EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 303 Passará a ter a seguinte redação o § 3o. do artigo 303 do projeto de Constituição: Art. 303 -... § 3o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, com exceção das fundações públicas, não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado.

A emenda incorpora importante contribuição de conteúdo, devendo ser acolhida, com eventuais modificações de forma, que se façam necessárias para compatibilizá-la com o texto do Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial.