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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (949)
Banco
expandEMEN (949)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
PARCIALMENTE APROVADA (213)
APROVADA (145)
PREJUDICADA (101)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (10)
AP (41)
BA (50)
CE (40)
DF (2)
ES (6)
GO (51)
MA (59)
MG (22)
MS (5)
MT (5)
PA (10)
PB (82)
PE (82)
PI (75)
PR (27)
RJ (61)
RN (45)
RO (15)
RR (4)
RS (40)
SC (10)
SE (52)
SP (137)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (942)
05 (5)
01 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14254 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as letras h, i e j, do item III, art. 12. 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14255 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, do item IV, art. 12: "d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incite à violência e defenda discriminações de qualquer natureza;" 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14256 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra e, números 1, 2 e 3, do item IV, art. 12. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  No TÍTULO IX, Capítulo IV, inclua-se onde couber: Art. ... - ... O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado. 
 Parecer:  A preocupação do ilustre autor está atendida no capítu- lo de Ciência e Tecnologia que trata da promoção pelo Estado do desenvolvimento científico da autonomia e da capacitação tecnológica. Pela aprovação parcial. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14258 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 3o. do Artigo 395, a seguinte redação: Art. 395 - § 3o. - O Estado promoverá, na forma que a lei dispuser, o desenvolvimento da normalização, da qualidade industrial e da metrologia, visando o aumento da produtividade e a defesa do consumidor. 
 Parecer:  A formulação genérica do caput torna dispensável esta explicitação que, de resto, é matéria de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14259 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra d, do item VII, art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14260 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às letras e e f, do item VII, art. 12: "e) nenhuma atividade de investigação e serviços de informações sobre a vida íntima e familiar das pessoas poderá ser exercida, exceto na esfera policial e militar, onde o Estado poderá fazê-lo, desde que se refiram exclusivamente ao que a lei definir como delinquência ou ações que visem a subverter, pela violência, os fundamentos constitucionais da Nação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14261 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra a, item VIII, art. 12: "a) é assegurado o conhecimento dos fins a que se destinam quaisquer referências ou informações registradas por entidades particulares ou públicas, sendo exigível a correção e atualização dos dados;" 
 Parecer:  Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14262 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra b, item VIII, art. 12: "b) é proibido o registro sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística;" 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14263 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as letras c e d, do item VIII, art. 12. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se a letra b, do item IX; o item X; o item XI e todas as suas letras, de a a j, do art. 12. 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da supressão da alínea "b" do item IX e do item X; e pela rejeição da proposta de supressão integral do item XI; no que respeita ao final da emenda, so- mos pela prejudicialidade da proposta por não estar correta- mente formulada. Concluindo, pela aprovação parcial. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra c, item XIII, art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, item XIII, art. 12: "d) os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14267 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se da letra x, do item XV, art. 12 a expressão "nos termos da alínea "b" do item I, deste artigo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14268 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do item XVIII, art. 13, a seguinte expressão: "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. * 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se do Capítulo II, artigo 13, os seguintes dispositivos: itens VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXVIII, XXXI. 
 Parecer:  A supressão de determinados itens sugerida pela presen- te emenda, em parte, deve ser atendida a fim de escoimar do texto matéria estranha a uma Constituição. Com referência aos incisos VIII, XI, XVIII, XXII e XXVI, entendemos que deverão ser eliminados, pois não con- substanciam matéria constitucional. Com relação aos IX, XIII, XXIV, XXVIII e XXXI, julgamos que devem permanecer na forma como se encontram porque refle- tem um consenso extraído da grande maioria de sugestões que chegaram a esta comissão. Enfim, quanto aos itens X, XII e XVI, estes necessita- rão ter sua redação alterada no sentido de poderem constar num texto tão solene. * 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14270 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do item XIX, art. 13, a expressão "por período não inferior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais. Com tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto constitucional. * 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14409 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título x - Disposições Transitórias. Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias, um artigo, com a seguinte redação: "Art. Nenhuma disposição ou ato administrativo prejudicará, de modo algum, direta ou indiretamente, o pleno exercício dos funcionários civis da União até a sua aposentadoria aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14438 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14439 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "f", "h", "j" e "l", do item II, art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
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