| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31240 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o.
Suprima-se o § 3o., do Artigo 262, do PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31243 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 273
Acrescente-se ao final do art. 273, do
Projeto de Constituição o seguinte:
Art. 273 - "...respeitado o direito de opção
da família ou do educando relativamente às suas
crenças e convicções". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31244 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274
Acrescentar ao Art. 274, do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 274 -
Inciso ... - Concessão de bolsas de estudo a
estudantes que demonstrarem aproveitamento e
insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31245 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 275, Inciso I
Substitua-se o texto do inciso I do art. 275,
do Projeto de Constituição, pela seguinte redação:
Art. 275 -
I - Garantir o ensino de 1o. grau, universal,
obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a
gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento
e insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31246 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276
Substitua-se o texto do art. 276 do Projeto
de Constituição pela seguinte redação:
Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa
privada, ressalvada a intervenção do Poder Público
para autorização, reconhecimento e credenciamento
de cursos e para fazer cumprir a Legislação de
diretrizes e bases da Educação Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda-
de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento
e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da
legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A proposição, além de conter importante princípio de na-
tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um
dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a
melhoria da qualidade do ensino.
Pela aprovação. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31255 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 43 das disposições
transitórias.
Suprima-se do Projeto Substitutivo de
constituição:
O art. 43 das Disposições transitórias. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do artigo 43 das "Disposições
Transitórias" por entender que a regulamentação da aposenta-
doria deve ser feita pela legislação ordinária.
A eliminação justifica-se integralmente diante da ampli-
tude dos efeitos da medida.
Pela aprovação. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31257 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 48, do art. 6o.
Dê-se ao § 48, do art. 6o. a seguinte
redação:
Art. 48.-
§ 6o. É assegurada a liberdade de expressão
da atividade literária, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31275 APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso IV, do Art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locução "... e corpo de bombeiros militares..." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31315 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao artigo 209, - 8o, II:
II -
"a) sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, não considerados assim
os minerais objeto de tratamento primário;" | | | | Parecer: | A inclusa emenda que excepcionar da imunidade de ICMS aos
produtos industrializados destinados ao exterior, os minerais
objeto de tratamento prioritário. Justifica que os minerais
são recursos não renováveis, que ficariam isentos de qualquer
tributação quando destinados ao exterior, se forem absorvidos
na tributação do ICM; que considerar como industrializados
os minérios submetidos a tratamento primário causará enorme
prejuízo aos Estados produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição retirada da imuni-
dade os produtos semi-elaborados.
Aprovada. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31316 APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do Art. 135, II, letra
"d" nos seguintes termos:
Art. 135 (...)
II (...)
d) na apuração da antiguidade, o Tribunal
somente poderá recursar o juiz mais antigo pelo
voto da maioria de 2/3 de seus membros, conforme
procedimento próprio, repetindo-se a votação até
fixar-se-á indicação; | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para
rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade.
São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin-
te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro-
vação. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31324 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 54".
"Fica suprimido o § 4o. do art. 54". | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31329 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 64 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 64o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31340 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 40 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 40 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31342 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 60 - Das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 60 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Procede a supressão sugerida na Emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31343 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 61 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 61 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 61 das Disposições
Transitórias, sob o fundamento de que as disposições ali con-
tidas já estão contempladas no texto Constitucional de forma
genérica.
A Emenda merece ser acolhida porque o dispositivo em tela
não constitui matéria relevante a ponto de se conter no texto
constitucional.
Pela aprovação. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31345 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 62 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 62 - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir dispositivo do Título
das Disposições Transitórias que, na realidade, merece ser
retirado do texto.
Pela aprovação. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31346 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 63 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 63 - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir dispositivo do Título
das Disposições Transitórias que, na realidade, merece ser
retirado do texto.
Pela aprovação. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31362 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 232 DO SUBSTITUTIVO
DO CONSTITUINTE RELATOR BERNARDO CABRAL AO PROJETO
DE CONSTITUIÇÃO:
Art. 232 ......
Parágrafo único - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31374 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 262 do
Substitutivo do Relator ao projeto da
Constituição.
Art. - As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede pública regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema público
nacional organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - Comando administrativo único e exclusivo
em cada nível de governo;
II - Atendimento integral e completo nas
ações de saúde;
III - Descentralização
político-administrativo e financeiro em nível de
Estados e Municípios.
Parágrafo 1o. - Compete ao Estado, mediante o
ssistema nacional de saúde:
I - Formular políticas e eleborar planos de
saúde;
II - Prestar assistência integral à saúde
individual e coletiva;
III - Disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa pública sobre medicamentos, equipamentos,
produtos imunobiológicos e hemoderivados e outros
insumos de saúde, bem como participar de sua
produção e distribuição, com vistas à preservação
da soberania nacional;
IV - Fiscalizar a produção, comercialização,
qualidade e consumo de alimentos medicamentos e
outros produtos de uso humano utilizados no
território nacional;
V - Controlar a produção e a comercialização
dos produtos tóxicos e estabelecer princípios
básicos para prevenção da sua utilização
inadequada;
Controlar o emprego de técnicas e de métodos,
nocivos à saúde pública e ao meio-ambiente, bem
como a produção, comercialização e utilização de
substâncias lesivas àqueles bens.
VII - Fiscalizar a qualidade do
meio-ambiente, inclusive o do trabalho;
VIII - Controlar as atividades públicas e
privadas relacionadas a experimentos com seres
humanos, a fim de garantir o respeito aos valores
éticos.
Parágrafo 2o. - A lei vedará práticas
científicas ou experimentais que atentem contra a
vida, a integridade e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no mérito, corrigindo-se o caput
do artigo 226 no sentido proposto. Entretanto, a manutenção
do sistema único de saúde coloca o setor privado como parti-
cipante do mesmo, o que é indispensável no contexto sócio-
-econômico do País. De forma semelhante, explicitam-se as
competências do sistema no art. 228, sem entrar em nível de
detalhamento compatível com a elaboração programática poste-
rior.
Pela aprovação. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31379 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao "caput" do art. 258
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. - A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos do cidadão relativos à
saúde, previdência e assitência social. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
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