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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (458)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (221)
PARCIALMENTE APROVADA (99)
PREJUDICADA (73)
APROVADA (65)
Partido
PMDB (457)
PFL (1)
Uf
ES (458)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (458)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11792 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitutiva - (art. 305) Art. 305: "Incumbe ao Estado, sob regime de concessão oupermissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único: "Se o setor privado não tiver condições de assumir a prestação de determinado serviço público o Estado o explorará diretamente." 
 Parecer:  Os dispositivos propostos pela Emenda estão inteiramente contidos, implícita ou explicitamente, no artigo 305 do Pro- jeto. Somos, pois, pela prejudicialidade da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11797 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Aditiva - (art. 308, § único) Acresça-se ao final: "conforme definido em lei complementar. 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11798 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Modificativa - (§ 1o., art. 316) "Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros." 
 Parecer:  pela aprovação. o conceito de maioria ja define o per- centual minimo do capital que devera pertencer a brasileiros não sendo relevante a definição do percentual exato. pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  - Aditiva - (art. X) Acrescer o seguinte artigo ás disposições transitórias: Art. X: "Ressalvados os casos de cargos para cujo provimento esta Constituição exige condição de brasileiro nato, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros." 
 Parecer:  Visa a acrescentar às Disposições Transitórias do Proje- to Constitucional texto que estabelece que as pessoas natu- rais de nacionalidade portuquesa não sofrerão qualquer res- trição em virtude da condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros. Somos favoráveis à proposta, mas dando-lhe uma formulação mais ampla e colo- cando-a no capítulo da Nacionalidade e não nas Disposições Transitórias. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva - (art. 12, VI, "b") "a resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação no caso desta ter ocorrido. 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11801 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva - (art. 431) Impõe-se a supressão deste artigo, que é uma excressência desde a "Constituição de 1934". Em 1891, na verdade a Constituição de 24 de fevereiro daquele ano, nos itens IV e V, estatuiu o que veio a ser conhecido por grande naturalização. É dizer: todos que se encontravam no território nacional não recusando a nacionalidade brasileira, nacionais do Brasil se tornaram. Isto se dava de forma definitiva como uma concessão de nacionalidade permanente ao por ela beneficiado. Assim, desde 1934 esta cautela em repetir o direito à naturalização às mesmas pessoas colhidas pela Constituição Federal de 1891, teriam seus direitos assegurados, mesmo porque se tratam de direitos adquiridos. Neste Projeto, já se deslocou a matéria do capítulo da nacionalidade para inseri-lo nas disposições transitórias. Isto nada melhorou a situação. Continua a ser uma inocuidade e que cumpre ser suprimida porque na Constituição Federal tudo que é inócuo é maléfico. 
 Parecer:  Visa à supressão do artigo 431 do Projeto de Constituição por considerá-lo excrescência, desde a Constituição de 1934. Embora possam existir ainda sobreviventes da grande natu- ralização de 1891, consideramos dispensável o art. 431 do projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11802 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Assunto: - TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INOCÊNCIA DO IMPUTADO Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda substitutiva, dando nova redação ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA JURÍDICA - do Projeto, letra g, para o que se propõe: "Art. 12 - .................................. XV - A Segurança Jurídica. g) - presume-se a inocência do imputado até o trânsito em julgado da sentença condenatória." 
