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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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74[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDC (74)
Uf
GO (74)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19996 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o. O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 10o. - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso Nacional , de dominação política e perigo para a autodeterminação Nacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não ser explícito quanto à participação do Congresso não implica que não venha a ser ouvido a respeito. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19997 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. § Único - Lei complementar disporá sobre alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem como sobre codificação e consolidação periódicas. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19998 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - § 4o. suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O Incioso III do Artigo 273: b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: 
 Parecer:  Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos- to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi- tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19999 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMANDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV Artigo 12 - Inciso XIV Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XIV do Art. 12o; b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen- da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui- ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores, está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi- ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar certo para dizer que as heranças serão tributadas é no capítulo do sistema tributário. Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa- ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im- posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí- cio que geraria precisamente para as maiores heranças O § 5o. prevê a progressividade do imposto. Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é atendida a postulação do autor, com disposições específicas para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren- temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV do art. 12 do Projeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20000 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do Artigo 259. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su- porte no texto que pretende suprimir. Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple - mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do cidadão, como os direitos e garantias individuais. O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre - vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser regulados por lei complementar. Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos pela sua prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20001 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XXV do Artigo 13; 
 Parecer:  A exploração do homem pelo homem, como atividade em- presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto, máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente, espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen- tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o- bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão no texto constitucional. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 159 e Parágrafo Único O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto de Constituição, terão a seguinte redação: Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos Municípios, bem como à discalização exercida por esses órgãos. Parágrafo Único - Lei Complementar estabelecerá as condições para criação dos Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste artigo. 
 Parecer:  Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da- da no substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20365 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I - Alínea "i" A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12o. - I - "i" - a Lei definirá o crime de tortura, que será insuscetível de fiança, e pelo qual serão responsáveis os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala, no Uruguai e no Brasíl. A tortura já está definida como crime no Projeto de Constituição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20366 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 259 O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei complementar: 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad- vérbio "exclusivamente". O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a concluir pela prejudicialidade da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 180 O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 180 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20368 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso XVII Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XVII do Artigo 158. 
 Parecer:  A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV - Alínea "f Acrescente-se a alínea "f" ao inciso IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 12 - IV - "f" - é livre a escolha de produtos e dos seus fornecedores, dos serviços e dos seus prestadores, por parte de qualquer pessoa, independente de sua procedência ou qualidade, de serem nacionais ou importados, e as limitações ditadas pelo interesse público ficarão adstritas à tributação que a Lei instituir, ressalvados os casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e outros definidos em Lei Complementar, que serão regulados em Lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A proposição, com o devido respeito, é nociva, isto sim, ao princípio do protecionismo da indústria nacional, que, conquanto não deva ser levado ao absurdo, não pode, em con- trapartida, ser violado para permitir, por exemplo, o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, videocassetes, au- tomóveis, iates, etc. Quanto àqueles produtos "nocivos", cremos que, pelo simples fato de serem nocivos, devem ser ob- jeto de maior fiscalização por parte do Estado. Conclusão: escoimados do texto, os "produtos nocivos" e a enxurrada de produtos importados que o mercado brasileiro receberia, em detrimento, repetimos, da indústria nacional, sobraria o óbvio, ou seja, a livre escolha de produtos nacio- nais liberados e a dos estrangeiros que já entram no País sob controle. Ressaltamos que o autor da Emenda friza, no seu corpo, "os casos de drogas", e, na justificação, entende que podem ser consumidos os "produtos nocivos", como se tal não repre- sentasse, com todo o respeito, uma incoerência. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20370 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 327 O artigo 327 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado em lei complementar, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe que o sistema financeiro na- cional seja estruturado em lei complementar. Acreditamos que esta proposta iria tornar muito rígida a legislação financeira, dificultando a administração do setor financeiro nacional. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20371 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I - Alínea "c" Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) A alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  Pela aprovação considerando o argumento contido na pró- pria justificação da emenda. O "irrealismo" de que reveste o art. 12, inciso I, alínea "c", do Projeto de Constituição, é patente. 
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