| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e
III.
Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu
inciso III, e renumera os demais incisos.
Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo
inicial e final da magistratura de carreira far-
se-á por concurso de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os
requisitos para inscrição no concurso. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 192.
Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo
Único.
Art. 192 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos
Territórios será composto, alternadamente, de
membros do Ministério Público e advogados,
obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso
I, do Art. 192. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 46.
Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte
inciso:
IV - lançar impostos sobre bens, rendas e
serviços uns dos outros, sem prejuízo da
tributação dos serviços públicos dos serviços
concedidos. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 29.
Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o
parágrafo VI:
Art. 29......................................
Parágrafo I..................................
Parágrafo II ................................
Parágrafo III................................
Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas
instituições constitucionais ao povo brasileiro
fica resguardado o direito de resistir contra a
subversão da ordem. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: disposições gerais,
art. 121.
Inclua-se nas disposições gerais do artigo
121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte
texto:
Subseção II
Disposições gerais.
Art. 121 ....................................
Parágrafo I..................................
Parágrafo II ................................
Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45
dias após a sanção ou promulgação da mesma. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: caput do artigo 24.
O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Capítulo V - Da soberania popular.
Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao
povo e só pelas formas de manifestação da vontade
dele, previstas nesta Constituição, é lícito
assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a
vontade do povo será a base da autoridade do
Governo, expressa em eleições diretas, periódicas
e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou
equivalente, que assegure a liberdade do voto. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13,
letra a.
A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Capítulo XV - A segurança jurídica.
Artigo 13....................................
Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos
o acesso à justiça e, respeitadas as condições
legais, o pleno exercício dos direitos de ação,
vedada qualquer restrição ao controle
jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será
punido em casos em que a prova da acusação é a
confissão. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art.
377.
Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do
anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua
brasileira.
Art. 377 ....................................
Parágrafo Único - A educação será promovida e
incentivada por todos os meios, com a colaboração
da família e da comunidade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do
Ensino com os princípios da liberdade, da
democracia, do bem comum e do repúdio a todas as
formas de preconceitos e de discriminação e
expressa em língua brasileira. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: parágrafo III do art.
117.
O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Da emenda à constituição.
Art. 117 ....................................
I............................................
II ..........................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o. - A emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos
legislativos de 2/3 dos Estados membros. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o.
O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. - O Presidente deixará o exercício de
suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em
que terminar o seu período constitucional,
sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito,
improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se
o § 3o.
O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 424 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. - Os filhos adulterinos, com
paternidade reconhecida, terão direito a registro
civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva
denominação dos nomes dos pais no documento. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: VII do Artigo 49.
Inciso
O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso
Nacional quando a inflação ascender aos 5%
mensais. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do
Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte
redação:
Da União
Art. 48......................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
V............................................
VI ..........................................
VII - A plataforma continental e patrimonial,
compreendida até 200 milhas marítimas da costa. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo
Único.
O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 252 ....................................
Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do
Congresso Nacional. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditivo-supressiva
Dispositivo emendado: letra "a" do item XI do
artigo 49.
A letra "a" do item XI, bem como o item XI,
tudo do artigo 49 do anteprojeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
XI - explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações; | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 307 e seus éé.
O Artigo 307 do anteprojeto de Constituição
terá a seguinte redação:
Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle de capital esteja em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno.
Suprima o § 2o. do Artigo 307 do anteprojeto
de Constituição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendados: Parágrafo Único do
Artigo 311.
O Parágrafo Único do Artigo 311 do
anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e fixará as condições de caducidade,
rescisão e reversão dos bens;
II - ........................................
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV - ........................................
V - ........................................ | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 94
Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o
parágrafo 5o, com a seguinte redação:
Art. 94 ....................................
§ 5o. São extensivos aos serviços públicos
militares o constante dos incisos VII e VIII do
Art. 85 e do Art. 90. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII
e VIII
Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo
166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a
seguinte redação:
Art. 166 ....................................
VII - Ministros de Estado, convocados pelo
Presidente da República. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Art. 256 do capítulo
III - das forças armadas do Título VI - da defesa
do Estado e das instituições democráticas, nos
termos seguintes:
"Art. 256 - A elegibilidade dos militares não
dependerá, para o militar da ativa, de filiação
político-partidária prévia, que seja ou venha a
ser exigido por lei". | |
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