Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10920 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
10920 - PREJUDICADA
 

Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos.
 

Remissão
A9A090201347 - ADITIVA - ARTIGO:347
 

Parecer
A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347.