| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20151 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Projeto de Constituição, o §
3o., do Art. 303, renumerando os demais: | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20152 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no projeto de constituição no
Título VIII parte referente a Ordem Econômica e
Financeira, Capítulo I, "dos princípios gerais", o
seguinte artigo inde couber:
Art. - Será considerada atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar
Parágrafo Único - a lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias do trabalho deméstico; | | | | Parecer: | A instituição de um direito sem a respectiva contrapar-
tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú-
blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual.
Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando
da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi-
cos.
Pela Rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20153 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituida sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | A conceituação proposta pela emenda não assegura a ade-
quada e necessária diferenciação,para efeito de exercícios de
preferências, relativamente às empresas de capital estrangei-
ro.
Para que se tenha o efetivo domínio nacional em um deter-
minado empreendimento é imprescindível que o controle decisó-
rio e de capital esteja sob a titularidade de brasileiros do-
miciliados no País.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20154 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312, do projeto de
constituição, o seguinte item:
Art. 312 -
I - O título de domínio de posse de imóvel
urbano ou rural será emitido em nome do homem e da
mulher, quando constituídos em Família, nos termos
desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivo de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 312
Suprima-se do projeto a expressão "... de boa
fé ...", ficando o Artigo 312 assim redigido:
Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por
cinco anos ininterruptos e sem oposição, imóvel
urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A eliminação da expressão "boa fé" aprimora o projeto.
A redação final do artigo, entretanto, será feita na forma
do substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte
redação:
Art. 310 -
I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o
processamento do Petróleo, sob qualquer de suas
formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimo
ou em condutos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já
previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art.
310 do projeto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20157 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303
Suprima-se do projeto de Constituição, o
Parágrafo 4o., do Art. 303. | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações da ilustre constituinte
autora da Emenda. No substitutivo, fizemos a exclusão do pa-
rágrafo 4o do artigo 303 do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20158 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349 § 3o.
Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo,
enumerando-se o § seguinte:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | | | | Parecer: | A intervenção e a desapropriação são medidas indispen-
sáveis à implementação eficiente do sistema nacional único
de saúde, que eventualmente poderão ser utilizados.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20159 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no art. 335, § 1o., o inciso IV
"Contribuição sobre o patrimônio líquido das
pessoas físicas", remunerando-se os deamis
incisos.
Art. 335 -
§ 1o. -
I -
II -
III -
IV - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos;
V - adicional sobre os prêmios dos seguros
privados. | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20160 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 332, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da igualdade social. | | | | Parecer: | Entendemos que a Justiça, como ideal da vida humana as-
sociada, é mais adequada ao contexto do título, consoante, os
valores dominantes na ética social contemporânea em nosso
país. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20161 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no projeto de Constituição, no
Título VIII, "da Ordem Econômica e Financeira", o
seguinte Capítulo, onde couber:
DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE
Dos Direitos Urbanos
Art. - Todo cidadão tem direito de vida
urbana digna, que não pode contrariar as
exigências fundamentais de habitação, transporte,
saúde, lazer, cultura, saneamento público e
comunicações.
Art. - O direito a condições de vida urbana
digna condiciona o exercício do direito de
propriedade ao interesse social dos imóveis
urbanos e o subordina ao princípio do estado de
necessidade
Da Propriedade Imobiliária Urbana
Art. - O direito de propriedade territorial
urbana não pressupõe o direito de Construir, que
deverá ser autorizado pelo Poder Público
Municipal.
Art. - A desapropriação da casa própria
somente poderá ser feita em caso de evidente
utilidade pública, mediante integral e prévia
indenização em dinheiro, de cujo depósito
dependerá também a imissão provisória da posse do
bem.
Art. - O Poder Público, respeitado o
dispositivo do artigo anterior, pode desapropriar
imóveis urbanos para fins de interesse social,
mediante o pagamento de indenização, em títulos da
dívida pública esgatável em 20 anos.
§ 1o. - Essa indenização será fixada até o
montante cadastral do imóvel para fins
tributários, descontada a valorização decorrente
de investimentos públicos.
§ 2o. - Por interesse social entende-se a
necessidade do imóvel para programas de moradia
popular, para a instalação de infra-estrutura, de
equipamentos sociais e de transportes coletivos.
Art. - Cabe ao Poder Público Municipal
exigir que o proprietário doi solo urbano ocioso
ou sub-utilizado promova seu adequado
aproveitamento sob pena de submeter-se-à
tributação progressiva em relação ao tempo e à
extensão da propriedade, sujeitar-se à
desapropriação por interesse social ou ao
parcialmente a edificação compulsórios.
