| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52, o seguinte
parágrafo:
"O direito ao lazer é assegurado desde o
nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias
necessitadas, gratuidade de lazer para as crianças
até dez anos". | | | | Parecer: | Atendida, em parte, na nova redação dada ao inciso l do art.
52 do substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 28o. (art.
1o. b) do Capítulo II do anteprojeto Substitutivo
da Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Artigo 28o. (Art. 1o. b) - O Estado promoverá
o desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população, e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo único: A Lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Rejeitada porque o parágrafo 1o. é essencial para a caracte-
rização da pesquisa promovida pelo Estado. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e aos
parágrafos 1o. e 2o, e suprimam-se os demais
parágrafos do artigo 41o. (art. 14ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
Art. 41o. (art. 14ob) - Compete a União:
I - Explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização os serviços de
telecomunicações.
II - Legislar sobre telecomunicações,
frequências radioelétricas e serviço postal.
III - Manter o Serviço Postal, e o Serviço de
Telegramas.
§ 1o. - A Lei disporá sobre o regime das
empresas prestadoras dos serviços públicos de
telecomunicações e postais estabelecendo tarifas
que permitam a justa remuneração dos
investimentos, o melhoramento e a expansão dos
serviços, e assegurem o equilíbrio-econômico-
financeiro do exercício da atividade.
§ 2o. - É assegurado o sigilo da
correspondência postal e telegráfica, e das
telecomunicações, exceto por ordem judicial nos
casos previstos em Lei. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 34o. (art.
7ob) do Capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 34o. (art. 7ob) - Cada pessoa tem
direito ao acesso às fontes primárias e à
metodologia de tratamento dos dados relativos ao
conhecimento da realidade social, econômica e
territorial de que disponha o Estado, exceto nos
assuntos relacionados com a defesa do País e a
Soberania Nacional.
Parágrafo único: A Lei regulará o "habeas
data" para assegurar os direitos tutelados neste
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Incorpora-se a sugestão quanto ao ins
trumento de "habeas corpus". O problema do fluxo de dados
transfronteiras de que trata o parágrafo, é norma consagrada
internacionalmente. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o.
(art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem
direito ao acesso, retificação e atualização das
referências a seu respeito, contidas em bancos de
dados ou outras formas de arquivamento.
Parágrafo único - A Lei regulamentará o
"habeas data" para assegurar os direitos tutelados
neste artigo, bem como a sistemática de acesso,
retificação e atualização de referências. | | | | Parecer: | Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do
substitutivo. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo
40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios
de comunicação o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo único: A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação, e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio,
direta ou indiretamente, por parte de empresas
privadas, ou entidades do Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo
de pluralismo. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24
do Parecer e Substitutivo.
Acrescente-se:
"IV - Assegurar o reconhecimento do desporto
como atividade cultural." | | | | Parecer: | No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco
nhecimento proposto.
Rejeitada. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. As mercadorias e serviços necessários ao
uso próprio dos integrantes do sistema desportivo
nacional são isentos de impostos e taxas federais,
estaduais e municipais. | | | | Parecer: | Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas,
concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias,
a emenda fere o princípio da isonomia.
Não acolhida. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressão no inciso II
do art. 24 do Parecer e Substitutivo.
Suprimir:
"... em casos específicos," | | | | Parecer: | Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis
sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser
ampla - considero indispensável a permanência do termo em te
la.
Rejeitado. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do teor do art. 25 do
Parecer e Substitutivo:
Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte
teor:
"Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais
e outros específicos para fomentar e desenvolver
práticas desportivas formais de apresentação
internacional, como direito de cada um." | | | | Parecer: | Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas
não formais, rejeito a emenda. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00516 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. O Estado incentivará igualmente todos os
Esportes. | | | | Parecer: | A emenda vai ao encontro da proposta do substitutivo.
Prejudicada. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4;
Para que o mesmo passe a ter a seguinte
redação:
Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei
de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se
prevendo o núcleo comum ou fundamental com as
seguintes disciplinas Língua Portuguesa,
Matemática, Ciências, Geografia, História e
aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação
no primeiro grau e profissionalização no segundo
grau), no prazo máximo de dez meses, contados da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
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