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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CAMARGO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
RETIRADA (3)
Partido
PFL (81)
Uf
SP (81)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16820 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE MERCADORIAS SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 273 E PARÁGRAFO 4o. DO MESMO ARTIGO. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se alínea ao artigo 27, onde couber, assim redigida: "Art 27 terão direito a uma reeleição, sem afastar-se do cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos Municípais." 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do item I, do art. 27 do Projeto: Podem alistar-se as pessoas maiores de 16 dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição onde couber, no Capítulo IV do Título V o seguinte dispositivo: "Art. Fica criado o Tribunal Constitucional, com constituição variável, participando dele como membros natos os ex-Presidentes da República, dois membros indicados pelo Poder Executivo, dois pelo Judiciário, um pela Câmara dos Deputados e um pelo Senado Federal, para dicidir, inapelavelmente, as questões resultantes da interpretação do texto constitucional, que envolvam, como autores ou réus, a união, os Estados e os Municípios e as questões com pessoas Jurídicas de direito Internacional. Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional serão escolhidos pelo Colegiado, presidia a primeira e são pelos mais idosos e seus membros terão vencimentos e vantagens equiparados aos do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  O Projeto não alberga, entre os órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Constitucional. A Emenda proposta, assim, visa a restabelecer a figura daquela Corte, expungida desde a mani - festação da Comissão Temática. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23488 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 22, do Art. 6o., a seguinte redação: Art. 12 - § 22 - É assegurada a autonomia do juri popular, na forma da lei, para julgar os crimes de homicídio, tentativa de homicídio, violência sexual, genocídio e sequestro". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo, ampliando a competência do Tribunal do do juri a outros crimes, como a violência sexual, genocídio e registro. A extensão da competência do jurí é incabível. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23489 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 4o. e seus itens do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 6o. do Substitutivo. Não concordamos com a proposta, por fugir das diretrizes adotadas para a elaboração do referido texto. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23490 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 113 a seguinte redação, renumerando-se os parágrafos: "Art. 113 - O Presidente da República, eleito majoritariamente com o seu Vice-Presidente, cumprirá mandado de quatro anos, podendo voltar a candidatar-se mais uma vez, sem afastar-se do cargo. Parágrafo único - As eleições previstas neste artigo, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 272 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo único - As pessoas portadoras de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a família carente terão direito a pensão nunca inferior ao salário mínimo e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da Loto e Loteria Esportiva. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23492 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 13: § 2o. - Podem alistar-se as pessoas maiores de dezesseis anos, obrigatório o alistamento para os maiores de dezoito anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23493 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte: "Art. 31 - Os servidores que estiverem no exercício de função pública na data da promulgação desta Constituição, passarão a pertencer ao quadro permanente". § 1o. - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas pelo Art. 64, ocorrentes na data da promulgação desta Constituição, respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares. § 2o. - Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23494 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Art. 28 - Acrescente o seguinte Parágrafo 6o. ao Art. 28: "6o. - Estabelecer, através de lei complementar, os requisitos mínimos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23495 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 118 a seguinte redação: Substitutivo "Art. 118 - O Conselho da República, órgão de consulta do Presidente, será composta por ele, pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelo Primeiro-Ministro, pelos líderes da minoria do Senado e da Câmara pelo Ministro da Justiça e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio, além de seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara e dois pelo Senado, todos com mandato de três anos, vedada a recondução, recaindo a escolha do militar em que ocupe o último posto das Forças Armadas. Parágrafo Único - Ninguém, no exercício da função de conselheiro, recebe qualquer vencimento ou ajuda financeira por esse trabalho, considerado de relevância nacional". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23496 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se § ao Art. 74, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 551 representantes do povo, eleitos, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. § 1o. - Observado o, limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com o reajuste necessário para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha mais de 100 ou menos de dez Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 7o, renumerando-se o seguinte: § 3o. - É permitido o trabalho doméstico gratuido de menor de quatorze anos, desde que amparadas sua educação e sua saúde e garantida a mesma alimentação da família hospedeira. 
 Parecer:  Muito embora o regime de gratuidade doméstica do menor de quatorze anos, nem sempre se caracterize como uma explora- ção de trabalho, dada a oportunidade de ajuda da família hos- pedeira a menores necessitados, que, em troca, recebem ali - mentação, moradia, amparo à saúde e educação, o que se evi - dencia é que , de qualquer forma, se verifica um tipo de tra- balho que deve ser pago, a fim de se evitar que se consuma uma prática que venha ser lesiva ao menor. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 92 do Projeto, a seguinte redação: § 4o. - Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a Federação e a República; o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23499 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Projeto a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, Constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, fundamenta-se na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na representação, no pluralismo político e na dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdade fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23500 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III e ao § 2o. do art. 207: Art. 207 - III - renda; § 2o. - O imposto de que trata o ítem III, que não incidirá sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais tampouco sobre proventos e pensões, será informado pelos critérios de generalidade, de universalidade, de progressividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva alterar a redação do § 2o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) es- tabelecendo que o imposto de renda não incidirá sobre os pro- ventos e pensões e sobre remunerações até 30 salários-mínimos mensais. Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23501 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, no Artigo 6o: "A maioria civil começa aos 18 anos de idade e a responsabilidade penal aos 16 anos de idade, quando o cidadão poderá inscrever-se eleitor." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 6o. do Substitu- tivo, reduzindo a maioridade civil para os dezoito anos e a penal para os dezesseis anos. A proposta atenta contra as concepções biológicas e so- ciológicas modernas. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23502 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Substitua-se o § 26 pelo seguinte: § 26 - Todos os necessitados têm direito à assistência judiciária, prestadas, principalmente, por defensores públicos federais ou estaduais, organizados em carreira. 
 Parecer:  Propõe o autor alteração da redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23503 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, o seguinte parágrafo 4o: § 4o. - Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, das empresas públicas, o produto obtido através de reavaliação de ativo. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto da Emenda do nobre Constituinte deva ser objeto da Legislação Ordinária. Pela rejeição. 
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