| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28070 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28071 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 28, do substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"art. 28 -
§ 30. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, de toda a população do Estado ou das
Unidades Federativas a serem incorporadas, por
meio de referendo, e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28072 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte
redação.
"Art. 7o. -
XI - duração do trabalho não superior a 40
(quarenta) horas semanais." | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28073 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28074 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194,
renumerando-se os demais:
"§ 20 - Lei complementar disporá sobre a
estrutura, funções e organização das políticas
militares." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28075 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a
expressão "... cabendo às guardas municipais a
proteção do patrimônio Municipal." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28076 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 39 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 39 - O Governador de Estado será eleito
até setenta e cinco dias antes do término do
mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos
1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro
anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o mandato de quatro
anos para o Governador de Estado foi aceito pelos Srs. Cons-
tituintes da Comissão como o mais adequado. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28077 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo, das
Disposições Transitórias do substitutivo do
Relator, e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. do
mesmo Título, promovendo, a seguir, as
renumerações necessárias:
Art. 7o. - É criada a Comissão da Redivisão
Territorial com cinco membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco membros pelo Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos da redivisão territorial do País.
Parágrafo Único. O Presidente da República
deverá, no prazo máximo de trinta dias da
promulgação desta constituição, nomear os
integrantes da Comissão, a qual se instalará até
quarenta e oito horas após a nomeação dos
respectivos membros." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço merece parcial acolhimento, pois é de
se concordar com a supressão dos arts. 6o. e 7o. das Disposi-
ções Transitórias.
A matéria não se coaduna com as normas estruturais que ca-
racterizam a Constituição.
Pela aprovação. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28078 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 50. do artigo 6o. do Substitutivo
a seguinte redação:
"§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais relacionados com grupos
étnicos ou de cor." | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar nova redação ao parágrafo 5o. do
art. 6o. do Substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
A supressão sugerida aprimora à redação do dispositivo.
Preferiu-se, contudo, conferir ao parágrafo maior concisão do
que a proposta pelo autor.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28079 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo 1o. do art. 237,
renumerando-se os demais:
Parágrafo 1o. - O imóvel, cujo domínio foi
adquirido na forma do disposto no caput, ficará
indisponível pelo prazo de 20 (vinte) anos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, como parágrafo 1o., de texto
que visa à indisponibilidade do imóvel por 20 anos, e a renu-
meração dos demais artigos.
Compreendemos, entretanto, que a matéria deverá ser re-
gulamentada por meio das legislações complementar e ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28080 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte
redação ao seu Parágrafo Único:
"Art. 6o. -
Parágrafo Único - A criação do novo Estado,
onde for favorável o resultado da consulta,
dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa
do Estado a ser subdividido e do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28081 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o., do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28082 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do art. 60., das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28083 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 188, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 188 - as imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, podendo, todavia, ser suspensas, na forma
estabelecida, respectivamente, pelo Regimento
Interno da Câmara Federal ou do Senado da
República, conforme a suspensão se aplique a
Deputado ou a Senador." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 188.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob
exame, pois a relevância da matéria recomenda o detalhamento
do processo legislativo no texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28084 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os Artigos 6o. e 7o. e seus
parágrafos, das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28194 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Renumerando-se os demais, acrescente-se ao
artigo 29, o item I, com a seguinte redação:
"I - criar preferências em favor de uma
dessas pessoas de direito público interno contra a
outra"; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28195 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 65
do Substitutivo do Relator:
"Art. 65 -
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos ou
funções temporárias". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28196 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 63 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
"Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos
civis, além das disposições constantes do art.
7o., as seguintes normas específicas:
I - os cargos públicos são acessíveis a todos
os brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos nesta Constituição e em estatuto
próprio;
II - o ingresso no serviço público dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, salvo os cargos em
comissão;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão no âmbito de sua
competência, regime jurídico único para seus
servidores;
IV - são estáveis, após dois anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados por concurso
público. Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade por ato do Poder Executivo, o
servidor estável ficará em disponibilidade
remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
V - os cargos em comissão serão exercidos
privativamente por servidor ativo ocupante de
cargo de carreira técnica ou profissional, exceto
os de confiança direta do Presidente da República,
do Primeiro-Ministro, Ministro de Estado e da
autoridade máxima da entidade da administração
indireta.
Parágrafo Único - O poder Legislativo e o
Poder Judiciário estabelecerão critérios próprios
de provimento dos cargos em comissão, de confiança
direta dos seus dirigentes". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28197 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Renumere-se o parágrafo único do art. 63 como
item V. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28198 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do item II do art. 63 a expressão
"sob qualquer regime". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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