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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SIQUEIRA CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Banco
expandEMEN (195)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (33)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDC (195)
Uf
GO (195)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (183)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: (...) VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo: art. 13 Suprima-se do inciso VIII do art. 13 do Anteprojeto: a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto, reletreando-se as demais. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item IV do art. 28, reletreando-se as demais. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 445 O artigo 445 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 445 - Fica criada a Comissão de Redivisão Territorial do País composta de doze (12) membros, um indicado pelo Poder Judiciário, três pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo, uma pela Ordem dos Advogados do Brasil, um, geógrafo, pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, um, sociólogo, pela Universidade de Brasília, um, economista, indicado pelo Conselho Federal de Economia e um pelo Conselho Federal de Engenharia, com a finalidade de realizar estudos e apresentar anteprojetos de criação de novas Unidades federadas ao Congresso Nacional. § 1o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País será instalada dentro de trinta dias, tendo como presidente o representante do Poder Judiciário, devendo o Presidente da República nomear os seus membros dentro de quinze (15) dias. § 2o. - Até seis meses após sua instalação, a Comissão de Redivisão Territorial do País receberá propostas, sobre os temas específicos de sua competência, de Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e entidades legalmente constituidas. § 3o. - O Congresso Nacional apreciará, no prazo máximo de um (1) ano, as propostas que lhe forem apresentadas, extinguindo-se a Comissão de Redivisão Territorial do País três (3) anos depois de sua instalação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do Substitutivo: "Art. 30 - É livre a criação de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e os seguintes princípios:" 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01974 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b"" do item III, do art. 2o., a seguinte expressão: "... ressalvados os que estejam no exercício do mandato de Deputados Federais e Senadores"" 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01976 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - Cumpre ao Estado: I - garantir a intangibilidade das fronteiras e da soberania nacional, repelindo qualquer interferência estrangeira descabida; II - defender a democracia política e econômica, com a integração do povo nessa obrigação, fazendo respeitadas as constitucionalidades e a legalidade; III - promover a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção e repartição abolidas todas as normas de opressão e exploração e garantidos a qualidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01977 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01978 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 40. Suprima-se do Anteprojeto: a) - O artigo 40. Renumere-se os demais. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do inciso VI do art: 18 do Anteprojeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 446. Suprimam-se do anteprojeto: a) os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do art. 446, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A menção explícita no texto do conteúdo dos § 3o., 4o., 5o. e 6o. do Art. 446, parece-nos de melhor técnica legisla- tiva, evitando-se maiores remissões ao aplicador de futuras regras. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01964 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a seguinte redação: "b) o alistamento e o voto são permitidos para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos e mentais". 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Unifiquem-se os artigos 74, 75 e 76, remunetados os seguintes nesta redação: "Art. 74 - A Administração pública organizar- se-á com obediência aos princípios da legabilidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos, além dos seguintes requisitos: I - validade dos atos, como motivação suficiente; II - razoabilidade, como fundamento da legitimidade". 
 Parecer:  Com a emenda busca-se a fusão dos arts. 74 a 76 em um só ar- tigo. A iniciativa merece acolhida, mas com a seguinte redação para o artigo 74 e consequente supressão dos arts. 75 e 76: "Art. 74 - A Administração Pública organizar-se-á com obediên cia aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos e exigindo-se: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos;e II - razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa". Em conclusão, parecer favorável em parte. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01967 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte redação: "IV - Favorecer o sentido social da liberdade, pela ação equalizadora do Estado." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 35, a expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo". 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição da expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo", no item II do art. 35 do Anterprojeto de Constituição. Efetivamente, a redação proposta no Anteprojeto não é a mais adequada. Por outro lado, a redação constante da Emenda também não é inteiramente satisfatória. Propõe-se que, no referido dispositivo, adote-se seguinte ex- pressão: "se não se preferir fazê-lo". Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e 448. Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do Anteprojeto como a seguir: a) o art. 446 passa a ter o no. 445. b) o art. 447 passa a ter o no. 446. c) o art. 448 passa a ter o no. 447. d) o art. 445 passa a ter o no. 448. 
 Parecer:  De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se sugere na emenda. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 427, § 2o. O § do art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427. .................................. ............................................ § 2o. A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
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