Art. - No exercício dos direitos urbanos,
todo cidadão que, não sendo proprietário urbano,
detiver a posse não contestada, por 3 (três) anos,
de terras públicas ou privadas, cuja metragem será
definida pelo Poder Municipal até o limite de 300
(trezentos) metros quadrados, utilizando-a para
sua moradia de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, independente de justo título e boa fé.
§ 1o. - O direito de usucapião urbano não
será reconhecido ao mesmo posuidor mais de uma
vez.
§ 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião
urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer
ações reivindicatórias ou processuais sobre o
imóvel usucapiado.
Da Política Habitacional
Art. - A coordenação da política de
habitação será definida em lei complementar, (e
criada...)
§ 1o. - As políticas e projetos habitacionais
serão implementados pélo Município de forma
centralizada, cabendo o controle direito da
aplicação dos recursos à população, através de
suas entidades.
§ 2o. - Os encargos mensais referentes a
financiamentos para compra ou construção da
habitação, não excederão a 20% da renda familiar.
Art. - Os índices de reajuste da amortização
dos encargos sobre os débitos de financiamento de
imóveis serão reajustados anualmente, com base na
média da variação salarial. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
A emenda apresenta conteúdo aperfeiçoador do projeto, em seus
dispositivos dos direitos urbanos e de propriedade imobiliá-
ria urbana. Com alterações de redação e de particularidades,
esses dispositivos são aceitos.
No que se refere à "politica habitacional", os dispositivos
são rejeitados por referirem-se a matéria infra-constitu-
cional. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20162 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 322, do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 322 - A declaração de interesse social
para fins de Reforma Agrária opera automaticamente
a imissão da União na posse do imóvel, permitindo
o registro da propriedade. Qualquer contestação na
ação própria ou em outra medida judicial somente
poderá versar sobre o valor depositado pelo
expropriante. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 321 do projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 321 - Estão excluídos de desapropriação
por interesse social para fins de Reforma Agrária
os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
em dimensão que não ultrapasse a três (3) módulos
regionais de exploração agrícola.
Parágrafo Único. - É dever do Poder Público
promover e criar as condições de acesso do
trabalhador à propriedade da terra economicamente
útil, de preferência na região que habita, ou,
quando as circunstâncias urbanas ou regionais o
aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na
forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20164 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, superior a sessenta (60)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação
social, sujeito à desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
Parágrafo único. - A área referida neste
artigo será considerada pelo conjunto de imóveis
rurais de um mesmo proprietário no País. | | | | Parecer: | Pela rejeição. No nosso entender a limitação do tamanho
da propriedade não constitui critério eficiente para definir
a função social da propriedade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20165 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos, a
seguinte redação:
Art. 318 - Compete à Únião promover a reforma
agrária, pela desapropriação ou por interesse
social, da propriedade territorial rural,
improdutiva ou que permaneça inexplorada durante
três (3) anos consecutivos, independente de
indenização.
§ 1o. - A idenização das terras nuas será
paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis no
prazo de vinte anos, a contar do quiinto ano, em
parcelas anuais sucessivas, assegurada sua
aceitação, a qualquer tempo do período como meio
de pagamento de até cinquenta por cento do imposto
territórial rural e como pagamento do preço das
terras públicas.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo, é de competência exclusiva da União, e
poderá ser delegada através de ato do chefe do
Governo.
§ 3o. - Os impostos devidos pelas
propriedades expropriadas, serão,
obrigatoriamente, abatidos nos títulos da dívida
agrária, no ato de sua emissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame não acrescenta muita coisa ao texto do
projeto. Ela apenas explica ou detalha certos aspectos. O pa-
rágrafo 3o contém assunto importante, mas que deverá ser de-
batido posteriormente por tratar-se de matéria específica de
legislação ordinária.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20166 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 317 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 317 - O uso doi imóvel rural corresponde
a obrigação social quando simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção e não motiva
conflitos ou disputas pela posse ou domínio;
d) não excede a área máxima prevista como
limite regional;
e) respeita os direitos das populações
indígenas que vivem nas suas imediações. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20167 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 372 -
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais e etárias. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20168 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no texto do projeto de
Constituição, o art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição a
seguinte alínea:
Art. 356 -
f) - às donas de casa, que deverão contribuir
para à seguridade social, na forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20170 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivoi Emendado: art. 392 -
Acrescente-se no art. 392 do projeto de
Constituição, o seguinte ítem:
Art. 392 -
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
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