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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01156 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13.
	Parecer:	O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito".
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01168 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 17, do projeto.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto dispositivo inteiramente inútil e despicienda. Pela aprovação, portanto.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01169 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Anteprojeto.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01173 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o. O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual.
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15813 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 8o. Suprima-se o art. 8o.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15816 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 12, item IV, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a seguinte redação: "b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no território nacional e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair, com seus bens."
	Parecer:	Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15822 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dipostivo emendado: art. 13, item XXIX. Suprima-se o item XXIX do art. 13, renumerando-se os remanescentes.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16104 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 16. Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois parágrafos).
	Parecer:	Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade- quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no texto constitucional. *

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16106 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, item IV, alínea "d". Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art. 17, a ressalva contida na expressão "garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais".
	Parecer:	Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda 1P16815-5, a proposta deve ser acolhida. Pela aprovação. *

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16108 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b". Suprima-se a alínea "b" do item VII do art. 17.
	Parecer:	Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos. Concordamos com a supressão pretendida.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16109 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e". Suprima-se a alínea "e" do item VII do art. 17.
	Parecer:	Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16114 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 54, item XIV. Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte redação: "XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16120 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o. Suprima-se o § 8o. do art. 109.
	Parecer:	Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16139 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 387. Suprima-se o art. 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16736 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 473.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16737 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus parágrafos). Suprima-se o art. 474, inclusive seus parágrafos.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16739 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 478. Suprima-se o art. 478.
	Parecer:	Pelo acolhimento. Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras judiciais.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16740 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 479. Suprima-se o art. 479.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16741 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 481. Suprima-se o art. 481.
	Parecer:	O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.