| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04438 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 114, Caput e § 5o.
O caput do artigo 114 e o seu § 5o. do
projeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reuniu-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias,a partir de 2 de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição das respectivas Mesas, para as
quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. | | | | Parecer: | Os princípios adotados na elaboração do Projeto não autorizam
o acolhimento de Emenda com eles conflitantes. Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04441 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108
Inclua-se no art. 108 do anteprojeto, o
seguinte inciso:
Art. 108 - ..................................
............................................
VI - fixar, por proposta do Primeiro-
Ministro, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04442 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 69, § 1o.
O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador Distrital e dos Deputados
coincidirá com a dos Governadores e Vice-
Governadores Estaduais e com os Deputados
Federais, e os mandatos serão iguais,
respectivamente. | | | | Parecer: | A opção se deu levando em conta as características especi
ais de Brasília que é a residência oficial do Presidente da
República. O parecer é, pois, pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04443 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art: 67, § 3o.
Art. 67 - ..................................
§ 3o. O Município com população superior a um
milhão e quinhentos mil habitantes poderá
instituir Tribunal de Contas Municipal. | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação aprovada pela Comissão que
estudou e aprovou o dispositivo.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04444 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 272
Suprima-se do Anteprojeto:
a) os incisos V e VI do § 12o. do Art. 272 | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Geraldo propõe seja su -
primidos os incios V e VI do § 12 do art. 272 do Projeto de
Constituição. Citados incisos incluem a lei complementar que
trtaria do ICMS, competência para excluir incidência do im -
posto, nas exportações para o exterior, serviços e outros
produtos além dos industrializados, assim como para prever '
casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para
outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercado -
rias.
A nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização
confirma os textos contestados. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04448 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 218
O § 3o. do Art. 218 do projeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 218 ....................................
§ 3o. A lei especificará as Hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução negociação, serão
submetidos a apreciação da justiça do trabalho,
definindo também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04449 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 461 Caput e § 3o.
O caput do Art. 461 e o seu § 3o. do projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art: 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | | | | Parecer: | As alterações no sistema tributário, consubstanciadas
no projeto, dada a sua extensão e profundidade, requere -
rão inúmeras adaptações na legislação infraconstitucional, e
cuja viabilização dificilmente demandaria tempo inferior ao
proposto. Restringi-lo seria, a nosso ver, temerário. Pela re
jeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04453 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 272, inciso III e
ítem I do § 11.
1) O inciso III do Art. 272 do projeto passa
a ter a seguinte radação:
Art. 272 - ..................................
............................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, imposto não cumulativos, bem como
prestações de serviços, segundo o disposto em Lei
Complementar.
2) Suprimam-se o item I do § 11 do Art. 272
do projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda dar nova redação ao item III do art.
272, com o que seria suprimido o item I do § 12 do mesmo
artigo.
Inobstante o louvável propósito do ilustre Consti -
tuinte autor da proposição, optou-se por manter, no caso, a
redação sugerida pela 5a. Comissão Temática, de onde promana
a matéria, ou seja, explicitando-se, desde logo, no texto
constitucional os clássicos contribuintes do ICM e atribuin-
do-se, o mais possível, ao legislador estadual competência
para dispor quanto à incidência desse novo imposto sobre a
prestação de serviços.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04455 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso IX do Art. 13 | | | | Parecer: | A gratificação natalina mais conhecida no seio dos trabalha-
dores por 13o. salário, foi uma grande conquista da classe
trabalhadora.
A legislação vigente a contempla de maneira ampla e justa.
A sua inclusão na Constituição, visa manter tal direito.
Caso haja desligamento antes de dezembro, a legislação atual
determina o pagamento proporcional.
Opinamos pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04458 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVIII do Art.
13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso XXVIII do Art. 13 | | | | Parecer: | O regime de 6 horas para o trabalho por turnos ininterru-
ptos já está consolidado no direito positivo, desde os albo-
res da CLT.
Ao contrário do que sustenta o eminente Autor da Emenda,
temos conhecimento de que em outros países, os turnos inin-
terruptos são até por período menores. A medida se insere no
campo da saúde e segurança do trabalho e, por isso, deve ser
mantido o preceito. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04459 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXV do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - O Inciso XXV do Art. 13 | | | | Parecer: | Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido
de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per-
mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários
"que não se interligam com a atividade normal da empresa". E
é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância
com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor-
tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba-
lho permanente. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04460 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 13
Suprima-se do projeto:
a) - O inciso XXVII do Art. 13 | | | | Parecer: | O inciso mencionado não trata da criação de creches e
pré-escolas. Ele assegura um direito do trabalhador decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é
apenas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem
também uma finalidade social à qual não pode se furtar. Ade-
mais, o dispositivo prevê uma assistência que poderá ser efe-
tuada através de convênios com creches já existentes.
* | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04461 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 13
O inciso XVIII do Art. 13 do projeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
............................................
XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados
as limitações e a forma de remuneração prevista em
lei. | | | | Parecer: | Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias
não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu-
rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura-
da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia
mínima a ser dada ao trabalhador.
* | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04462 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 15
O Art. 15 do projeto passa ter a seguinte
redação:
Art. 15 - A lei protegerá o salário. | | | | Parecer: | A caracterização como crime de retenção do salário do em-
pregado, por ato doloso ou culposo do empregador, traduz uma
das reivindicações mais sentidas das entidades sindicais. As
sanções atualmente existentes são de tal forma ineficazes que
essa prática ilicita acabou por se tornar corriqueira, a pon-
to de ensejar milhares e milhares de reclamações trabalhistas
em todos os quadrantes do País. Impõe-se uma medida energéti-
ca e a configurada no Projeto, salvo outra fórmul aigualmente
eficaz, pe a que melhor se nos apresenta.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14522 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso XXIII do Art. 13
O inciso XXIII do art. 13 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
............................................
XXIII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez
anos, por período nunca superior a quatro horas
diárias;" | | | | Parecer: | As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu-
bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de
princípio, que é o de proteger o mais fraco.
Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos
e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que
sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre-
servar a integridade do adolescente.
Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do
horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que
lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a
escola.
* | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16800 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Artigo 273
Acrescente-se ao artigo 273 o § 6o. com a
seguinte redação:
Artigo 273 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
§ 6o. - Parte percentual da arrecadação
resultante do imposto previsto no inciso I, deste
artigo, será aplicada na infra-estrutura do
sistema municipal de transporte, inclusive
na construção de terminais de passageiros e de
cargas, devendo a lei orçamentaria do Município,
fixar, a cada exercício, referido percentual. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos
conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne-
cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16801 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 57 do Projeto de
Constituição
Acrescenta-se ao artigo 57 o Parágrafo Único,
nos seguintes termos:
Artigo 57 - Compete aos Estados:
I -
II -
III-
IV -
V -
Parágrafo Único - Os Estados poderão prestar
outros serviços e desempenhar outras atividades,
mediante delegação da União, ou mediante a
assinatura de convênios, com a União ou com
Municípios, sempre que lhes forem atribuídos os
recursos necessários. | | | | Parecer: | A delegação de competência ou celebração de convênios entre
as entidades federativas são atividades típicas da adminis-
tração que podem ser realizadas pelas partes independemente
de previsão constitucional. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16802 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - artigo 261
Acrescente-se, ao artigo 261, o § 3o., com a
seguinte redação:
Artigo 261 -
§ 1o. -
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
poderão instituir fundos ou contas especiais para
assegurar a manutenção, a restauração, a
conservação e o melhoramento das respectivas
infra-estruturas e dos equipamentos do setor
transporte, na forma da lei. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,
pela importância do assunto. Entretanto, entendemos que o as
sunto deva ser objeto de Lei Complementar, conforme relação
no novo texto constitucional elaborado pela Comissão. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26087 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 302 e seus parágrafos
do Substitutivo do Relator.
Passa a ter a redação abaixo o Art. 302 e
seus §§, com a supressão dos artigos 303 e seus
parágrafos, 304 e 305, nos termos do Artigo 23, §
2o., do Regimento Interno.
"Art. 302 - Os índios têm direito ao uso e à
posse das terras que ocupam e à preservação de sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças e tradições, competindo à União a proteção
desses bens, por meio de órgão próprio.
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de
nulidade.
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma
da lei." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe alteração redacional do Art.
302 e §§ 1o. e 2o. e, ainda, a supressão do Art. 303 e §§, do
Art. 304 e 305.
Considerando que objetivo dos dispositivos constitucionais
que compõem o Capítulo VIII - Título IX - é dar efetiva ga-
rantia de proteção aos direitos indígenas, optamos pela manu-
tenção da redação original constante do Anteprojeto da Co-
missão de Sistematização. Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28672 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado - Parágrafo Único do
artigo 239.
Substitua-se o Parágrafo único do artigo 239,
mantido o "caput", pelos seguintes parágrafos:
Artigo 239 - ................................
§ 1o. - A lei criará o Fundo de Manutenção do
Sistema Nacional de transporte e Viação,
constituído, entre outros recursos, do produto de
taxas cobradas em razão da utilização efetiva ou
potencial das rodovias, ferrovias e aquavias e das
instalações rodoviárias, ferroviárias, portuárias
e aeroportuárias.
§ 2o. - Os recursos do Fundo referido no
parágrafo anterior subsidiarão a diferença entre o
custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo
usuário e participarão, juntamente com outras
receitas, dos programas de construção, conservação
e manutenção do Sistema Nacional de Transporte e
Viação.
§ 3o. - A lei estabelecerá os critérios de
repartição dos recursos do Fundo de Manutenção do
Sistema Nacional de Transporte e Viação observando
o nível de encargos e de responsabilidades da
União, dos Estados e dos Municípios no mencionado
Sistema. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria importante e fundamental à discussão
da Política Urbana do País, porém, por se tratar de disposi-
tivo passível de lei ordinária não deve constar do texto cons
titucional.
Pela rejeição da emenda. | |
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