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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (45)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (37)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 36 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais e Conselhos de Contas Municipais." 
 Parecer:  A Emenda sugerida pelo nobre constituinte é de todo procedente e oportuna, posto que enriquece de forma inequívoca o Anteprojeto. As condições básicas para a instituição de Tribunal há de ser estabelecidas, por força da diversidade sócio-politico- econômicA da municipalidade do País. Remeter a definição dessas condições para a legislação infraconstitucional, parece-nos, sem sombra de dúvida, o mais aconselhável, ante a invonveniência de situar em sede constitucional matéria passível de frequentes alterações. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional. II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. III - Um terço mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Acreditamos que a presente proposição aperfeiçoa o Antepro jeto, razão pela qual nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se o item V ao art. 24, com a seguinte redação: "V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios." 
 Parecer:  São de inteira procedência as preocupações manifestadas pelos nobres Constituintes Furtado Leite e Wilson Campos, va- lendo salientar, a propósito, que a proposição vem ao encon- tro de medida consubstanciada em Projeto de Lei do Governo já aprovado em uma das Casas do Congresso. Nosso voto, assim, é pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação: "Art. 30. Qualquer membro das Casas do Congresso Nacional poderá, na forma que a lei estabelecer, solicitar ao Tribunal Federal de Contas a realização de auditorias específicas. § 1o. O Tribunal Federal de Contas prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial. § 2o. O Tribunal comunicará, para fins previstos em lei, suas decisões sobre ilegalidade de despesas e irregularidades de contas." 
 Parecer:  A proposição, inegavelmente, aprimora o anteprojeto, eis que torna ainda mais nítida a feição do Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Legislativo na prática do con trole externo das finanças públicas. Nosso voto, destarte, é pela aprovação da Emenda, em cuja redação substituiremos, apenas, a expressão "Tribunal Fede- ral de Contas" por "Tribunal de Contas da União". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Anteprojeto, em redação final, da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o seguinte ítem: III - receber as prestações de contas previstas no art. 21. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 34 do Anteprojeto, em redação final, da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A infração aos §§ 1o. e 2o. deste artigo importa crime de responsabilidade, suspenso do cargo o infrator a partir da denúncia". 
 Parecer:  Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto: "Os bens públicos podem ser objeto de usucapião, no perímetro urbano, desde que se trate de terreno em que se haja construído moradia há mais de cinco anos"". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto as seguintes expressões: "..., construindo, igualmente, habitações de aluguel, destinadas à população de baixa renda"". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator (consignado em dois artigos) o seguinte: "Parágrafo único. Serão julgados em primeiro lugar os litígios já ajuizados pela Justiça comum, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para decisão na primeira sem apelação para outra instância, além do Tribunal de Justiça do próprio Estado." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: "Art. 4o. A reforma agrária terá a seguinte ordem de preferência; quanto à desapropriação: I - terras improdutivas; II - terras da União, dos Estados e Municípios, admitida a usucapião quinquenal; III - as terras pertencentes a outras instituições; IV - qualquer área fundiária, considerado o interesse social da sua utilização. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: o seguinte parágrafo: " § 4o. Os mandatos de Presidente e Vice- Presidente de de qualquer entidade sindical terão sua duração definida por lei, entre 3 (três) e 5 (cinco anos), vedada a reeleição para o exercício seguinte." 
 Parecer:  REJEITADA. As eleições sindicais, em todos os níveis, afasta- da que está a interferência governamental, ficou, no substi- tutivo, para ser, livre e soberanamente, dividida pela Assem- bléia Geral da categoria que, fixará, inclusive, o tempo de mantado de seus dirigentes. Dentro dessa ordem, de idéias,pa- rece-nos impróprio estabelecer em lei ou balizamento para à liberdade sindical amplamente disposta no texto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se parágrafo 2o. do art. 6, remunerando-se o parágrafo único, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. O imposto sindical será pago tanto pelo empregado como pelo empregador, correspondendo, num caso, a 1% (um por cento) do salário mensal e, no outro, ao mesmo percentual sobre o capital registrado da empresa, destinando-se 50% (cinquenta por cento) do seu produto ao sindicato estadual, 30% (trinta por cento) é Federação estadual e 20% (vinte por cento) á Conferação Nacional da categoria trabalhista". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a contribuição sindical deve ser obri- gatória para todos os integrantes da categoria, mas fixada pela Assembléia Geral do Sindicato. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XVII - direito de greve, quanto aos trabalhadores sindicalizados, vedado às autoridades, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intevenção que possa limitá-lo proibidos os piquetes e o locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve á garantido a todos os trabalhadores, in- dependentemente de sindicalização. No particular, forçoso é dizer que o sindicato representa a categoria e não, apenas, os empregados sindicalizados. Os piquetes são figuras ineren- tes ao movimento grevista e desde que se comportem com res- peito ao direito de terceiros, não podem ser proibidos. Quan- to ao locaute, por não ser direito dos trabalhadores, estamos excluindo do texto do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 6o - Será instituido um Fundo de Assistência ao Menor, regulado por lei, constituido pelos descontos de 2% (dois por Cento) dos salarios ou vencimentos de todas as pessoas que ganhem mais de 5 (cinco) salários mínimos, aplicados em favor do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Louvamos a preocupação do ilustre constituinte, que também é nossa. No entanto, trata-se de matéria de legislação ordiná- ria, de acordo com a tradição do Direito Constitucional bra- sileiro. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde couber, o seguinte artigo: Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa de 10% (dez por cento do seu resultado líquido, destinando-se o produto ás instituições públicas de assistência ao menor. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. As contas pagas pela União, por qualquer empresa e a qualquer título, no atendimento a contratos realizados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as unidades Federais, sofrerão um desconto de 2% (dois por cento), destinados à educação e saúde do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto constitucional, para a Educação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa. 
 Parecer:  É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item IV do anteprojeto, do art. 10, a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "inciso"" por "item" no parágrafo único do art. 10 no é 1o do art. 20 e no é 1o do art. 44 do anteprojeto em sua redação final. 
 Parecer:  prejudicada. prejudicada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único. É criado o Ministério da Defesa Nacional, com as subsecretarias do Exercíto, da Marinha e da Aeronáutica, escolhidos os seus titulares pelo Presidente da República, não se admitindo voto de censura ou desconfiança ao titular dessa pasta, demissível "ad nutum" por quem os nomeou". 
 Parecer:  Prejudicada. 
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