 Parecer:  A Emenda substitui a palavra "acusado" por "imputado" na alínea G do item XV do artigo 12 do Projeto. A alteração, a nosso ver, tem procedência, haja visto a teoria penal que faz nítida distinção entre os dois termos. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11803 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO EM OFICINAS DE DEFICIENTES Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao Título IX - Da Ordem Social, Seção III - Da Assistência Social, para que se acresça ao art. 364 do Projeto mais um item, que fica com o número V, com a redação abaixo proposta: "V - Regulamentação e organização do trabalho das oficinas abrigadas ou que empreguem pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo III - Da Educação e Cultura Direito à Educação básica e profissionalizante para o Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao art. 372, para que se acrescente o item VII, ficando assim redigido: "Art. 372 - Para a execução do previsto no artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes princípios: VII - garantia às pessoas portadoras de deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incor - porado ao Projeto. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11805 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Assunto: - Título IX - Da Ordem Social - Seção I - Da Saúde Direito de Habilitação e Reabilitação de Deficiente Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva ao at. 344, para a inclusão de um novo item, que passa a ter o número III, ficando assim redigido o referido artigo: "Art. 344 - O Estado assegura o direito à saúde mediante: I - ........................................ II - ........................................ III - acesso às pessoas portadoras de deficiência, à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido sendo o assunto focal incorporado ao art. 343 em outros termos, não cabendo o acréscimo proposto. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11806 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ASSUNTO: - TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE OU SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda aditiva, para que se acresça um parágrafo ao artigo 300, transformando o atual Parágrafo Único em § 1o., e ficando a seguinte redação proposta: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - incumbe à União remover os obstáculos de ordem social e econômica que, limitando de fato a liberdade e a igualdade dos cidadãos, impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana, o exercício do regime democrático, e a efetiva participação de todos os trabalhadores na organização sócio-econômica e política do País." 
 Parecer:  A despeito de seu objetivo meritório, a emenda envolve óbvias dificuldades de operacionalização. Sua inclusão no texto constitucional não garantiria sua aplicação. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11807 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Assunto: - Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos Individuais III - A Cidadania Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos emenda, para que o art. 12, item III, alínea "a", passe a ter a seguinte redação: "a) - todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de sexo, conduta sexual, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, ou por ser portador de deficiência de qualquer ordem. Será punida pela lei toda discriminação atentatória aos direitos humanos". 
 Parecer:  A presente Emenda propõe nova redação à alínea a do item III do Projeto dde Constituição. Somos de parecer que a sugestão ora em exame está prejudicada pois a matéria já encontra-se disposta na alínea f do item III do mesmo artigo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11808 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 207, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo:" 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 449 do projeto: "Art. 449. São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos, tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal, com a jurisdição que lhes fixar a lei". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204 do projeto: "Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça compõem-se de trinta e três Ministros". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11971 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva: - (art. 303, § 5o.) Art. 303. .................................. § 5o. O Estado apenas criará empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas para suprir atividades que não possam ser preenchidas pelo setor privado, inlcusive em regime de concessão ou permissão, respeitados os direitos e garantias individuais e após verificar, em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência privada, vedada a declaração prévia de tal impossibilidade. 
 Parecer:  A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte seria objeto de lei ordinária. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11972 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Supressiva parcial: (art. 303, § 2o.) Tire-se "salvo o disposto no artigo 265, § 1o.". 
 Parecer:  A ressalva contida no texto do dispositivo visa a ade- quá-lo às diretrizes e à doutrina tributária, contidas e de- finidas no título respectivo ao sistema tributário , sendo, portanto, inviável sua supressão. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11973 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 62, seu item II, que passa a esta forma: "II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao mandato, dos vereadores, na circunscrição do Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, com a seguinte redação: "II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea- dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa- lavras e votos". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11974 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  O artigo 92 do Projeto assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Estabelecido o princí- pio geral, caberá à legislação ordinária regulamentar o modo como se dará o exercício desse direito. Assim sendo, cremos que o objetivo contido na presente emenda esteja inteiramente contemplado no referido artigo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11975 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Aditiva: ( art. 303, § 6o. ) "A lei determinará o processo de privatização das empresas estatais para adequadção aos princípios expostos neste capítulo." 
 Parecer:  Os dispositivos do texto constitucional tratam da defini- ção e da caracterização do processo de intervenção do Estado no dominio econômico. A incorporação a este texto do proposto pela emenda acarretaria a sua própria negação. Ademais, mesmo reconhecendo a necessidade de subordina- ções do processo privatização ao congresso nacional, sua ins- tituição não incorpora matéria constitucional, vinculando-se, sobretudo, as diretrizes de política econômica prevalecentes em determinados momentos históricos. Pela rejeição. 
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