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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (146)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (166)
PFL (23)
PDS (22)
PTB (4)
PL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29071 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 3o. do art. 6o. do Su- bstitutivo. Não concordamos com a proposta, por entendermos que a supressão de tal norma pode abrir caminho a abusos de variado jaez. Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 232 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 233 e seus parágrafos, que tratam de matéria correlata: "Art. 232 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização e concessão do Poder Público, na forma da lei através de concessao por prazo determinado e intransferível. § 1o. - As atividades previstas no caput deste artigo somente poderão ser efetuados por empresas estatais nacionais quando desenvolvidas em faixa de fronteira ou em terras indígenas com prévia anuência do Congresso Nacional. § 2o. - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida. § 3o. - Os Estados e os Municípios obrigados a manter parcela de seu território destinada a medidas de proteção ambiental terão a compensação definida em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhendo a proposta de supressão do art. 233 e seus pa- rágrafos, rejeitamos a redação proposta para o art. 232, por entender que a mesma inclui dispositivos que não necessitam constar do texto constitucional 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29073 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item VIII do art. 30 pela seguinte: "Art. ........ - os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia elétrica, em condomínio com os Estados e Municípios em que se situam"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29074 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se, ao art. 134 do Substitutivo, o item VIII com a seguinte redação: " - Tribunais e Juizados que leis complementares estaduais e federais venham a criar"" 
 Parecer:  A Emenda, em que pesem as bem postas razões que a justi- ficam, preconiza o acréscimo de preceito que, "data venia", atrita com a nossa melhor tradição constitucional,que é a de, exatamente para evitar indesejável proliferação, sempre espe- cificar, na Lei Maior, os vários ramos especializados da Jus- tiça. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29075 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 48 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é a supressão do art. 48 das Disposições Transitórias, que prevê inaplicável aos atu- ais integrantes da magistratura, a exigência de pelo menos cinco anos de judicatura, para efeito de aposentadoria facul- tativa após trinta anos de serviço. Por sem dúvida penosa e por demais desgastante a ativi- dade judicante merecem aqueles magistrados que irão completar trinta anos de serviço, sem que ainda tenham atingido cinco anos de trabalho na magistratura, a aposentação facultativa com vencimentos integrais, pelo que não constitui privilégio, senão o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, a exceção, fixada no art. 48, à regra geral do art. 135 V, constitutiva da exigência neste dispositivo fixa- da, in fine. in fine. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29076 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 54 e os seus respectivos parágrafos das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29077 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 56 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do art. 56 das Disposi- ções Transitórias, sob a alegação de que a matéria deve ser tratada em lei ordinária. Pela aprovação. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29078 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 281 do Projeto pelo seguinte, suprimindo-se os respectivos itens I e II e parágrafo único - : "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo nas condições estabelecidas em lei ser dirigidas às escolas particulares que atendam os princípios consagrados nos artigos precedentes"" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente de maior alcance demo- crático. Pela aprovação. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29079 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-seo § 5o. do art. 284 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocinio criminoso do Estado. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29080 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 1o. do art. 30 a expressão "e terras indígenas"" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29081 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 13 pelo seguinte "O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios pra os maiores de 18 anos e facultativos para os menores de 16 anos"" 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29082 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( Art. 19 do Regimento Interno combinado com o § 2o. da Resolução no. 02 da Assembléia Nacional Constituinte ) Substituam-se os artigos 134 a 173, que tratam de materia correlata pelo seguinte: "Será promulgado Ato Adicional a esta Constituição no prazo de 180 dias, fixando sob as quais o Poder Judiciário será regido, tendo em vista a sua independência e a sua autonomia financeira e administrativa." 
 Parecer:  Esta emenda quer excluir toda a matéria dos artigos 134 a 173. Contraria, pois, o sistema por nós adotado. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29083 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do item VII do art. 180 do Substitutivo que passará a ter a seguinte redação: "Art. 180 VII - "Exerce outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com as demais atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria das pessoas jurídicas de direito público ou privado." 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais vêm, exaustivamente, no art. 180, do Substitutivo do Relator. Também as garantias e vedações constam ddo artigo ante- rior. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29084 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 134 e respectivo parágrafo único 
 Parecer:  A emenda, por propor a supressão do art. 134 e seu pará- grafo único, não pode ser acolhida: a matéria desses disposi- tivos é necessária na Constituição. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29085 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se a expressão "exceto" do caput do art. 64 e todos os itens e parágrafo primeiro, mantendo com parágrafo único, o § 2o. do Projeto 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29086 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 137 e seus respectivos itens e parágrafos 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 137, com seus itens e parágrafos, que fixam as garantias dos juizes. Não nos parece prudente retirar da Constituição essa matéria,que nela cons- ta tradicionalmente. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29087 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 138 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 138, que fixa a com- petência privativa dos tribunais, e sugere que essa matéria conste de Ato Complementar. Ao nosso ver, a matéria deve ser regulada na Constituição. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29088 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o final do art. 31 das Disposições Transitórias "respeitado os direitos dos seus titulares" 
 Parecer:  A Constituição, como lei magna, se sobrepõe a todo o or- denamento jurídico do País. Sem a ressalva, cairia por terra o direito adquirido ainda que o Código Civil dispuzesse de modo contrário. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29089 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 18 do Projeto 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29090 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o caput e os respectivos parágrafos do art. 59 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Visa à supressão do caput e respectivos parágrafos do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Rela- tor. Considera o autor da Emenda que o referido artigo não extingue a enfiteuse, mas a mantém com restrições. Não parti- lhamos este ponto de vista e preferimos manter o dispositivo integralmente. 
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