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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00280 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00280 - EM ANALISE
Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
Data
16-09-1988
Texto
Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação.
Remissão
A94040401096 - ADITIVA - ARTIGO:096