Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00280 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00280 - EM ANALISE
 

Autoria
CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Alterou-se a expressão constante do texto aprovado e que se avista no final da disposição:.. "juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados". A proposta do Relator menciona; - imediatamente vinculados. A matéria, porém, cuida do poder hierárquico dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores (juízes) e seus servidores. A relação, portanto, no tema de licença e férias, é de subordinação e não de simples vinculação.
 

Remissão
A94040401096 - ADITIVA - ARTIGO:096