Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00051 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00051 - REJEITADA
 

Autoria
JAYME SANTANA (PFL/MA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Art. 2o. Dê-se a seguinte redação ao caput e suprima-se o parágrafo 1o.: O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros maiores de 18 anos."
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A4A0020/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:20
 

Parecer
Visa a Emenda a tornar o alistamento obrigatório. Pelas mesmas razÕes que defendemos o voto facultativo, somos, tambÉm, pelo alistamento facultativo. Pela rejeiÇÃo.