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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
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n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (14)
PFL (6)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (8)
07 (8)
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo aos perseguidos em razão de lutas pela democracia, pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e não expulsará asilados políticos para país que o persiga. 
 Parecer:  A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto, que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas data", sempre que necessitar de informações sobre sua pessoa, constantes de órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou de empresa privada. 
 Parecer:  A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data". como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33, inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - A Constituição assegura ao presidiário um trabalho remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso à educação e à cultura e assistência médica para ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei. 
 Parecer:  Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as outros encargos necessários à segurança e penas da lei. - 1o. - Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola, que será prestado penas da lei. alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. - 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros, alternativamente com o serviço militar, gerando os encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros encargos eu a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço militar. À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos deveres. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03586 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 I - Dê-se nova redação ao Art. 475 Art. 475. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III 
 Parecer:  A primeira parte da proposta envolve mérito e a segunda já foi atendida com o acolhimento da emenda no. 00289-0. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Mantenha-se o texto do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se na alínea "c" a redação: ... "o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c", inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba- lhos Constituintes. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02397 PREJUDICADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, Inciso VII. O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 .................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - a) Para a efetiva participação do povo em todos os níveis da administração pública fica instituída a Câmara Econômica, que funcionará como orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a qual ajuizará da constitucionalidade e juridicidade; b) A Câmara Econômica será constituída pelos representantes diretos das categorias econômicas e culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de classe, em número de dois para cada uma das categorias e com as mesmas prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; c) São considerados categorias econômicas as atuais Federações e Confederações das Classes Trabalhadoras e Patronais; d) São consideradas categorias culturais as instituições de cultura nos diversos ramos científicos, técnicos, literários e artísticos e as entidades representativas das profissões liberais; e) Os projetos oriundos de uma categoria deverão ser discutidos com a participação de todos, visando evitar os desequilíbrios resultantes das implicações que a medida legislativa possa ter sobre os diversos segmentos da vida nacional; f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer das categorias econômicas e culturais do País poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara Econômica; g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Poder Executivo terão caráter opinativo; h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara Econômica sobre matéria de decretos ou instruções que afetem interesses das categoria econômicas e culturais da Nação. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04519 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04523 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigp 373, inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade já se configura como uma das garan- tias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino pú- blico. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA obs - o art. 3o. do Anteprojeto não é subdividido. DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "C"" DO ART. 3o. Dê-se a alínea C do inciso I, Art. 12, a seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e"", Inciso III, do Art. 12 Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05224 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA DE ADEQUAÇÃO Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 25 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 23, 24 e 26. 
 Parecer:  Acolhemos solução diferente para os pontos objetos desta emenda. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24074 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 116 Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação: "Art. 116 - ................................ IV - a segurança e a soberania nacionais;" 
 Parecer:  A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva, compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito amplo dos atos atentórios à Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24077 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe esta redação: "Art. 295 - ................................ ............................................ IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como anuência das populações diretamente afetadas". 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali- dade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26176 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, para integrar o projeto de Constituição, o seguinte, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ficam assegurados à mulher trabalhadora rural, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social à trabalhadora urbana, inclusive direito a aposentadoria de valor global, nunca inferior a um salário mínimo, sem prejuízo dos benefícios concedidos ao cônjuge, chefe ou arrimo de família. 
 Parecer:  A emenda a nosso ver, acha-se plenamente atendida pelo Substitutivo, vez que este, através do princípio da uniformi- dade e equivalência dos benefícios e serviços para os segura- dos urbanos e rurais, procura garantir, exatamente, o objeti- vado pelo autor da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26811 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Para os Municípios que não exercerem a faculdade atribuída pelo art. 41, os Estados poderão, através de organismos especializados, prestarem assistência técnica àqueles que a solicitarem. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26817 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26837 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, do art. 37 Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a locução "... e corpo de bombeiros militares..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26842 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase "...constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e em seu lugar acrescentar "...de Desenvolvimento Econômico..." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26849 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal" "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municípal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação". 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade.