Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13438 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13438 - REJEITADA
 

Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte art.: Art. - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o sarlário mínimo.
 

Remissão
A9A090202/ - ADITIVA - SEÇÃO:02
 

Parecer
A futura Constituição deverá consagrar os princípios da universalidade da cobertura dos benefícios previdenciários e da prioridade de atendimento aos mais pobres. Para tanto, a Seguridade Social deverá promover a melhor distribuição de seus recursos, sacrificando os que ganham mais em proveito dos que ganham menos. A emenda, tal como se acha redigida, anularia a adoção dos princípios acima referidos.