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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PDT (53)
PMDB (37)
PDS (10)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (21)
07 (12)
06 (66)
05 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: Art. 1o. .................................... é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do Estado. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte preceito: Art. A União aplicará, anualmente, não menos que 10% (dez por cento), o Distrito Federal, os Estados e Municípios, não menos que 20% (vinte por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio da Emenda em tela acha-se, em essência, agasalha- do pelo Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Educação, Cultura e Esporte VIII-A Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização dos ensino gratuito". 
 Parecer:  O proposto coincide com a essência do Substitutivo portanto, já contemplado. Não acolhida. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o art. 11 pelo seguinte: Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Relator mantém os percentuais propostos no Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes, substitua-se o ítem I, do art. 3o, pelo seguinte: Art. 3o. Ítem I - O ensino de 1o. e 2o. graus será obrigatório para todos, e terá a duração regular equivalente a onze anos. Inclua-se no Art. 3o. o seguinte ítem: A obrigatoridade do Ensino corresponderá a gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos de 1o. e 2o. graus. Substitua-se o Parágrafo Único do ítem IV, do Art. 3o, pelo seguinte: Parágrafo Único - A educação de 1o. e 2o. graus constitui direito público subjetivo, acionável contra o Estado omisso, mediante mandato de injunção. 
 Parecer:  Rejeitada. Em que pese a brilhante Justificação do Autor, somos contrá- rios à extensão da escolaridade obrigatória nesta conjuntura histórica, tendo em vista o deficiente desempenho da educação fundamental. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:   
 Parecer:  Acatamos, embora algumas vezes de modo implícito, a proposta no nobre Constituinte. A proibição de relacionamento com países que exerçam o domí- nio colonial ou que mantenha a discriminação racial se revela altamente prejucidial aos próprios oprimidos ou discrimina- dos, uma vez que, dentre tantas outras consequências, impe- dir-se-ia o intercâmbio de entendimento e ajuda no sentido de por termo a discriminação ou a dominação. Aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se, no inciso II, do artigo, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "...são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis". 
 Parecer:  Quer suprimir, no inciso II, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "...são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadani- a, incluídos os registros civis". O nobre Constituinte parece não se dar conta da importância da gravidade dos registros civis para uma grande camada da população brasileira. O máximo que poderíamos contemplar se- ria restringir a gratuidade às pessoas com menor poder aqui- sitivo, o que preferimos fazer depois de discussão e delibe- ração do plenário. Votamos pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o parágrafo 2o., do art. 6o., no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, cujo texto é: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis." 
 Parecer:  A supressão, nos termos propostos, configuraria um ato lesi- vo ao pleno exercício da cidadania no quadro de extrema po- breza em que vive segmentos majoritários da população brasi- leira. Entendemos, no entanto que a questão de se restringir a gra- tuidade de registros civis às pessoas com menor poder aquisi- tivo deve ser discutida e deliberada em plenário. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  "Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte." 
 Parecer:  Pretende a inclusão de artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que plebiscito, dentro de 180 dias após a promulgação da consti- tuição, definará a instituição da pena de morte. Contraria a emenda. O esboço de anteprojeto a ser apreciado pela douta Comissão Temática. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Estabeleça-se os seguintes dispositivos no Projeto da Constituição, no Capítulo que trata dos Direitos e Garantias: "Art. ... É assegurado à mulher decidir o número de filhos que desejar. § 1o. Compete ao Estado fornecer, segundo a vontade da mulher e somente dela, os meios segundo os quais ela possa projetar o número de filhos que desejar." 
 Parecer:  Pretende a inclusão de dispositivo no anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se assegure à mulher decidir o número de filhos que dese- jar, competindo ao Estado fornecer, segundo a vontade da mulher e somente dela, os meios segundo as quais ela possa projetar o número de filhos que deseja. Esboço de anteprojeto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Título III Das Relações Internacionais Substitua-se o art. 19 ao que se segue: "Art. 19. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. é Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem." 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto, enfatiza a matéria tratada na emenda proposta. Por outro lado, não cremos ser conveniente impedir o Brasil de manter relações diplomáticas com países que pratiquem o preconceito de raça e o colonialismo, principalmente pela ajuda que, em decorrência desse relacionamento possa ser oferecida a quem sofrer a discriminação. Pela aprovação em parte. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: "Da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais". Substitua-se o artigo 19 ao que se segue: Art. 19 - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. é - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que falgrantemente os violem." 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Propõe um elenco de princípios de relações internacionais e proibe à Nação Brasileira de manter relações diplomáticas com países que os violem. Como afirmamos, na ocasião de outros deveres, não considera- mos esta a melhor estratégia, no particular. Quanto ao "CAPUT" do artigo sugerido, a emenda encontra-se acolhida, com outra redação, no capítulo do Estado e de Suas Relações com outros Estados. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  "Acrescente-se ao Art. 5o." "§ 1o. - A Assembléia Legislativa do Estado a que pertença o Município que pleiteie sua anexação a outro Estado, não poderá negar autorização se o resultado do plebiscito realizado para tal fim obtiver resultado favorável igual ou superior a dois terços dos votantes". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto: "Art. 40o - Lei complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, com sede e foro em Rio Branco (AC)". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto dos Municípios e Regiões II-C. Inclua-se no capítulo II, das Regiões de Desenvolvimento Econômico o seguinte ar. 4o., renumerando-se os seguintes: Art. 4o. A Amazônia é um patrimônio ecológico nacional. O seu processo de desenvolvimento socioeconômico será sustentado, de forma conciliadora, com a necessária preservação. Parágrafo único. A lei criará conselho de defesa e desenvolvimento da Amazônia, adotando os seguintes princípios e normas: I - produção, organização e difusão do conhecimento dos potenciais e dos problemas da Amazônia; II - elaboração de planos e projetos de desenvolvimento da Amazônia; III - consultoria a entidades públicas ou privadas em assuntos vinculados à Amazônia; IV - defesa intransigente do patrimônio ecológico e cultural da Amazônia, através da coordenação dos organismos de vigilância e fiscalização atuantes na região. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; matéria da legislação prevista, nos ter mos do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto dos Estados - II-b Dê-se ao item IV do ar. 25 do anteprojeto a seguinte redação: Art. IV Do Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mãncio Lima e Cruzeiro do Sul, do Estado do Acre e os Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tabatinga, no Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como capital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 25 o seguinte item VII: VII - Do Alto Juruá, com o desmembramento das áreas dos Estados do Acre e do Amazonas abrangidos pelos municípios de Feijó, Tarauacá, Jordão, Mário Lobão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Benjamin Constant do Estado do Acre, e os Municípios de Eirunepé, Envira e Ipixuna do Estado do Amazonas, tendo a cidade de Cruzeiro do Sul como Capital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o., do artigo 18, da redação final do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: Parágrafo 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  Prevê o substitutivo que os Municípios de mais de três mi- lhões de habitantes poderão instalar Tribunais de Contas. Es- ta possibilidade mantém a existência dos Tribunais hoje funci onando e não obriga aqueles Municípios que, apesar de possui- rem três milhões ou mais de habitanters, a instituirem os re- feridos Tribunais. Preserva-se assim a autonomia municipal, sem proibir tal providência nem obrigar a ela. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No capítulo: da Organização do Estado Capítulo I - Disposições Preliminares: Inclua-se o seguinte artigo: "Artigo - A república Brasileira caracterizar-se-á como um Estado laico. Parágrafo único. - É livre o exercício do culto religioso, em todas as formas, ressalvada a observância da lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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