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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (226)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (99)
PMDB (98)
PFL (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00824 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE UM TRIBUNAL DE CONTAS PARA CADA REGIÃO METROPOLITANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REGIÃO METROPOLITANA 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00825 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL SISTEMA ELEITORAL 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, RESSALVADOS OS ESPETÀCULOS E AS DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEVOLVA A TODOS OS CONDOMÍNIOS FECHADOS UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NAS ÁREAS DESSES CONDOMÍNIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO MANTER O ATENDIMENTO À SAÚDE, BUSCANDO O COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL DE TODOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIVÓRCIO SOMENTE POSSA OCORRER EM CASOS DE INFIDELIDADE CONJUGAL COMPROVADA. 
 Indexação:  DIVORCIO 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ELABORE, PERIODICAMENTE, PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUBMETENDO-OS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLANEJAMENTO ECONÕMICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, COM DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, A ESPOSA E OS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA INVIOLABILIDADE DE MANDATO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00893 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SE FAÇA: 1) PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, EM CASO DE ESTADO DE SÍTIO OU INTERVENÇÃO FEDERAL; 2) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANDO ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA; 3) POR 1/3 DA CÃMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00894 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIOANL SE REÚNA DE 1 DE FEVEREIRO A 15 DE JU LHO, E, DE 1 DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, EM SUA SEDE, NA CAPITAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00895 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA QUE UMA EMPRESA SEJA OBRIGADA A FORNECER REFEIÇÕES A SEUS EMPREGADOS , E CRECHES AOS FILHOS DESTES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO CRECHE 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO DATAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES JUSTIÇA ELEITORAL 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA GRATUIDADE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00900 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA AO MENOR E AO IDOSO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE SUAS FAIXAS ETÁRIAS; PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO PARA ÓRFÃOS E ABANDONADOS; REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PROPORCIONALMENTE AOS AUMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE; PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE MENOR CARENTE PROVENTOS 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00009 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER ASSEGURADA A PROTEÇAO A GESTANTE E A MAE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00906 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TORTURA QUE ESTA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00908 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO PARLAMENTAR 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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