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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
NÃO INFORMADO (225)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
Partido
PMDB (263)
PFL (93)
PDT (63)
PC DO B (41)
PT (34)
PCB (11)
PDS (11)
PSB (10)
PTB (8)
PDC (3)
Uf
AC (7)
AM (2)
BA (94)
CE (10)
DF (7)
ES (4)
GO (18)
MA (22)
MG (37)
MS (18)
MT (2)
PA (5)
PB (11)
PE (35)
PI (1)
PR (36)
RJ (85)
RN (5)
RO (33)
RR (3)
RS (21)
SC (39)
SP (42)
TODOS
Date
expand1987 (535)
expand1985 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no final do art. 10, a expressão "permitida a reeleição" pela expressão "vedada a reeleição". 
 Parecer:  Propõe o Autor a substituiÇÃo da expressão "permitida a ree- leição", no final do Art. 10, pela expressão "vedada a ree- leição'. A exemplo do que ocorre em vários países, entendemos que na legislação eleitoral deva ser permitida a reeleição pelas ra- zões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 11". 
 Parecer:  O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi- vos. Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní- veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a redação seguinte: "............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda pretente tornar o alistamento e o voto obrigatórios. Nossa posição no Anteprojeto, justificada no Relatório e nos pareceres a emendas análogas, é pela facultatividade do alis- tamento e voto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 6o. e seu parágrafo único." 
 Parecer:  A supressão do Art. 6o. e seu parágrafo único, podem ter dois objetivos: evitar a implantação do sistema eleitoral mis- to, com a metade da representação da Câmara dos Deputados e- leita pelo sistema majoritário, em distritos, ou retirar do Congresso a competência para dispor sobre a matéria. Nos dois casos, nosso parecer é contrário. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 5o. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 4o. e de seu parágrafo único." 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do art. 4o. e seu parágrafo, do Anteprojeto, a fim de que o sistema seja mantido. Já é conhecida a nossa posição a favor do sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 24." 
 Parecer:  Pretende Autor suprimir o art. 24. do Anteprojeto, a fim de que a matÉria seja tratada em lei. Entendemos, que, por sua importÂncia na vida polÍtica do PaÍs a prestaÇÃo de contas dos partidos polÍticos deva ser exigida em dispositivo constitucional. Pela rejeiÇÃo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 21." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 21 do Anteprojeto, por dis- cordar de restrições à vida dos partidos. O Anteprojeto não extingue partidos polÍticos. Apenas não permite, por motivos óbvios, o acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, às agremiações partidárias, que não forem consideradas de âmbito nacional. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 22." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a supressÃo do Art. 22 do Anteprojeto, por nÃo concordar com exigÊncias feitas ao funcionamento dos parti- dos polÍticos. A exigÊncia do citado dispositivo nÃo É intolerÁvel, como diz o Autor, uma vez que meio por cento dos filiados em relaÇÃo ao total dos eleitores, para que o partido possa concorrer Às eleiÇÕes, É um nÚmero que qualquer agremiaÇÃo partidÁria orga nizada pode conseguir com facilidade. Voto: Pela rejeiÇÃo 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. 1o. O sufrágio é universal, e o voto é direto, secreto e obrigatório." 
 Parecer:  Visa a Emenda a tornar o voto obrigatório. Entendemos que o voto, sendo um direito, deve ser facultati- vo. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.: O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos." 
 Parecer:  Visa a Emenda a tornar o alistamento obrigatório. Pelas mesmas razÕes que defendemos o voto facultativo, somos, tambÉm, pelo alistamento facultativo. Pela rejeiÇÃo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. 3o. Dê-se a seguinte redação: O sistema eleitoral é majoritário nas eleições para o Poder Executivo, e proporcional para o Poder Legislativo." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o voto majoritÁrio nas eleiÇÕes para o Poder Executivo, e o proporcional para o Poder Legislativo. Defendemos o sistema eleitoral misto, majoritÁrio e proporci- onal, por acreditarmos ser o mesmo uma soluÇÃo para evitar as frequentes crises polÍticas, que ameaÇam nossas instituiÇÕes democrÁticas. Pela rejeiÇÃo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão dos arts. 4o., 5o. e 6o. do Ante- projeto. Estamos de acordo quanto à supressão dos artigos 4o. e 5o. No que concerne, porém, ao art. 6o., sustentamos sua permanência no Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 7o., transformando-se em Parágrafo o Art. 8o. "Na eleição para os cargos do Poder Executivo é exigida maioria absoluta de votos, excluídos os nulos." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para o art. 7o., englobando to- dos os cargos do Poder Executivo numa só expressão, em lugar de enumerá-los, como fizemos, e no cômputo da maioria absolu- ta, ali prevista, inclui os votos em branco. Não concordamos com a redação proposta, pois, a nossa, ao enumerar os cargos, explicita melhor a questão, evitando qualquer dúvida como por exemplo a eleição de um Administrador Regional de Cidade Sa- télite. No tocante à inclusão dos votos em branco, não pode- mos emprestar nosso apoio porque podem ocorrer casos em que o volume desses votos seja tão grande que o eleito não represen te a maioria dos eleitores. Parecer contrário. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  "Art. Não poderá concorrer a cargos Eletivos, por período mínimo de 5 anos, quem, no exercício de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na Fundação de um novo Partido." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a inelegibilidade, por perÍodo mÍnimo de cinco anos, de quem, no exercÍcio de mandato, mudar de Partido, salvo se para participar na FundaÇÃo de um novo partido. Entendemos que os casos de inelegibilidade devam ser estabe- lecidos em lei complementar. Pela rejeiÇÃo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  Propõe o Autor que todos os mandatos eletivos sejam de cinco anos, vedada a reeleição para os cargos do Poder Executivo. A tradição brasileira é de mandatos de quatro anos. Quanto à reeleição, nossa posição é no sentido de que seja permitida por um período, pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas idênticas. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18.: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." -Constituinte Jayme Santana . 
 Parecer:  PropÕe o Autor a exigência de domicÍlio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos Últimos anos, pela sua redução. Anteriormente,o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado ao partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer prazo de um ano de filiaÇÃo par- tidÁria para o candidato disputar eleiÇÃo. Entendemos que a matÉria deva ser tratada na legislação ordi- nária. Pela rejeiÇÃo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias. "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  PropÕe o Autor o tÉrmino do mandato do atual Presidente da RepÚblica em 31 de Dezembro de 1989. Entendemos que a grave crise econÔmico-financeira e polÍtico- institucional, que o País atravessa, exige renúncia e patrio- tismo dos dirigentes e representantes da NaÇÃo. Por estas razÕes, estabelecemos nos arts. 27 e 28 do Antepro- jeto, data mais prÓxima para a eleiÇÃo e posse do Presidente e Vice-Presidente da RepÚblica, dos Senadores e Deputados Fe- derais. Pela rejeiÇÃo. 
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