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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13438 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13438 - REJEITADA
Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
Data
12-08-1987
Texto
Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II, em sua seção II, o seguinte art.: Art. - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o sarlário mínimo.
Remissão
A9A090202/ - ADITIVA - SEÇÃO:02
Parecer
A futura Constituição deverá consagrar os princípios da universalidade da cobertura dos benefícios previdenciários e da prioridade de atendimento aos mais pobres. Para tanto, a Seguridade Social deverá promover a melhor distribuição de seus recursos, sacrificando os que ganham mais em proveito dos que ganham menos. A emenda, tal como se acha redigida, anularia a adoção dos princípios acima referidos.