EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 57 do Projeto de Constituição Acrescenta-se ao artigo 57 o Parágrafo Único, nos seguintes termos: Artigo 57 - Compete aos Estados: I - II - III- IV - V - Parágrafo Único - Os Estados poderão prestar outros serviços e desempenhar outras atividades, mediante delegação da União, ou mediante a assinatura de convênios, com a União ou com Municípios, sempre que lhes forem atribuídos os recursos necessários.

A delegação de competência ou celebração de convênios entre as entidades federativas são atividades típicas da adminis- tração que podem ser realizadas pelas partes independemente de previsão constitucional.