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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SIGILO DE COMUNICAÇÕES

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÕES POPULARES

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
	Indexação:	RODOVIA POLICIA FEDERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01965 DT REC:28/04/87
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL SEJA CONCEDIDA A MAIS DE UM MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR E NUNCA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01966 DT REC:28/04/87
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO FEMININO, OU AOS SESSENTA (60), SE DO MASCULINO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01967 DT REC:28/04/87
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS ESTENDENDO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL FGTS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01968 DT REC:28/04/87
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O TRABALHADOR RURAL FAÇA JUS A TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO

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	Título:	SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87
	Autor:	JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA OMBUDSMAN

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