
Municípios..." | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25516 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87
Artigo 224 - § 1o. - I
Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o, do
artigo 224, acrescentando-se ao final do
dispositivo, após a expressão "... dela
decorrente;"
"..., observado o disposto no artigo 61 e seu
parágrafo único;" | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte acrescento ao inciso II,
do § 1o., do art. 224, a expressão: " observado o disposto no
art. 61 e seu parágrafo único.
Entendemos que o novo dispositivo é redundante, vez que,
implicitamente, o conteúdo do art. 61 deverá ser observado.
Pela rejeição. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25709 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator
(26/8/87).
Artigo 155 - Inciso I
Dê-se nova redação ao inciso I do artigo
155:
"I - as causas em que a União e os órgãos
integrantes da administração indireta federal
forem intreressados na condição de autores, réus,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho." | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25710 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator
- 26.8.87
Art. 175 - § 4o, in fine
Suprima-se do § 4o, in fine, do artigo 175, a
expressão:
"... ou a advogados devidamente
credenciados..." | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25711 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 177.
Acrescente-se ao artigo 177 um parágrafo
primeiro, com a seguinte redação, renumerando-se o
parágrafo único do Substitutivo como parágrafo
segundo:
"§ 1o. A Defensoria Pública é organizada em
carreira e seus membros ingressarão nos cargos
iniciais mediante concurso público de provas e
títulos." | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25712 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 178.
Dê-se nova redação ao art. 178.
"Art. 178. O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
dos interesses sociais e individuais
indisponíveis." | | | Parecer: | Improcedente
Verbera o constituinte algumas atribuições conferidas ao
Ministério Público.
Não demonstrou, porém, a conveniência ou justeza das mo
dificações propostas.
Pela rejeição. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25713 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 16-8-87.
Art. 178 - §§ 2o. e 3o.
Suprima-se, no Título V - Capítulo V - Seção
II, os §§ 2o. e 3o. do art. 178. | | | Parecer: | Improcedente.
Investe a emenda contra os princípios institucionais defe-
ridos ao Ministério Público, bem assim contra a sua autonomia
administrativa e financeira.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25714 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 179 - §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 179,
renumerando-se os §§ 3o. e 4o. para 1o. e 2o.
respectivamente. | | | Parecer: | Improcedente.
Insinge-se o constituinte contra a eleição dos Chefes dos
diversos ramos do Ministério Público.
Pleiteia, assim, a supressão dos dispositivos que cuidam
do tema.
As razões da justificação não convencem.
Pela rejeição. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25715 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 222, Inciso I
Propõe-se nova redação para o inciso I, do
art. 222.
"I - O início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento, bem como aqueles cujo
confronto entre custo e benefícios não tenha sido
demonstrado. | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o inciso II, do
art. 222, e estabelece como princípio a prévia demonstração
entre custo e benefício para novos programas ou projetos.
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria deva ser tratada no plano pluriancial e regulamentada
em legislação complementar.
Pela rejeição. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25716 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 63
Acrescente-se um inciso V ao Art. 63, com a
seguinte redação.
"Art. 63 ....................................
V - a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituirão em lei especial, no
âmbito de sua competência, o regime jurídico dos
servidores admitidos para prestação de serviços,
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos:
a) em caráter de urgência, até o
preenchimento do cargo por concurso público;
b) de natureza temporária; ou
c) de natureza técnico-especializada." | | | Parecer: | De fato, o projeto adota uma disciplina rígida, porquanto
determina que o ingresso no serviço público dependa sempre de
aprovação prévia em concurso. Esse rigor será o instrumento
mais eficaz a fim de se evitar as contratações sob o veu do
nepotismo, do interesse eleitoreiro etc... Trata-se, também,
de uma antiga e justa reivindicação dos próprios servidores
públicos. Por outro lado, além de ser medida moralizadora,
colocará um fim à continuidade do excesso caótico de funcioná
rios públicos hoje existentes. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 67
Suprima-se do texto:
"...transformado ou ..." | | | Parecer: | A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve-
nhamos adotar redação diferente para o referido artigo. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25718 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26/8/87
Art. 83 - Inciso VI
Suprimir, do inciso VI do art. 83, a
expressão:
"...por proposta do PRIMEIRO MINISTRO,..." | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25719 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 135 - Inciso IV
Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 135
para incluir, imediatamente após a expressão "não
podendo,...", o seguinte:
..."a remuneração de qualquer deles,"... | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25720 APROVADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 138 - Inciso II
Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298,
para § 1o. do art. 224. | | | Parecer: | Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a
remissão do § 1o. do art. 298.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25721 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 146
Dê-se ao art. 146 a seguinte redação:
"Art. 146. Os serviços notariais e
registrais podem ser executados sob o regime de
oficialização ou em caráter privado, por
delegação do Poder Público, como dispuser a lei de
cada Estado." | | | Parecer: | A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por
uma outra.
Pela rejeição. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25722 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 139 - Inciso II - Alínea b
Suprima-se, na alínea b do inciso II, do art.
139, a expressão:
..."e a fixação de vencimentos de seus
membros, dos Juízes, inclusive dos Tribunais
inferiores, onde houver, e dos serviços
auxiliares." | | | Parecer: | Adotamos a Emenda ES32208-7, o que prejudica esta emenda.
Pela rejeição. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25723 APROVADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 150 - § 1o. - letra "a"
Propõe-se nova redação para a alínea "a" do §
1o. do art. 150:
"a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais
ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice
elaborada pelo próprio Tribunal." | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:25724 REJEITADA | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 148 - Inciso I - alínea i
Acrescente-se, na alínea i do inciso I, do
artigo 148, a expressão:
..."e vice-versa" | | | Parecer: | Sustenta o autor da Emenda, na sua justificação, ser de
todo conveniente que os mandados de segurança impetrados pe-
los Estados contra autoridades federais sejam julgados pela
mesma Corte que deve julgar os impetrados pela União contra
autoridades estaduais. Para tanto, propõe que se acrescente
ao final da alínea "i" do inciso I do artigo 148 a expressão
" ... e vice-versa".
A proposição é despicienda, ante a existência da norma ín-
sita no § 1o. do art. 155.
Pela rejeição. | |
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