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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (121)
Partido
PDT[X]
Uf
ES (32)
MG (15)
PR (11)
RJ (37)
RN (1)
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SP (9)
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (120)
08 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  "...ou de suas Comissões..." 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO por DA FEDERAÇÃO. No Título III - Capítulo I. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo: matéria própria de artigo, como a maioria do art. 5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo, como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o. modificativos do princípio que está no inciso XXII (que, por dispor sobre princípio, deveria ser artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos modificando ou definindo situação relativo ao princípio da plena liberdade de associação que está no inciso XVII (e como princípoi autônomo deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos). Ademais, a numeração por incisos e em algarismos romanos dificultará a leitura popular do texto, bastando ver que o art. 5o., referente aos direitos individuais e coletivos, exibe 76 incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o., relativo aos direitos do trabalhador, com 34 incisos em romano. Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos, a adoção de parágrafos para fins de facilitar a compreensão do texto constitucional em assuntos vitais à cidadania e ao povo trabalhador. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 2o. I - garantia do desenvolvimento nacional; II - construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradiação da pobreza e da marginalização; redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 1o. diz: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios ... (isto é, inclui os Territórios como componentes da Federação). Art. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... (isto é, não inclui os Territórios, que aparecem no § 2o. como integrantes da União, o que é diferente) SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não são autônomos e, embora sempre tenha sido assim, não devem figurar como componente da Federação que é uma organização de entes autônomos. É certo que são integrantes da União, como uma forma de descentralização, outros dizem desconcentração, dela. Segundo, porque não via haver mais Territórios, já que os existentes se transformam em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a Pernambuco. O eminente Relator propôs eliminar a seção sobre os Territórios, o que parece certo diante de tudo isso. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Introduzir parágrafo. "é... aplicam-se os princípios neste artigo à administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; exercer o poder regulamentar. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "8o. - O oficial condenado, na justiça comum ou por Tribunal militar, a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior". 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "..... a lei pessoal de finado" 
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 Título:  EMENDA:00282 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR FEDERAL em todo o texto. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Sugere-se substituir reguladas por dispostas. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "V - Os limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo e bens da União". 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  ..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar a expressão "...e da Marinha Mercante... após"... Forças Armadas..." 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se as seguintes redações para o inciso XXIX e alínea "A". XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a créditos resultantes das relações de trabalho de: a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; 
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 Título:  EMENDA:00322 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativas". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "36 - A função administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que são titulares os respectivos poderes executivos, ressalvadas as atribuições expressamente cometidas pela Constituição aos Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em estrita observância à lei, obediente aos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade." 
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