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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MS (29)
Nome
SAULO QUEIRÓZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31108 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte modificação ao artigo 18 das Disposições Transitórias. Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, e dos Prefeitos e Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no 1o. de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que há divergência entre os termos da Emenda proposta pelo ilustre constituinte e as di- retrizes adotadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31109 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dê-se a seguinte redação ao artigo 111 e suprima-se os seus parágrafos. Artigo 111 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial e será proclamado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do Projeto a Constituição (Substitutivo do Relator): Artigo 265 - É assegurada a aposentadoria, garantindo o reajustamento monetário para preservação de seu valor real, após trinta e cinco anos de trabalho, ressalvadas as exceções previstas em lei. § 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública ou na atividade privada rural e urbana. § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - A posentadoria por velhice dar-se-á aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos para a mulher. § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão: I - Integrais, quando o trabalhador contar com o tempo de serviço previsto para a sua categoria profissional ou sofrer invalidez permanente prevista em lei; e II - proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte do projeto relativa à previdência social. Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos. Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31111 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 106 do Projeto Constituição/Substitutivo. Acrescente-se ao Dispositivo Emendado um parágrafo 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - A escolha de que tratam os incisos I e II do § 1o., necessariamente, recairá sobre um quinto dos Auditores substitutos de Ministros, organizados em carreira e sujeitos ao mesmo regime jurídico destes". 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31112 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte redação: Artigo 77 - VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As- sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77. A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó - rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor- tância para que não se converta em arbítrio a incorporação , subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta- dos. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31113 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditivo. Dispositivo: para inclusão nas disposições transitórias Título X, (Substitutivo do Projeto de Constituição). Inclua-se onde couber, o seguinte dispositivo. "Art. - SÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS IMÓVEIS IMPRODUTIVOS DEFINIDOS EM LEI, PARA DISTRIBUIÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, AS SEGUINTES ÁREAS RURAIS: a) das propriedades de 1000 à 5000 hectares, cinco por cento; b) das propriedades de 5000 à 30000 hectares, dez por cento; c) das propriedades de 3000 à 100.000 hectares, vinte por cento; d) das propriedades acima de 100.000 hectares, trinta por cento. Parágrafo único - As áreas incoporadas serão indenizadas, mediante pagamento com títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis em vinte anos, à partir da emissão, salvo as benfeitorias que serão pagas em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda pretende desapropriar uma percentagem das propri- edades rurais de área acima de 1.000 ha, quando improdutivas, para distribuir pela Reforma Agrária. Parece-nos inoportuna a proposta, pois detalhes como esses devem constar da legislação ordinária. Somos, pois pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31114 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Ativa Dispositivo Emendado Art. 6o. - 36 do Substitutivo do Relator do Projeto de Sistematização, propondo-se a seguinte redação: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa dos consumidores e usuários de serviços públicos, protegendo-lhe a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos; lei complementar federal disporá sobre o Código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31115 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supresisiva Suprima-se o Parágrafo 2o. do artigo 255 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do dispositivo aprovado na Co- missão Temática e que, a nosso ver, deve constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31116 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31117 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao artigo 192. Art. 192 - AS FORÇAS ARMADAS, constituída pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronautica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 192. A fómula proposra deixa de prever que aos poderes cabe a iniciativa do emprego das Forças Armadas somadas para garanti a da ordem e da lai. A redação do novo Substitutivo parece-nos mais adequada para regular a matéria. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31118 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 144 - de substitutivo Acrescente-se ao Artigo 144 do substitutivo o Parágrafo 3o. § 3o. - A União e os Estados reservarão ao Judiciário, no mínimo e respectivamente três e cinco por cento, da arrecadação do tesouro, excluidos os Precatórios, cabendo ao legislativo o controle e fiscalização da aplicação dos recursos. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31119 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o § 2o. do artigo 30 do substitutivo dê-se nova redação ao § 2o., do artigo 231, como se segue: Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31120 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 2o. do artigo 255. Artigo 255 - Parágrafo 2o. - Os recursos financeiros originários do Tesouro Nacional destinados a programas e projetos de caráter regional serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  Os recursos relativos a programas regionais, de responsa- bilidade da União, deverão ser, em nosso entendimento, depo- sitados nas instituições regionais oficiais de crédito, con- forme proposto no Substitutivo sobre exame. A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do texto proposto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31121 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do artigo 37: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei complementar Estadual, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por Lei Estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31122 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte redação: Art. 77 VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As- sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77. A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó - rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor- tância para que não se converta em arbítrio a incorporação , subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta- dos. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31123 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL Exclui do Título VI, Capítulo III, Seção IV, do art. 209, § 6o. a parte final que, em consequência ficará com a seguinte redação: Título VI Capítulo II Seção IV Art. 209 § 6o.- É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6. do art. 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágra fo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na União os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31124 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  A alínea "b", do item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 XI b - Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31125 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, a alínea "b" do item II do § 8o. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri- ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu- nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta- dos produtores. Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31126 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 03 de outubro de 1953, com as condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma Lei. Redação proposta: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  O tratamento adotado pelo texto à matéria melhor regula a hipótese de exceção ao monopólio. Pela rejeição ad Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31127 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVO O § 2o. do art. 302, do capítulo VIII do Título XI, passa a ter a seguinte redação: "Título XI Capítulo VIII Art. 302 § 2o. - A exploração de riquezas minerais em reservas indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional e obriga a destinação de percentual em benefício das comunidades indígenas e seu meio ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au- torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto original. Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan- te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
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