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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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293[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (293)
Banco
expandEMEN (293)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (217)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (292)
PDS (1)
Uf
PE (293)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (293)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27337 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação: Art. 48. § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio- nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad- mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27338 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27339 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 45 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27340 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao término de uma legislatura, para vigorar na subsequente, observados os limites fixados na Constituição Estadual: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27341 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 41 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27342 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta redação: Art. 64. IV - a de dois cargos privativos de médico ou dentista. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27343 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua expressão final "ou posto em disponibilidade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27344 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27345 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o parágrafo único do mesmo artigo. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27346 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 82 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27347 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a expressão "por voto secreto": 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28004 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Art. 203 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 203 II "C" - Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos inclusive suas Fundações, entidades sindicais e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei Complementar". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28005 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte expressão final "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla- mentares de Inquérito. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28006 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 90. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28007 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89, a expressão "maioria dos membros de ambas as Casas", pela seguinte: "uma terça parte dos membros de qualquer das Casas". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28008 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte expressão "para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28009 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao item I do § 1o., do art. 106, a seguinte expressão final. "que serão vitalícios". 
 Parecer:  O texto não carece de mais explicitação, no particular. Pela rejeição. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28010 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 104. 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28011 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações pela seguinte: em cada votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28012 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99 § 7o. A lei será sempre promulgada pelo Presidente da República, sob pena de, não o fazendo, incorrer em crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
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