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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:10920 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
10920 - PREJUDICADA
Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
Data
11-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos.
Remissão
A9A090201347 - ADITIVA - ARTIGO:347
Parecer
A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347.