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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (68)
PMB (4)
Uf
SE (1)
SP (71)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (8)
expand1987 (63)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13407 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição art. a ser numerado como 85, renumerando-se o atual e os seguintes, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - § 1o. -(O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) § 2o. -Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais e Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  A emenda tem nítido calor de norma infra constitucional. Caberá portanto, à lei ordinária disciplinar a matéria nela proposta. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13409 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, capítulo II em sua seção III, o seguinte artigo onde couber: Art. As empresas com mais de 100 empregados, deverão obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13414 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VIII em seu capítulo I, o seguinte art.: Art. Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função. 
 Parecer:  A questão relativa a direção das empresas estatais consti tui aspecto próprio da competência administrativa dessas em- presas, não correspondendo, assim, a matéria constitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13415 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV capítulo IV, o seguinte texto: Art. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniõs, palavras e votos, no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explitação proposta na presente Emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13425 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II em sua seção III do seguinte artigo: Art. - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se enquadrar no entendimento da Comissão de Sistematização. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13426 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I o seguinte artigo: Art. - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs. 
 Parecer:  A definição de limites de faturamento mensal para efeito de enquadramento de microempresas não representa matéria constitucional. Além do mais, a estipulação de um limite único, como pre- tende a emenda, contraria a diversidade setorial e regional desse universo dessas empresas. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13428 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo IV, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  A ressalva de que trata a emenda deve constar de legis lação posterior. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13429 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo; onde couber: Art. - Que o valor da pensão, será equivalente ao valor da aposentadoria. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13431 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua Seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. - A aposentadoria para o professor após 30 (trinta) anos e, para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério; com salário integral. 
 Parecer:  O Direito Adquirido nos termos do texto constitucional vigente é mantido, segundo os princípios jurídicos. Todavia, somos de parecer que a nobre profissão do magistério deve re- ceber outros incentivos - que não a aposentadoria especial - já incluídos no Substitutivo. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13432 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive Parlamentares. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13433 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, capítulo II, em sua seção II, o seguinte artigo: Art. - Que o direito à pensão, seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13434 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o segiunte artigo: Art. - É assegurada a paridade salarial, entre os ativos e inativos da Previdência. 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários, dentro de um sis- tema contributivo como o nosso, tem que guardar proporção com o número de anos de trabalho e contribuição do segurado. Assim, uma paridade como a proposta na emenda, além de implan tar a iniquidade no âmbito da previdência, inviabilizaria o sistema, do ponto de vista financeiro. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13435 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II e, sua seção II o seguinte artigo: Art. - Que, os reajustes de benefícios, sejam pagos no mês imediato a concessão. 
 Parecer:  Emenda de redação precária e absolutemente inadequada pa- ra figurar no texto constitucional. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13436 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, em sua seção II o seguinte art.: Art. - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de Empresas Estatais, ou de Recursos dos Orçamentos Legislativos, para a Constituinte ou manutenção de Entidades de Previdência Privada. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13438 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte art.: Art. - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o sarlário mínimo. 
 Parecer:  A futura Constituição deverá consagrar os princípios da universalidade da cobertura dos benefícios previdenciários e da prioridade de atendimento aos mais pobres. Para tanto, a Seguridade Social deverá promover a melhor distribuição de seus recursos, sacrificando os que ganham mais em proveito dos que ganham menos. A emenda, tal como se acha redigida, anularia a adoção dos princípios acima referidos. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17033 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 254, o seguinte: § 2o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . e perícias de incêndio. 
 Parecer:  Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17034 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 253, o seguinte texto: § único - As normas gerais relativas a organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogatvivas da Polícia Federal e Estadual, serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República e o Governo dos Estados, denominadas Leis Orgânicas das Polícias. 
 Parecer:  Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17035 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 252, o seguinte: IV - Policiais Civis Estaduais. 
 Parecer:  Na forma como se encontra já está entendido que a Polícia Civil terá sua área restrita de atuação. Atender ao proposto, seria criar nova Polícia. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17036 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 255 do Capítulo IV, o seguinte texto: Art. 255. As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Policiais Civis oriundos das carreiras policiais civis, portadores do Diploma de Bacharel em Direito, mediante concurso interno destinadas, ressalvadas a competência da União, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes da Polícia Judiciária repressivamente nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26046 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Ao § 1o. do art. 106 Inclua-se entre a expressão "notórios conhecimento" e a palavra "jurídicos", a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
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