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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3780)
Banco
expandEMEN (3780)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (2068)
PFL (911)
PDS (203)
PTB (190)
PDT (182)
PDC (72)
PT (51)
PCB (50)
PL (35)
PSB (10)
PC DO B (8)
Uf
AC (27)
AM (72)
AP (9)
BA (227)
CE (148)
DF (67)
ES (124)
GO (173)
MA (82)
MG (460)
MS (119)
MT (50)
PA (138)
PB (44)
PE (330)
PI (66)
PR (266)
RJ (486)
RN (25)
RO (47)
RR (31)
RS (131)
SC (208)
SE (19)
SP (431)
TODOS
Date
collapse1987
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06 (15)
05 (1)
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02 (2)
01 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e III. Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192. Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo Único. Art. 192 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do Art. 192. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 46. Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 29. Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o parágrafo VI: Art. 29...................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III................................ Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições gerais, art. 121. Inclua-se nas disposições gerais do artigo 121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: caput do artigo 24. O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13, letra a. A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo XV - A segurança jurídica. Artigo 13.................................... Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 377. Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua brasileira. Art. 377 .................................... Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação e expressa em língua brasileira. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o. O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... § 1o......................................... § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se o § 3o. O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 424 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: VII do Artigo 49. Inciso O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do Congresso Nacional. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditivo-supressiva Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do artigo 49. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 307 e seus éé. O Artigo 307 do anteprojeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprima o § 2o. do Artigo 307 do anteprojeto de Constituição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendados: Parágrafo Único do Artigo 311. O Parágrafo Único do Artigo 311 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................ 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 256 do capítulo III - das forças armadas do Título VI - da defesa do Estado e das instituições democráticas, nos termos seguintes: "Art. 256 - A elegibilidade dos militares não dependerá, para o militar da ativa, de filiação político-partidária prévia, que seja ou venha a ser exigido por lei". 
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