"Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte."

Pretende a inclusão de artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que plebiscito, dentro de 180 dias após a promulgação da consti- tuição, definará a instituição da pena de morte. Contraria a emenda. O esboço de anteprojeto a ser apreciado pela douta Comissão Temática. Pela rejeição.