ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU
PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS
DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS
A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E
SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A
APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER
AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS
INTEGRAIS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00059 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA COM RESPECTIVOS TRIBUNAIS E
JUIZOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07484 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07485 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR
MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS
INATIVOS
EQUIPARAÇÃO | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07486 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA
AGRÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE
AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER
PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM,
SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A
QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
PODER LEGISLATIVO | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O
PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DECRETO-LEI
COMPETENCIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PODER LEGISLATIVO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU
IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA
CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA
VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA POLITICA
PODER LEGISLATIVO
ELEIÇÕES
REPRESENTATIVIDADE
VEREADOR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS
EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
DIREITO AGRARIO | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE
LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE
INTERESSADAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS
PLEBISCITO | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM
RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS
PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE
BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM
TERRITÓRIO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CRISE POLITICA
GUERRA
POLITICA ARMAMENTISTA | |
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