| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10188 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272
Suprima-se do Projeto:
- O inciso II do § 7o. do artigo 272. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II
do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a
que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto
res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de
senvolvidos economicamente.
Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se-
rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten-
de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre
as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria
dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são
os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência
do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná -
lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são
os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas
operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão '
receita para esses estados consumidores.
Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor -
rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio -
nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência,
como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10189 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12
Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo
12, do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 12 - ...
XV - ...
Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado,
na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos
de identidade pessoal, à realização de curso de,
pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante
e ao cumprimento da pena em estabelecimento
próximo à residência dos familiares. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo
12, que se refere ao tratamento legal ao preso.
A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo.
Pela aprovação, portanto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10190 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 17
Modifique-se a redação ao alínea g do inciso
VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se
segue:
Art. -...
VI -...
g - não haverá documento sigiloso a respeito
de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, passados cinquenta anos
de sua produção. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar-
tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos,
documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos.
O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos,
adequa-se melhor à realidade social em que vivemos.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10191 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 347
Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do
Projeto da Constituição o que se segue:
X - Incentivar a iniciativa pública e privada
para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de
soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu-
lamentação ordinária. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10192 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 54
Inclua-se, na parte final da letra d, inciso
XXIV, do artigo 54 do Projeto de Constituição, o
que se segue:
Art. 54 -...
XXIV -...
d -... dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional, se aprovada em plebiscito
popular na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 303
Passará a ter a seguinte redação o § 3o. do
artigo 303 do projeto de Constituição:
Art. 303 -...
§ 3o. - As empresas públicas e as sociedades
de economia mista, com exceção das fundações
públicas, não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não extensíveis,
paritariamente, às do setor privado. | | | | Parecer: | A emenda incorpora importante contribuição de conteúdo,
devendo ser acolhida, com eventuais modificações de forma,
que se façam necessárias para compatibilizá-la com o texto do
Projeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10194 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: Artigo 252
Substitua-se, no inciso V do artigo 252 do
Projeto de Constituição, a expressão "Guardas
Municipais", como adiante:
Art. 252 -...
V - Força Pública Municipal. | | | | Parecer: | A emenda propõe substituir no item V do art.252 a expres-
são "Guardas Municipais" por Força Pública Municipal.
A emenda é valida, pois procura dar maior abrangência às
suas funções.
Pela aprovação. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10195 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 456
Suprima-se, do artigo 456 do Projeto de
Constituição, o seguinte:
456 - ... e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a
posse dos eleitos. | | | | Parecer: | O assunto compete à legislação ordinária, não é normal
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10196 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 371
Inclua-se, como § 2o. do artigo 371 do
Projeto de Constituição, o que se segue, passando
o atual parágrafo único a parágrafo 1o:
Art. 371 -...
§ 1o. -...
§ 2o. - Fica assegurada a igualdade de
oportunidades educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação a ser ministrado,
e obrigando a escola privada a aceitar essa
escolha. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10197 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 27
Inclua-se, na parte final da letra b do
inciso III do artigo 27 do Projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 27 -...
III -...
b -... da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, dos governos Estaduais e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10198 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 66
Inclua-se, como inciso VII e parágrafos do
artigo 66 do projeto da Constituição, o que se
segue:
Art. 66 -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
§ 1o. -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
V -...
VI -...
VII - Criar-se-à em cada Município, o
conselho de Ação Social, C.A.S., com fins
humanitários, não lucrativos, para atendimento, em
suas necessidades, da mulher, menor, idoso,
carente, encarcerado, hospitalizado pobre,
mendigo, alcoólatra e toxicômano.
§ 2o. - Lei ordinária dará a sua organização
e funcionamento, constituindo-se o C.A.S de
autoridades e pessoas gradas, sem remuneração;
§ 3o. - O C.A.S colaborará com os órgãos
assistenciais da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios;
§ 4o. - Autorizado pelas autoridades
judiciárias, poderá orientar o trabalho externo e
gratuito de presos condenados, em pagamento das
penas a cumprirem.
§ 5o. - A Casa do Idoso, dirigida por um
colegiado, será assistida pelo C. A.S. | | | | Parecer: | Embora salutar e de grande alcance social, a presente emenda
versa sobre matéria a ser regulamentada através de lei ordi -
nária. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10723 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 461
Substitua-se, na letra "a" do inciso II do §
1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais
critérios de rateio até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o artigo 280, item,
II" como se segue:
Art. 461 -
§ 1o. -
II -
a - mantidos permanentemente os atuais
critérios de rateio mesmo depois da entrada em
vigor da lei complementar a que se refere o art.
280, item II". | | | | Parecer: | A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re-
velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí-
brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como
quer o artigo 280, II. Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10724 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 395.
Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do
Projeto da Constituição, o que se segue:
§ 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divulgação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. | | | | Parecer: | No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro-
posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e,
nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão
a ser regulamentada por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10725 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302.
Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302
do Projeto de Constituição, o que se segue:
§ único - As empresas controladas por
estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das
Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam
obrigadas a publicar o seu balanço semestral em
órgãos de comunicação social e no Diário Oficial,
nas capitais dos Estados onde se sediem,
explicitando, em quadro à parte, a sua composição
acionária ou de quotas. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua
aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela Rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10726 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do
Projeto de Constituição, o que se segue:
§ 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e
financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento de
instituições culturais. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356.
Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do
projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 356 -
a -
b -
c -
d -
e -
§ 1o. - Estendem-se à dona de casa os
benefícios da Previdência Social, incluindo a
aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou
proporcional ao tempo de contribuições, tudo
regulamentado em lei ordinária.
§ 2o. - Equivale-se a cem por cento à
aposentadoria a que teria direito o segurado a
pensão da viúva e filhos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10920 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347
do projeto da Constituição o que se segue:
IX - Vedar a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 347. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10921 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado:
Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo
285 do projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, como se segue:
Art. 285 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10922 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 397.
Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do
projeto da Constituição, como se segue, eo atual §
único passa a ser § 1o.
Art. 397 -
§ 1o. -
§ 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao
Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de
"royalties", ou qualquer outro direito autoral,
terá tratamento favorecido previsto em lei
complementar, sobre as demais que não o tenham
feito. | | | | Parecer: | A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10923 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12.
A letra f do inciso I do art. 12 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 12 -
I -
f - É assegurado o regime de merenda
escolar adequada, esportes e lazer às crianças
pobres no ensino de primeiro grau, da rede
oficial, na proporção dos recursos havidos pelo
município. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
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